De acordo com o Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, a uma série de dispositivos.

Sobre esses dispositivos, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as afirmativas a seguir sobre a seção relativa aos servidores públicos no contexto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

II. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; e as peculiaridades dos cargos.

III. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

A partir dessa análise, estão CORRETAS as afirmativas:

Sobre a organização dos poderes, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I associando cada poder da União à sua respectiva estrutura de organização.

COLUNA I

1. Poder Legislativo

2. Poder Executivo

3. Poder Judiciário

COLUNA II

( ) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais e juízes federais.

( ) Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

( ) Presidente da República, vice-presidente e ministros

Assinale a sequência CORRETA.

Analise as seguintes afirmativas sobre garantias fundamentais e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

( ) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

( ) É proibida a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

( ) A certas categorias são asseguradas, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Assinale a sequência CORRETA.

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

No contexto desse dispositivo, cabe à lei dispor sobre os itens a seguir, EXCETO:

Leia o trecho a seguir.

“Os direitos fundamentais assumem posição de definitivo realce na sociedade quando se inverte a tradicional relação entre Estado e indivíduo e se reconhece que o indivíduo tem, primeiro, direitos, e, depois, deveres perante o Estado, e que os direitos que o Estado tem em relação ao indivíduo se ordenam ao objetivo de melhor cuidar das necessidades dos cidadãos.”

MENDES E BRANCO. In: Curso de Direito Constitucional.

Partindo da concepção de direitos fundamentais trazida no trecho anterior, é incorreto afirmar: