Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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Q802142
Direito Constitucional
Indique a afirmativa FALSA:
Q802141
Direito Constitucional
Assinale a alternativa em que contenha as assertivas
verdadeiras e falsas de forma correta:
I. Os direitos e garantias individuais dispostos no
artigo 5º da Constituição Federal Brasileira não são
passíveis de emenda constitucional, sendo
considerados como cláusula pétrea, segundo o art.
60, §4º.
II. Somente o voto direto e os direitos fundamentais
elencados no art. 5º da Constituição Federal são
considerados irrevogáveis.
III. No §4º do art. 60 são contemplados o voto direto, a
forma federativa do estado brasileiro, a separação
dos três Poderes e os direitos fundamentais como
não passíveis de proposta de emenda
constitucional.
Ano: 2016
Banca:
PR-4 UFRJ
Órgão:
UFRJ
Provas:
PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Administrador - Geral
|
PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Administrador - Hospitalar |
PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Pedagogo - Geral |
PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Biólogo - Geral |
Q796022
Direito Constitucional
Para José Afonso da Silva, “a configuração do
Estado Democrático de Direito não significa apenas
unir formalmente os conceitos de Estado
democrático e Estado de Direito. Consiste, na verdade,
na criação de um conceito novo, que leve
em conta os conceitos dos elementos componentes,
mas os supere na medida em que incorpora
um componente revolucionário de transformação
do status quo. E aí se entremostra a extrema
importância do art. 1º da Constituição de 1988,
quando afirma que a República Federativa do
Brasil se constitui em Estado Democrático de
Direito, não como mera promessa de organizar
tal Estado, pois a Constituição aí já o está proclamando
e fundando”. O art. 1º, da Constituição
Federal de 1988, afirma que a República Federativa
do Brasil, formada pela união indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se
em Estado Democrático de Direito e tem
como fundamentos a soberania, a cidadania e a:
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Engenheiro Químico |
Q793007
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que está em conformidade com o
Parágrafo 1o
, do Capitulo VI (do meio ambiente), artigo
225, da Constituição da República Federativa do Brasil,
de 1988, que incumbe o Poder Público de assegurar a
efetividade e garantir que: “Todos têm direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
Ano: 2016
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - 2016 - UFRN - Tecnólogo em Gestão Pública |
Q791768
Direito Constitucional
A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios. É competência comum a todos eles:
Ano: 2016
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
UFAL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Assistente de Laboratório |
Q787663
Direito Constitucional
STF libera divulgação de nome e salário de servidores
O Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou nesta quinta-feira (23) entendimento de que é constitucional a veiculação da remuneração de servidores públicos na internet. De maneira unânime, os ministros da corte consideraram ser legítimo o registro de nomes dos contratados pela administração pública e dos valores de salários, gratificações e demais benefícios por eles percebidos, inclusive com publicação nos sites dos respectivos órgãos. A decisão servirá de jurisprudência para casos semelhantes e será imediatamente aplicada a 334 processos pendentes de julgamento no STF desde 2011. A decisão dos ministros acata recurso da Procuradoria do Estado de São Paulo contra liminar da Justiça paulista em favor de uma servidora pública. Ela queria impedir que viesse a público o valor de seus vencimentos e conseguiu, momentaneamente, excluir os dados do site “De Olhos nas Contas”, mantido pela Prefeitura de São Paulo. Disponível em: <http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/stf-libera-divulgacao-de-nome-e-salario- de servidor/>. Acesso em: 24 abr. 2015 (adaptado).
A notícia dá destaque a um importante princípio constitucional aplicável à Administração Pública. Quanto à importância e aos efeitos desse princípio, assinale a alternativa correta.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou nesta quinta-feira (23) entendimento de que é constitucional a veiculação da remuneração de servidores públicos na internet. De maneira unânime, os ministros da corte consideraram ser legítimo o registro de nomes dos contratados pela administração pública e dos valores de salários, gratificações e demais benefícios por eles percebidos, inclusive com publicação nos sites dos respectivos órgãos. A decisão servirá de jurisprudência para casos semelhantes e será imediatamente aplicada a 334 processos pendentes de julgamento no STF desde 2011. A decisão dos ministros acata recurso da Procuradoria do Estado de São Paulo contra liminar da Justiça paulista em favor de uma servidora pública. Ela queria impedir que viesse a público o valor de seus vencimentos e conseguiu, momentaneamente, excluir os dados do site “De Olhos nas Contas”, mantido pela Prefeitura de São Paulo. Disponível em: <http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/stf-libera-divulgacao-de-nome-e-salario- de servidor/>. Acesso em: 24 abr. 2015 (adaptado).
A notícia dá destaque a um importante princípio constitucional aplicável à Administração Pública. Quanto à importância e aos efeitos desse princípio, assinale a alternativa correta.
Q784962
Direito Constitucional
O Artigo 70 da Constituição Federal de 1988 dispõe que as fiscalizações contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades das administrações direta e
indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e
renúncias de receitas, serão exercidas mediante controle externo e pelo sistema de controle
interno de cada Poder. O titular do controle externo da Administração Pública, no que
concerne à fiscalização orçamentário-financeira, é
Ano: 2016
Banca:
FAEPESUL
Órgão:
Prefeitura de Araranguá - SC
Prova:
FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Araranguá - SC - Contador |
Q777428
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, o Governo utiliza para seu planejamento
estratégico a Lei:
Ano: 2016
Banca:
Jota Consultoria
Órgão:
Câmara de Mesópolis - SP
Prova:
Jota Consultoria - 2016 - Câmara de Mesópolis - SP - Assistente Legislativo |
Q775189
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da Republica
Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas:
I- Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo
aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de
exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio
dele defender.
