Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2085

Q764407

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Técnico - Técnico Adminstrativo |

Q764407 Direito Constitucional

Empresa estatal pretende contratar pessoal para desempenhar funções técnico-administrativas, não correspondentes às de direção, chefia ou assessoramento. Para tanto deve

A

abrir processo de concurso público, por exigência da Constituição Federal.

B

abrir processo de concurso público, em decorrência do princípio da razoabilidade.

C

abrir processo de concurso público, em decorrência do princípio da continuidade dos serviços públicos.

D

realizar contratações diretas, sem concurso público, desde que transparentes, por tratar-se de entidade de direito privado da Administração indireta e, como tal, não submetida a todos os deveres típicos do regime de direito público.

E

realizar contratações diretas, sem concurso público, calcadas na supremacia do interesse público residente na celeridade do processo.

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Q764278

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Bacharel em Direito |

Q764278 Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil, de 1988, inovou em relação às anteriores, elencando em seu artigo 7º um rol de direitos mínimos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles, estão previstos

A

relação de emprego protegida conta qualquer dispensa, nos termos de lei complementar e fundo de garantia por tempo de serviço.

B

proteção ao salário na forma da lei, constituindo crime a sua retenção dolosa e participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração.

C

jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva e proteção em face da automação, na forma da lei.

D

duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 40 horas semanais, facultada a compensação e redução de horários e licença paternidade, nos termos fixados em lei.

E

repouso semanal remunerado obrigatoriamente aos domingos e com acréscimo de 50% sobre os outros dias e aposentadoria.

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Q764248

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Bacharel em Direito |

Q764248 Direito Constitucional

Considere as matérias:
I. Legislação sobre trânsito. II. Preservação das florestas. III. Fomento da produção agropecuária. IV. Legislação sobre juntas comerciais. V. Legislação sobre direito urbanístico.
Segundo a Constituição Federal, a competência da União, Estados e Municípios relativa a essas matérias é

A

privativa nos itens II e III e concorrente nos itens I e IV.

B

comum nos itens IV e V e concorrente nos itens I e III.

C

concorrente nos itens I e III e privativa nos itens II e V.

D

concorrente nos itens I e V e comum nos itens II e III

E

comum nos itens II e III e concorrente nos itens IV e V.

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Q764247

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Bacharel em Direito |

Q764247 Direito Constitucional

O Estado do Mato Grosso deseja instituir uma fundação. Nesse caso, a Constituição Federal exige que a autorização de sua instituição e a definição das áreas de sua atuação, respectivamente, devem ser estabelecidas mediante

A

lei específica e lei complementar.

B

lei complementar e lei específica.

C

lei específica e lei específica.

D

lei complementar e lei complementar.

E

lei específica e lei delegada.

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Q764246

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Bacharel em Direito |

Q764246 Direito Constitucional

A Constituição Federal dispõe que o sufrágio universal, o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular são instrumentos que evidenciam o exercício

A

da cidadania.

B

da democracia.

C

da soberania popular.

D

da dignidade da pessoa humana.

E

do pluralismo político.

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Q764245

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Bacharel em Direito |

Q764245 Direito Constitucional

Todo órgão público é submetido a controles interno e externo no que diz respeito a aspectos contábeis, financeiros, orçamentá- rios, operacionais e patrimoniais. A Constituição Federal estabelece a sistemática desses controles e prevê que o controle externo é exercido

A

pelos Tribunais de Contas.

B

pelo Poder Legislativo.

C

pelo Poder Executivo.

D

pelo Poder Judiciário.

E

pelo Conselho Nacional de Justiça.

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Q764244

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Bacharel em Direito |

Q764244 Direito Constitucional

Considere os seguintes direitos, previstos na Constituição Federal, para trabalhadores urbanos e rurais:
I. Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. II. Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável. III. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. IV. Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. V. Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos APENAS os direitos previstos nos itens

A

I, II e III.

B

I, II, III e V.

C

II, III e IV.

D

I, II e V.

E

I, IV e V.

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Q764243

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Bacharel em Direito |

Q764243 Direito Constitucional

Um grupo de servidores da Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso, recém empossados, participou de uma palestra de boas-vindas, oportunidade em que foram abordados temas relacionados à República Federativa do Brasil. Houve consonância com o disposto na Constituição Federal quando mencionado que

A

a soberania é princípio que rege as relações internacionais do Brasil.

B

a independência nacional é fundamento do Estado Democrático de Direito brasileiro.

C

a solução pacífica dos conflitos é fundamento do Estado Democrático de Direito brasileiro.

D

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativas são fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro.

E

a dignidade da pessoa humana é princípio que rege as relações internacionais do Brasil.

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Q764242

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Bacharel em Direito |

Q764242 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos estendidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a Constituição Federal estabelece que

A

a criação de associações e, na forma de lei, a de cooperativas dependem apenas de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

B

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

C

as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, mas não extrajudicialmente.

D

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

E

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, poderá ser objeto de penhora apenas para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

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Q764209

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Administrador |

Q764209 Direito Constitucional

Sobre o modelo de federalismo brasileiro previsto na Constituição Federal, especialmente em relação à repartição de competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o modelo adotado foi o do federalismo

A

clássico ou dual, com definição bem delimitada das competências dos entes; e centralizado, com poderes concentrados na União.

B

clássico ou dual, com estabelecimento de competências comuns e concorrentes entre os entes; e centralizado, com poderes concentrados na União.

C

moderno ou cooperativo, com estabelecimento de competências comuns e concorrentes entre os entes; e centralizado, com poderes concentrados na União.

D

moderno ou cooperativo, com estabelecimento de competências comuns e concorrentes entre os entes; e descentralizado, com poderes distribuídos aos entes subnacionais.

E

moderno ou cooperativo, com definição bem delimitada das competências dos entes; e descentralizado, com poderes concentrados na União.

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Q764207

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Administrador |

Q764207 Direito Constitucional

Considerando-se que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, de acordo com o art. 2º da Constituição Federal, o Poder Judiciário

A

pode determinar a implementação pela Administração pública, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo.

B

não pode, nem em situações excepcionais, determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.

C

não tem legitimidade democrática para determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, ainda que isso não configure violação do princípio da separação dos poderes.

D

não pode determinar a implementação pela Administração pública, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, por causa de suas limitações técnicas.

E

pode determinar a implementação pela Administração pública, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, desde que haja orçamento aprovado para atender a determinação.

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Q764192

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Administrador |

Q764192 Direito Constitucional

Considerando os termos da Constituição Federal e dos demais atos do atual ordenamento jurídico no Brasil, a iniciativa para a proposta do Conjunto de Leis que estruturam e definem os planos, as diretrizes e o orçamento público é do

A

Poder Judiciário.

B

Poder Legislativo.

C

Poder Executivo.

D

Ministério Público de Contas.

E

Tribunal de Contas.

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Q763387

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IF-MG Provas: FCM - 2016 - IF-MG - Assistente em Administração | FCM - 2016 - IF-MG - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q763387 Direito Constitucional

Haverá invasão ilícita de domicílio na situação em que

A

uma autoridade policial ingressa na casa de um cidadão, com o consentimento do mesmo, às 22h.

B

um agente público, munido de determinação judicial, força sua entrada na casa de um cidadão, às 23h, para realizar busca e apreensão.

C

vizinhos quebram as portas e janelas de uma casa imersa em um incêndio para resgatar os moradores que ali dormiam durante a madrugada.

D

um pedestre arromba a porta da casa sem o consentimento do morador para libertar pessoas que se encontravam amarradas, pois haviam sido sequestradas.

E

um pedestre, médico, força a entrada na casa de um cidadão, após ser alertado por seus vizinhos que o morador está passando mal e não consegue solicitar socorro por si mesmo.

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Q763386

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IF-MG Provas: FCM - 2016 - IF-MG - Assistente em Administração | FCM - 2016 - IF-MG - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q763386 Direito Constitucional

Texto associado

Relativamente aos direitos e às garantias individuais, previstos na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

( ) A publicação de vídeo de alguém, no aplicativo de celular “WhatsApp”, que causa constrangimento e aborrecimento, pode ensejar indenização por danos morais.

( ) O direito ao lazer é previsto de forma expressa na carta magna.

( ) É cabível a prisão civil por dívida na hipótese do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

( ) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais e à propriedade das marcas.

A sequência correta é

A

V, V, V, V.

B

F, F, V, F.

C

F, V, F, V.

D

V, F, F, V.

E

V, V, V, F.

Q763385

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IF-MG Provas: FCM - 2016 - IF-MG - Assistente em Administração | FCM - 2016 - IF-MG - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q763385 Direito Constitucional

Texto associado

No tocante à Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

( )As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão somente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, na forma dolosa, assegurado o direito de regresso contra o responsável.

( )São imprescritíveis os prazos para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário.

( )Por meio de decreto expedido pelo Poder Executivo, poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pú- blica, de sociedade, de economia mista e de fundação.

( )Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

A sequência correta é

A

V, V, V, F.

B

F, F, V, F.

C

F, V, F, V.

D

V, F, F, V.

E

F, F, F, V.

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Q763300

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q763300 Direito Constitucional

Vitoria, 34 anos de idade; Margarida 62 anos de idade; Glaucia, 66 anos de idade são juízas do trabalho com atuação em Tribunais Regionais do Trabalho distintos. As três almejam ocupar cargo de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho. Com relação ao quesito idade,

A

apenas Margarida e Glaucia poderão ocupar o referido cargo, observando que o Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de 27 Ministros.

B

apenas Margarida poderá ocupar o referido cargo, observando que o Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de 27 Ministros.

C

apenas Margarida poderá ocupar o referido cargo, observando que o Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de 23 Ministros.

D

todas poderão ocupar o referido cargo, observando que o Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de 23 Ministros.

E

apenas Vitoria e Margarida poderão ocupar o referido cargo, observando que o Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de 27 Ministros.

Q763299

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q763299 Direito Constitucional

Processar e julgar originariamente nas infrações penais comuns o Ministro do Trabalho e Emprego, o Governador do Estado X e o Ministro Y do Tribunal de Contas da União compete ao

A

Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

B

Supremo Tribunal Federal.

C

Superior Tribunal de Justiça.

D

Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

E

Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

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Q763298

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q763298 Direito Constitucional

Bruna, desconfia que seu filho Murilo, 24 anos de idade, começou a praticar crimes de furtos, bem como crimes cibernéticos. Preocupada com a situação, inclusive porque Murilo recebe diversas cartas de cobranças de dívidas lícitas, Bruna resolve investigar a situação financeira do filho, mas nenhuma entidade Governamental, bem como nenhuma entidade de caráter público lhe fornecem qualquer informação. Conversando com sua amiga Soraia, estudante de direito, a mesma sugeriu que Bruna impetrasse um habeas data. Neste caso, Soraia fez a sugestão

A

incorreta porque não cabe habeas data para o conhecimento de informação relativa a terceiro, mas somente relativa ao impetrante.

B

correta porque segundo a carta magna conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, bem como de terceiros a ela relacionados constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

C

incorreta porque o habeas data cabe apenas para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

D

correta porque o habeas data cabe exatamente para a retificação de quaisquer dados referentes a qualquer pessoa, em razão da observância do princípio da publicidade.

E

correta porque segundo a carta magna conceder-se-á habeas data exatamente para assegurar o conheci-mento de informações relativas a terceiros constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

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Q763297

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q763297 Direito Constitucional

Fausto, empregado da empresa X, exerce a função de operador de máquinas. Na semana passada, seu chefe hierárquico, chamou todos os empegados no pátio da fábrica e ofereceu bananas aos macacos que não estavam atingindo as metas, apontando como exemplo Fausto. Fausto, sentiu-se humilhado e chegando em sua residência, consultou a Constituição Federal sobre a prática de racismo e verificou que a Carta Magna

A

prevê dentre os direitos sociais que a prática de racismo constitui crime inafiançável, mas prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

B

prevê dentre os direitos e deveres individuais e coletivos que a prática de racismo constitui crime inafiançável, mas prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

C

prevê dentre os direitos e deveres individuais e coletivos que a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

D

prevê dentre os direitos e deveres individuais e coletivos que a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

E

não prevê em nenhum capítulo específico, o racismo, mencionando apenas dentre os direitos fundamentais a garantia da dignidade da pessoa humana.

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Q763200

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFFS Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Engenheiro de Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Bibliotecário-Documentalista | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Engenheiro - Pesca ou Aquicultura | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Engenheiro - Elétrica | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Contador | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Farmacêutico | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Secretário Executivo | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Relações Públicas | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Engenheiro - Agronomia |

Q763200 Direito Constitucional

De acordo com o texto constitucional, no que se refere a servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, quando no exercício de mandato eletivo, assinale a alternativa correta.

A

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

B

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe imposta a remuneração do cargo eletivo.

C

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se o servidor no exercício estivesse.

D

Investido no mandato de Vereador, independente da compatibilidade de horários, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

E

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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