A Câmara dos Deputados deu início ao processo que determina...
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Ano: 2017
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q828317
Direito Constitucional
A Câmara dos Deputados deu início ao processo que determinará se
o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá ou não investigar o
presidente Michel Temer pelo crime de corrupção passiva, a partir da
denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A
Constituição Federal determina que, para ser autorizada a abertura da
investigação contra um presidente da República, são necessários: