Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2307

Q569854

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Tarde) |

Q569854 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é possível afirmar que a Câmara Municipal:

A

não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus servidores.

B

não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

C

não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

D

não gastará mais de sessenta e cinco por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus servidores.

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Q569853

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Tarde) |

Q569853 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Município reger-se-á por:

A

lei ordinária votada em dois turnos, com interstício mínimo de 5 dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

B

lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de 15 dias, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

C

lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de 5 dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

D

lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

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Q569816

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Manhã) | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Direito (Manhã) |

Q569816 Direito Constitucional

7. De acordo com o art. 71, inciso V da Constituição Federal de 1988, compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo. De acordo com a Carta Magna, pode-se afirmar que:

A

empresas supranacionais não são controladas por entes públicos

B

serão fiscalizadas todas as contas que se encontram no território brasileiro

C

Petrobras International Braspetro B.V. é um exemplo de empresa supranacional

D

caso o tratado não mencione o assunto, o TCU não terá como realizar a fiscalização

Q569799

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Manhã) |

Q569799 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete ao Conselho de Defesa Nacional:

A

propor critérios e condições de utilização das águas internacionais e opinar sobre normas relativas à defesa do Estado e das Instituições Democráticas

B

estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado Democrático

C

exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e promover seus oficiais

D

pronunciar-se sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas, por meio dos Órgãos de Defesa Nacional

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Q569798

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Manhã) |

Q569798 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

A

fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados e dos Municípios

B

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios

C

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa

D

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

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Q569797

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Manhã) |

Q569797 Direito Constitucional

De acordo com o entendimento doutrinário, quando há vícios que traduzem defeito de formação do ato normativo, pela inobservância de princípios de ordem técnica ou procedimental ou pela violação de regras de competência, a hipótese é de:

A

inconstitucionalidade formal

B

inconstitucionalidade material

C

inconstitucionalidade superveniente

D

inconstitucionalidade pré-constitucional

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Q569796

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Manhã) |

Q569796 Direito Constitucional

Segundo o disposto na Constituição da República do Brasil, sobre o processo legislativo, é possível afirmar que disporá sobre a elaboração, redação e consolidação das leis:

A

a medida provisória

B

a lei complementar

C

a lei delegada

D

a lei ordinária

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Q569795

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Manhã) |

Q569795 Direito Constitucional

Segundo as normas da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que o plano diretor:

A

aprovado pela Câmara Municipal e pelo Tribunal de Contas, obrigatório para cidades com mais de quarenta mil habitantes, é instrumento básico da política urbana

B

criado pela Assembleia Legislativa, obrigatório para todas as capitais dos Estados, é instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana

C

criado pela Câmara Municipal, obrigatório para todas as cidades com mais de cinquenta mil habitantes, é instrumento básico da política de desenvolvimento urbano

D

aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana

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Q569794

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Manhã) |

Q569794 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, na vigência do Estado de Defesa, é:

A

vedada a prisão superior a 5 (cinco) dias

B

permitida a incomunicabilidade do preso

C

vedada a detenção de qualquer pessoa

D

vedada a incomunicabilidade do preso

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Q569793

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Manhã) |

Q569793 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, dentre os membros do Conselho Nacional de Justiça encontram-se:

A

um juiz federal indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; e um juiz federal do trabalho, com mais de 10 anos de magistratura, indicado pelo respectivo Tribunal Regional

B

um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; e dois advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

C

dois Desembargadores do Tribunal de Justiça, indicados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça; e o Presidente do Supremo Tribunal Federal

D

dois membros do Ministério Público da União, indicados pelo Procurador-Geral da República, por lista tríplice; e o Presidente do Superior Tribunal de Justiça

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Q569792

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Manhã) |

Q569792 Direito Constitucional

Segundo o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre:

A

organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos territórios

B

organização e funcionamento da Presidência da República, polícia, criação transformação ou extinção de cargos, empregos e funções

C

ocupação de cargos ou funções demissíveis ad nutum nas pessoas jurídicas de direito público, autarquias e empresas públicas federais

