A respeito da competência legislativa sobre normas gerais em...

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Q823017

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q823017 Direito Constitucional

A respeito da competência legislativa sobre normas gerais em matéria tributária:

Trata-se de competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Trata-se de competência exclusiva da União.

É afastada pelo exercício da competência plena dos entes tributantes quanto aos seus respectivos tributos.

Pode ser exercida por lei ordinária, desde que comprovada a relevância e urgência da matéria.

Não tem relevância alguma para o imposto de transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos.

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