À luz do que preconiza a Constituição Federal de 1988 sobre...
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Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Administrativo |
Q3866262
Direito Constitucional
À luz do que preconiza a Constituição Federal de
1988 sobre os Servidores Públicos, avalie as
afirmativas a seguir.
I. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter pessoal e individual, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
II. Serão considerados estáveis após três anos do ato de provimento os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, independentemente de procedimento de avaliação periódica.
III. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter pessoal e individual, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
II. Serão considerados estáveis após três anos do ato de provimento os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, independentemente de procedimento de avaliação periódica.
III. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
Está CORRETO o que se afirma em: