A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à ju...

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Q854508 Direito Constitucional

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue.


Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas dos entes federados, em virtude de sentença judiciária, deverão ser efetuados exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios; são de natureza administrativa as decisões dos tribunais proferidas no cumprimento dos precatórios judiciais.

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