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Q685469
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante ,
Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico |
Q685469 Direito Constitucional
Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderão ser provocados
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