Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue o se...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q854511 Direito Constitucional

Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue o seguinte item.


Independentemente de lei, o presidente da República pode, por decreto, dispor sobre a extinção de cargo público vago.

Alternativas