Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2306

Q571803

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571803 Direito Constitucional

Ainda com relação aos direitos e às garantias individuais, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.

A

A competência do júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida não é absoluta e pode ser excepcionada por regra da própria CF, como, por exemplo, o julgamento de prefeitos pelo TJ.

B

Desde que prevista em lei, é constitucional, em processo administrativo, a exigência de depósito ou de arrolamento prévio de bens e de direitos como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.

C

O princípio da inafastabilidade da jurisdição impede o estabelecimento, no ordenamento jurídico brasileiro, de cláusulas compromissórias de arbitragem em contratos, ainda que estes sejam relativos a direito disponível.

D

O julgamento, pelo Senado Federal, de crime de responsabilidade praticado por presidente ou vice-presidente da República constitui ato de conteúdo político, razão por que não está sujeito a controle jurisdicional.

E

Como as relações entre os servidores públicos e a administração pública são estatutárias, lei posterior poderá revogar vantagem pessoal que esteja incorporada ao patrimônio do servidor, sem que seja cabível a alegação de ofensa a direito adquirido.

Q571802

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571802 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias individuais previstos na CF, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.

A

Em virtude do direito de reunião e do direito de livre manifestação do pensamento, os quais devem ser garantidos a todas as pessoas, serão inconstitucionais as leis municipais que exijam comunicação prévia para a realização de reuniões em praças públicas.

B

O fato de o direito à privacidade ser assegurado a todos faz que seja inconstitucional lei municipal que determine a publicação dos nomes dos servidores do município acompanhados dos valores de seus subsídios.

C

Seria inconstitucional lei que estabelecesse limite de idade para o acesso a cargos públicos da administração pública, ainda que essa limitação fosse justificada pela natureza das atribuições do cargo.

D

De acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana, o uso de algemas justifica-se apenas se houver resistência ou fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.

E

Conforme jurisprudência do STF, desde que esteja prevista em lei nacional, será constitucional a exigência do diploma de jornalismo para o exercício dessa profissão.

Q571801

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571801 Direito Constitucional

À luz da CF, assinale a opção correta no que se refere à organização político-administrativa dos municípios.

A

As disposições sobre proibições e incompatibilidades fixadas na Constituição do estado para os membros da respectiva assembleia legislativa não são aplicáveis aos vereadores dos municípios localizados no mesmo estado, sob pena de violação da autonomia dos municípios.

B

Os valores dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais serão fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo.

C

A quantidade de vereadores de cada município será proporcional ao seu número de habitantes. Nos casos de munícipios que tenham até um milhão de habitantes, a Constituição estadual deverá fixar o número de vereadores, o qual poderá variar entre nove, no mínimo, e vinte e um, no máximo.

D

Os limites fixados para os valores dos subsídios de prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais serão estabelecidos pela Constituição do respectivo estado-membro, observado o teto constitucional nacional.

E

Os TJs são competentes para julgar os prefeitos nos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária para o julgamento é do tribunal de segundo grau de jurisdição.

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Q571799

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571799 Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade da legislação municipal, assinale a opção correta.

A

A omissão pela Constituição estadual de norma constitucional federal de reprodução obrigatória não impede o controle mediante ação direta contra lei municipal em face dos preceitos omitidos.

B

Os TJs, no exercício do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais, podem utilizar como parâmetro de controle a Constituição estadual ou a CF.

C

A natureza diferenciada do DF, que não se divide em municípios, não admite o controle de constitucionalidade da legislação distrital em face da Lei Orgânica do DF.

D

A CF admite o controle de constitucionalidade de leis municipais em abstrato pelo STF mediante ação direta.

E

A CF não prevê a hipótese de controle concentrado de constitucionalidade da legislação municipal em face das Constituições estaduais; por isso, admite-se apenas o controle incidental e concreto da legislação municipal se esta conflitar com a Constituição estadual.

Q571797

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571797 Direito Constitucional

No que diz respeito à intervenção nos municípios, assinale a opção correta.

A

A União poderá intervir em município que deixar de pagar, por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior, a dívida fundada.

B

A União poderá intervir em município localizado em estado-membro, no caso de o estado omitir-se e não decretar a intervenção nas hipóteses constitucionalmente previstas.

C

O fato de o prefeito deixar de prestar as contas anuais não dá ensejo à intervenção do estado no município, pois tal atitude consiste em ato de responsabilidade pessoal do prefeito.

D

A CF disciplina as hipóteses e o processo de intervenção nos municípios, não competindo à Constituições estaduais dispor sobre a matéria.

E

Contra acórdão de TJ que defira pedido de intervenção estadual em município será cabível recurso extraordinário para o STF caso a decisão recorrida contrarie dispositivo da CF.

Q571796

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571796 Direito Constitucional

Com relação às competências dos municípios, assinale a opção correta.

A

Cumpre aos municípios explorar os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

B

De acordo com a CF, não compete aos municípios suplementar a legislação federal ou a legislação estadual.

C

A competência dos municípios para legislar é residual, haja vista que será atribuição dos municípios disciplinar aquilo que não seja constitucionalmente atribuído à competência da União ou dos estados.

D

São inconstitucionais leis municipais que disciplinem o tempo máximo de permanência em filas de bancos comerciais, uma vez que esse setor é regulado pela União.

E

Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação estadual sobre a matéria.

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Q571795

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571795 Direito Constitucional

No que diz respeito à instauração e ao funcionamento de CPIs, assinale a opção correta.

A

As CPIs federais, estaduais ou municipais possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, razão por que podem requisitar cópias de ordens judiciais e dados obtidos em processo judicial protegido por sigilo.

B

As CPIs instauradas no Congresso Nacional têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, o que justifica os pressupostos para sua instalação não se sujeitarem a controle jurisdicional.

C

Nos municípios, a prerrogativa para instauração e funcionamento de CPI não é assegurada às câmaras municipais.

D

As CPIs instauradas nas câmaras municipais possuem poderes para solicitar informações aos órgãos da administração direta e indireta e para requerer a apresentação de dados protegidos por sigilo bancário.

E

Às assembleias legislativas dos estados assegura-se a prerrogativa para a instauração de CPI com poderes para a solicitação de informações aos órgãos da administração direta e indireta e para requerer a apresentação de dados protegidos por sigilo bancário.

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Q570932

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Auditor de Contas Públicas |

Q570932 Direito Constitucional

Berenice, trabalhadora urbana, está grávida e prestes a dar a luz. Dentre os direitos sociais constantes na Constituição Federal, Berenice terá assistência gratuita ao filho desde o nascimento até

A

três anos de idade em creches e pré-escolas.

B

o término do ensino fundamental.

C

dez anos de idade em creches e pré-escolas.

D

cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

E

sete anos de idade em creches e pré-escolas.

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Q570930

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Auditor de Contas Públicas |

Q570930 Direito Constitucional

No tocante ao habeas corpus, considere: I. A legitimidade ativa do habeas corpus está afeta a qualquer pessoa em seu favor ou de outrem. II. A constitucionalização do habeas corpus somente veio com a Constituição Federal de 1937. III. A competência para julgamento do habeas corpus contra ato praticado pelo Promotor de Justiça é do Tribunal de Justiça competente. IV. O estrangeiro também poderá impetrar habeas corpus, exceto o não residente no Brasil. Está correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV.

B

I, II e IV.

C

I, II e III.

D

I e III.

E

II, III e IV.

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Q570929

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Auditor de Contas Públicas |

Q570929 Direito Constitucional

No tocante ao Mandado de Segurança Coletivo, considere: I. Os direitos protegidos podem ser individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito da norma regulamentadora do Mandado de Segurança, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica. II. Os direitos protegidos podem ser individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito da norma regulamentadora do Mandado de Segurança, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante. III. A sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. IV. Não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de noventa dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

II e IV.

C

III.

D

II, III e IV.

E

I, III e IV.

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Q570926

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Auditor de Contas Públicas |

Q570926 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a fiscalização externa da execução dos orçamentos, inclusive do Ministério Público, deve ser feita pelo Poder Legislativo com o auxílio

A

do Poder Executivo.

B

do Poder Judiciário.

C

do Conselho Nacional de Justiça.

D

dos Tribunais de Contas.

E

da Procuradoria Geral do Estado.

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Q570817

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570817 Direito Constitucional

A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

O Estatuto da Magistratura deve observar determinados princípios previstos no artigo 93, constante sob o Título Da Organização dos Poderes. À luz de tais princípios, assinale a alternativa que contém assertiva correta.

A

O ato de remoção do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria simples do respectivo tribunal e do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

B

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e serão fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo o juiz, independentemente de lei, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes.

C

A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo permitidas férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, com juízes em plantão permanente.

D

Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, provendo-se metade das vagas por antiguidade.

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Q570816

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570816 Direito Constitucional

A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Tendo em vista a redação do artigo 22, assinale a alternativa que contém uma competência legislativa privativa da União.

A

Estabelecer diretrizes e bases da educação nacional.

B

Instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos.

C

Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano.

D

Estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação.

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Q570815

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570815 Direito Constitucional

A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Quanto ao Estado de Defesa e ao Estado de Sítio, disciplinados sob o Título Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, assinale a alternativa que contém assertiva INCORRETA.

A

O Presidente da República deve ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional previamente à decretação do Estado de Defesa e do Estado de Sítio.

B

O Estado de Defesa exige autorização prévia do Congresso Nacional para sua decretação, enquanto que o Estado de Sítio exige comunicação posterior à sua decretação.

C

A Mesa do Congresso Nacional designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao Estado de Defesa e ao Estado de Sítio.

D

O tempo de duração do Estado de Defesa não será superior a 30 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

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Q570814

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570814 Direito Constitucional

A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Sobre os atos normativos e seus respectivos processos legislativos, de acordo com os artigos 59 a 69, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

A

Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelo Congresso Nacional.

B

A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos presentes na sessão.

C

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

D

O projeto de lei aprovado por uma Casa do Congresso Nacional será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, devendo voltar à Casa iniciadora, se a Casa revisora o rejeitar.

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Q570813

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570813 Direito Constitucional

A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Quanto aos remédios constitucionais previstos no artigo 5º, constante sob o Título Dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa que contém assertiva correta.

A

O habeas corpus visa a proteger o indivíduo de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, e o habeas data visa a proteger o indivíduo impedido de exercer direitos e liberdades constitucionais em razão da falta de norma regulamentadora.

B

A ação popular é cabível para anular ato lesivo ao patrimônio público, e o mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo não amparado por mandado de injunção e por habeas data.

C

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical e por entidade de classe em defesa dos interesses de seus membros ou associados ou, ainda, por partido político com representação no Congresso Nacional.

D

O habeas data assegura o exercício de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania quando não for possível exercê-las pela falta de norma regulamentadora, e a ação popular permite a anulação de ato lesivo à moralidade administrativa.

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Q570812

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570812 Direito Constitucional

A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Levando em consideração o artigo 206, constante sob o Título Da Ordem Social, assinale a alternativa que NÃO contém princípio que deve pautar o ensino.

A

Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento.

B

Gratuidade do ensino público em estabelecimentos não oficiais.

C

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

D

Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

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Q570811

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570811 Direito Constitucional

A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Tendo em vista as normas previstas sob o Título Dos Princípios Fundamentais, assinale a alternativa que contém assertiva correta.

A

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária, o repúdio ao racismo e a prevalência dos direitos humanos constam entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

B

A independência nacional constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, e a erradicação da pobreza corresponde a um dos objetivos fundamentais da mesma.

C

A defesa da paz está entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil, mas a não intervenção não consta entre esses princípios.

D

A garantia do desenvolvimento nacional constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, assim como a redução das desigualdades sociais e regionais.

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Q569866

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Tarde) |

Q569866 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é possível afirmar que:

A

em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos prefeitos.

B

em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil eleitores, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta por cento do subsídio dos prefeitos.

C

em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos deputados estaduais.

D

em Municípios de mais de quinhentos mil eleitores, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a sessenta e cinco por cento do subsídio dos deputados estaduais.

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Q569855

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Tarde) |

Q569855 Direito Constitucional

Segundo as normas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, se o Presidente da República considerar o projeto de lei no todo ou em parte inconstitucional promoverá:

A

a sanção parcial, no prazo de 30 dias, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de 3 dias, ao Presidente do Senado Federal os motivos da sanção parcial.

B

o veto total, no prazo de 10 dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de 5 dias úteis, ao Presidente da Câmara dos Deputados os motivos do veto.

C

o veto, total ou parcial, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de 48 horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

D

a sanção, total ou parcial, no prazo de 15 dias, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de 24 horas, ao Presidente da Câmara dos Deputados os motivos de eventual veto.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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