Sobre a organização do Estado, prevista na Constituição da ...

As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei, são bens pertencentes aos Estados-Membros.

Os potenciais de energia hidráulica são bens pertencentes aos Municípios.

Compete privativamente à União proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.