D

controle e fiscalização de empresas que gozem de benefícios fiscais ou participem de programas oficiais de fomento à saúde e à educação

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Q569791

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Manhã) |

Q569791 Direito Constitucional

De acordo com o entendimento doutrinário, quando a Constituição não se limita a exigir que eventual restrição ao âmbito de proteção de determinado direito seja prevista em lei, estabelecendo, também, as condições especiais, os fins a serem perseguidos ou os meios a serem utilizados, tem-se uma:

A

reserva legal para-axiológica

B

restrição legal sui generis

C

restrição legal qualificada

D

simples reserva legal

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Q569790

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Manhã) |

Q569790 Direito Constitucional

De acordo com as concepções filosóficas justificadoras dos direitos fundamentais, é possível afirmar que:

A

para os realistas, os direitos do homem são o resultado direto de lutas sociais e políticas

B

para os positivistas, os direitos do homem são imperativos do direito natural, anteriores a tudo

C

para os jusnaturalistas, os direitos do homem são ideais acolhidos pela realidade no tempo

D

para os idealistas, os direitos do homem são anteriores e superiores à vontade do Estado

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Q569449

Ano: 2015 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q569449 Direito Constitucional

A respeito da liberdade sindical consagrada pelo legislador constituinte, indique o item incorreto, considerando o disposto em texto constitucional e a jurisprudência dominante sobre o tema:

A

Até que lei venha dispor a respeito, compete ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade sindical.

B

Ao dispor sobre a participação obrigatória das entidades representativas dos trabalhadores na negociação coletiva trabalhista, a Constituição Federal enfatizou a importância do sindicato como ator social na efetivação do Estado democrático de direito.

C

A liberdade sindical consagrada pelo legislador constituinte é absoluta, na medida em que assegura a livre associação e atuação do trabalhador aposentado, sem limitar a sua filiação ao sindicato representativo de sua categoria na respectiva base territorial.

D

Com a ratificação da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho, a jurisprudência da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou viável a negociação coletiva trabalhista na esfera pública regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, ainda que limitada.

E

Há entendimento consolidado no TST de que a estabilidade a que alude o Art. 543, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho se limita a 7 (sete) dirigentes sindicais e igual número de suplentes.

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Q569448

Ano: 2015 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q569448 Direito Constitucional

Respeitando a unicidade sindical, na pequena cidade de OZ, foi constituído, em setembro de 2013, o primeiro sindicato de determinada categoria de empregados. No intuito de defender os interesses de seus associados, o presidente da entidade pretende ajuizar Mandado de Segurança, em julho de 2015, pois entende existir ato abusivo de autoridade pública de um direito líquido e certo do sindicato. Invocando o Art. 8º da Constituição Federal, que reza que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas", o presidente não pretende colher expressa autorização dos associados, ou mesmo identificá-los na peça de ingresso, para o manejo da via judicial eleita. Certo de que a defesa do direito não causará nenhum prejuízo direto ou indireto à categoria, atendendo aos objetivos sociais da entidade sindical, é correto afirmar:

A

Em qualquer ação proposta pelo sindicato como substituto processual, todos os substituídos deverão ser individualizados na petição inicial, devidamente identificados pelo número da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou de qualquer documento de identidade, ainda que não exigível autorização expressa.

B

A forma eleita pelo Presidente é inadequada. A restrição reside na necessária autorização expressa dos associados.

C

Não é cabível, no caso em tela, o mandado de segurança, uma vez que o Sindicato não pode figurar na condição de substituto processual, já que, de acordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, apenas poderia atuar na condição de representante processual.

D

Poderá impetrar o almejado mandado de segurança, nos termos noticiados, sem a necessidade de obter autorização específica dos associados.

E

É possível o manejo de mandado de segurança por sindicato, na condição de substituto processual, entretanto, no caso em tela, por ter sido o Sindicato criado a menos de dois anos, torna-se imprescindível para o ajuizamento a aprovação por maioria de 2/3 (dois terços) dos integrantes de assembleia devidamente convocada para tal fim.