II- Art. 10. É assegurada a participação dos
trabalhadores e empregadores nos colegiados dos
órgãos públicos em que seus interesses profissionais
ou previdenciários sejam objeto de discussão e
deliberação.
III- Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos
empregados, é assegurada a eleição de um
representante destes com a finalidade exclusiva de
promover-lhes o entendimento direto com os
empregadores.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2016
Banca:
Jota Consultoria
Órgão:
Câmara de Mesópolis - SP
Prova:
Jota Consultoria - 2016 - Câmara de Mesópolis - SP - Assistente Legislativo |
Q775188
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da Republica
Federativa do Brasil de 1988- Art. 8º É livre a
associação profissional ou sindical, observado o
seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a
fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão
competente, vedadas ao Poder Público a interferência
e a intervenção na organização sindical;
II - é vedada a criação de mais de uma organização
sindical, em qualquer grau, representativa de categoria
profissional ou econômica, na mesma base territorial,
que será definida pelos trabalhadores ou
empregadores interessados, não podendo ser inferior à
área de um Município;
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e
interesses coletivos ou individuais da categoria,
inclusive em questões judiciais ou administrativas;
IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se
tratando de categoria profissional, será descontada em
folha, para custeio do sistema confederativo da
representação sindical respectiva, independentemente
da contribuição prevista em lei;
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2016
Banca:
Jota Consultoria
Órgão:
Câmara de Mesópolis - SP
Prova:
Jota Consultoria - 2016 - Câmara de Mesópolis - SP - Assistente Legislativo |
Q775187
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da Republica
Federativa do Brasil de 1988- Art. 7º São direitos dos
trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que
visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida
arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei
complementar, que preverá indenização
compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego
involuntário;
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente
unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais
básicas e às de sua família com moradia, alimentação,
educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e
previdência social, com reajustes periódicos que lhe
preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua
vinculação para qualquer fim;
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2016
Banca:
Prefeitura de Coqueiral - MG
Órgão:
Prefeitura de Coqueiral - MG
Prova:
Prefeitura de Coqueiral - MG - 2016 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado |
Q774987
Direito Constitucional
Segundo o art. 39, § 3º da CF é assegurado, dentre outros, o seguinte
direito trabalhista ao servidor público estatutário:
Ano: 2016
Banca:
Prefeitura de Coqueiral - MG
Órgão:
Prefeitura de Coqueiral - MG
Prova:
Prefeitura de Coqueiral - MG - 2016 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado |
Q774985
Direito Constitucional
Quanto aos entes federados e a distribuição de competências,
assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2016
Banca:
Prefeitura de Coqueiral - MG
Órgão:
Prefeitura de Coqueiral - MG
Prova:
Prefeitura de Coqueiral - MG - 2016 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado |
Q774983
Direito Constitucional
Marque a afirmação INCORRETA:
Ano: 2016
Banca:
Prefeitura de Coqueiral - MG
Órgão:
Prefeitura de Coqueiral - MG
Prova:
Prefeitura de Coqueiral - MG - 2016 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado |
Q774982
Direito Constitucional
Segundo a CF e as súmulas do STF, assinale a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2016
Banca:
Prefeitura de Coqueiral - MG
Órgão:
Prefeitura de Coqueiral - MG
Prova:
Prefeitura de Coqueiral - MG - 2016 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado |
Q774981
Direito Constitucional
Quanto à criação, à incorporação, a fusão e o desmembramento dos
Municípios, assinale a alternativa INCORRETA:
Q774546
Direito Constitucional
De acordo com o artigo 205 da Constituição Federal, a Educação é direito de todos e dever do
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Provas:
FCC - 2016 - AL-MS - Auxiliar de Enfermagem
|
FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Polícia Legislativo |
FCC - 2016 - AL-MS - Programador Visual |
FCC - 2016 - AL-MS - Técnico de Informática |
FCC - 2016 - AL-MS - Tradutor de Libras |
Q774535
Direito Constitucional
Considere as seguintes situações hipotéticas:
I. Richard, inglês naturalizado brasileiro, com 40 anos de idade. II. Moisés, brasileiro nato, com 33 anos de idade. III. Sara, brasileira nata, com 28 anos de idade. IV. Rodrigo, brasileiro nato, com 20 anos de idade.
Nos termos preconizados pela Constituição Federal, presentes os demais requisitos legais, poderão se candidatar ao cargo de Deputado Federal
I. Richard, inglês naturalizado brasileiro, com 40 anos de idade. II. Moisés, brasileiro nato, com 33 anos de idade. III. Sara, brasileira nata, com 28 anos de idade. IV. Rodrigo, brasileiro nato, com 20 anos de idade.
Nos termos preconizados pela Constituição Federal, presentes os demais requisitos legais, poderão se candidatar ao cargo de Deputado Federal
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Provas:
FCC - 2016 - AL-MS - Auxiliar de Enfermagem
|
FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Polícia Legislativo |
FCC - 2016 - AL-MS - Programador Visual |
FCC - 2016 - AL-MS - Técnico de Informática |
FCC - 2016 - AL-MS - Tradutor de Libras |
Q774531
Direito Constitucional
No que concerne à classificação das constituições, segundo a doutrina constitucionalista brasileira, a Constituição Federal de
1988 é considerada escrita, dogmática,
Q772029
Direito Constitucional
Lineu ganhou as eleições para exercer o mandato de Deputado Federal. Após a expedição do diploma, mas antes da posse,
cometeu crime inafiançável. Lineu
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