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Q569447

Ano: 2015 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q569447 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, espécie do gênero direitos e garantias fundamentais. Invocando, como fundamento, o que expressamente reza a Carta Magna em seu Art. 5º, que trata do assunto, é correto dizer que é assegurado aos brasileiros e estrangeiros residentes no país:

I - O direito de propriedade.

II - A impenhorabilidade do bem de família.

III - Em caso de prisão, o direito à identificação dos responsáveis pela mesma ou por seu interrogatório policial.

IV - O direito à aposentadoria.

A

todas as assertivas estão corretas;

B

apenas as assertivas I e III estão corretas;

C

apenas as assertivas I, II e III estão corretas;

D

apenas as assertivas I, III e IV estão corretas;

E

apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

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Q569446

Ano: 2015 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q569446 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta, observando o que dispõe o texto constitucional:

I - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, entre outros litígios, aquele envolvendo Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União.

II - Aos Juízes Federais, compete processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro e Município.

III - Originariamente, é o Superior Tribunal de Justiça o órgão competente para processar e julgar os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.

IV - Aos Tribunais Regionais Federais, compete processar e julgar, originariamente, os crimes previstos em convenção internacional, quando, iniciada a execução no país, o resultado tenha ocorrido no estrangeiro.

V - As ações sobre representatividade sindical entre sindicatos devem ser apreciadas pela Justiça Comum.

A

todas as assertivas estão corretas;

B

apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas;

C

apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas;

D

apenas as assertivas I, II, III e V estão corretas;

E

todas as assertivas estão incorretas.

Q569445

Ano: 2015 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q569445 Direito Constitucional

O Poder Legislativo tem, dentre suas atribuições, a responsabilidade pela elaboração das leis que regulam o Estado, a conduta dos cidadãos e das organizações públicas e privadas. Acerca das atribuições conferidas pela Constituição Federal da República ao Congresso Nacional, é possível afirmar que não é de sua competência exclusiva:

A

Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.

B

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

C

Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

D

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

E

Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

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Q569444

Ano: 2015 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q569444 Direito Constitucional

Sobre a Ordem Social, é correto dizer, à luz da jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal e da Constituição Federal:

A

É possível ao Judiciário determinar medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como é o caso da saúde, embora o Art. 196 da Constituição Federal, que consubstancia a garantia do direito à saúde, contenha norma que admite classificação como preceito programático.

B

O Sistema Único de Saúde tem por competência participar na formulação e na implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente e de saneamento básico, ficando, porém, as relativas às condições e aos ambientes de trabalho a cargo do Sistema Nacional de Inspeção do Trabalho.

C

A proteção constitucional aos índios garante atuação de tutela do Estado e da sociedade, devendo ser representados, na defesa dos seus direitos e em juízo, por meio de fundação de âmbito nacional especialmente criada para cuidar dos seus interesses.

D

Não pode o Estado impor uma religião específica diante dos princípios da liberdade de consciência e de crença, razão pela qual o ensino religioso é disciplina obrigatória no ensino fundamental devendo abordar várias religiões e, em especial, as dos grupos étnicos tradicionais brasileiros.

E

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e, embora a Constituição Federal não preveja dever de ajuda e amparo para os filhos maiores, o Supremo Tribunal Federal já assentou a recíproca em face do dever constitucional de solidariedade.

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Q569443

Ano: 2015 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q569443 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 76 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Na condição de auxiliares do Poder Executivo, com inegáveis prerrogativas constitucionais, acerca dos Ministros de Estado, é incorreto afirmar que:

A

Poderão receber, por delegação do Presidente da República, atribuição consistente em dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

B

Serão nomeados pelo Presidente da República, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, no exercício dos direitos políticos.

C

É atribuição dos Ministros, expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

D

Não possuem qualquer estabilidade, podendo ser exonerados a qualquer tempo, ad nutum, pelo Presidente da República.

E

Uma de suas obrigações é a de apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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