Questões de Concurso Sobre direito constitucional

Questões Discursivas

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Q3803671
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Agnte Administrativo |
Q3803671 Direito Constitucional
Conforme a Lei Orgânica Municipal, acerca da associação sindical, do direito de greve e da participação dos servidores públicos municipais, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3803617
Direito Constitucional Disposições Constitucionais Gerais ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Supervisor Escolar |
Q3803617 Direito Constitucional
Uma das principais formas de financiamento da educação no Brasil ocorre por meio das vinculações constitucionais, além dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e do salário-educação. De acordo com o que estabelece o Artigo 212 da Constituição Federal de 1988 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar um percentual mínimo da receita resultante de impostos, compreendendo também as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Assinale a alternativa CORRETA sobre essa contribuição mínima.
Alternativas
Q3802562
Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social , Saúde , Assistência Social
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Assistente Social |
Q3802562 Direito Constitucional
Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, com universalidade da cobertura e do atendimento. No capítulo da Seguridade Social desta Lei, são garantidos os direitos relativos às políticas de: 
Alternativas
Q3802115
Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social ,
Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Auxiliar de Secretaria |
Q3802115 Direito Constitucional
À luz do art. 205 da Constituição Federal de 1988, que define a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida com a colaboração da sociedade, é incorreto afirmar que esse enunciado normativo se limita à atribuição genérica de responsabilidades, pois, segundo a interpretação sistêmica do texto constitucional, a expressão “colaboração da sociedade” materializa o princípio da corresponsabilidade ativa, exigindo a atuação conjunta e sinérgica de diferentes agentes sociais na promoção da universalização do acesso e da qualidade da educação pública.
Alternativas
Q3802053
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública ,
Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Zelador |
Q3802053 Direito Constitucional
O Art. 37 da Constituição Federal determina, entre outros princípios, a publicidade e a moralidade na administração pública, significando que todos os atos devem ser divulgados e que as condutas devem respeitar padrões éticos, mesmo que não escritos.
Alternativas
Q3802038
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,
Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Zelador |
Q3802038 Direito Constitucional
A estabilidade no serviço público, adquirida após três anos de efetivo exercício, não assegura permanência irrestrita no cargo. Condutas funcionais inadequadas, decisões administrativas motivadas e julgamentos disciplinares podem ensejar exoneração, desde que observados o contraditório e a ampla defesa. Portanto, afirmar que a única exceção à estabilidade seria por razões políticas desconsidera as hipóteses legais e constitucionais de perda do cargo por interesse público devidamente fundamentado.
Alternativas
Q3802036
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública ,
Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Zelador |
Q3802036 Direito Constitucional
Segundo o princípio da eficiência, previsto no Art. 37 da Constituição Federal, o servidor deve buscar a melhoria constante do serviço prestado à sociedade, ainda que isso implique em adaptações pontuais que contrariem normas formais, quando justificadas pelo interesse público imediato.
Alternativas
Q3802034
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública ,
Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Zelador |
Q3802034 Direito Constitucional
A liberdade de expressão garantida pelo Art. 5º da Constituição Federal é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. No entanto, sua aplicação no ambiente institucional encontra limites claros no princípio da impessoalidade e no dever de urbanidade. A manifestação de opiniões pessoais por parte de servidores públicos, especialmente durante o atendimento ao público, deve observar o respeito à função exercida e ao espaço institucional, sendo incompatível com posicionamentos que comprometam a neutralidade da gestão pública
Alternativas
Q3802021
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Motorista - Categoria D |
Q3802021 Direito Constitucional
As pessoas jurídicas podem, sim, ser titulares de direitos fundamentais, como o direito à ampla defesa e ao contraditório, o que lhes assegura a possibilidade de invocar a Constituição Federal em sua defesa em processos judiciais ou administrativos.
Alternativas
Q3802016
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,
Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Motorista - Categoria D |
Q3802016 Direito Constitucional
O servidor público federal adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício, período após o qual somente poderá ser desligado mediante processo administrativo disciplinar com garantia de ampla defesa ou por decisão judicial transitada em julgado, o que reforça o princípio da inamovibilidade funcional.
Alternativas
Q3801910
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República ,
Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Parnaguá - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Psicopedagogo |
Q3801910 Direito Constitucional
Os princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, expressos nos artigos 1º a 4º, compreendem a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político, balizadores que devem nortear a organização e a condução de todos os serviços públicos, incluindo a educação. 
Alternativas
Q3801465
Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Gestor Escolar |
Q3801465 Direito Constitucional
Nos termos do art. 209 da CF/88, o ensino é livre à iniciativa privada, desde que: 
Alternativas
Q3801464
Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Gestor Escolar |
Q3801464 Direito Constitucional
Segundo o art. 208, I, da CF/88, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
Alternativas
Q3801463
Direito Constitucional Ordem Social ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Gestor Escolar |
Q3801463 Direito Constitucional
Conforme o art. 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia, devendo observar obrigatoriamente:
Alternativas
Q3800582
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2025 Banca: Renascer Soluções e Serviços Órgão: Prefeitura de Nova Erechim - SC Provas: Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Nutricionista | Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Psicólogo |
Q3800582 Direito Constitucional
Um candidato, após discussão em uma rede social, publicou críticas severas à conduta profissional de um agente público, assinando a mensagem com seu nome real. O servidor, sentindo-se ofendido, ingressou com ação judicial pedindo indenização e a retirada imediata da publicação, alegando violação à honra e à imagem. No mesmo período, a Polícia Civil recebeu denúncia anônima informando que esse mesmo candidato estaria guardando objetos roubados em sua residência. Com base nas regras constitucionais que regem as liberdades individuais e os direitos de personalidade, é coerente afirmar que: 
Alternativas
Q3800398
Direito Constitucional Direitos Políticos , Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,
Ano: 2025 Banca: Renascer Soluções e Serviços Órgão: Prefeitura de Nova Erechim - SC Prova: Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Auxiliar de Consultório Dentário |
Q3800398 Direito Constitucional
Um servidor público efetivo foi eleito Vereador e verificou-se que não há compatibilidade de horários entre seu cargo e o mandato. De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3800397
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2025 Banca: Renascer Soluções e Serviços Órgão: Prefeitura de Nova Erechim - SC Prova: Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Auxiliar de Consultório Dentário |
Q3800397 Direito Constitucional
Um candidato, após discussão em uma rede social, publicou críticas severas à conduta profissional de um agente público, assinando a mensagem com seu nome real. O servidor, sentindo-se ofendido, ingressou com ação judicial pedindo indenização e a retirada imediata da publicação, alegando violação à honra e à imagem. No mesmo período, a Polícia Civil recebeu denúncia anônima informando que esse mesmo candidato estaria guardando objetos roubados em sua residência. Com base nas regras constitucionais que regem as liberdades individuais e os direitos de personalidade, é coerente afirmar que:
Alternativas
Q3800367
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Parnaguá - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Condutor/ Socorrista Categoria D (CNH) |
Q3800367 Direito Constitucional
Nos termos do art. 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, sendo que tal garantia fundamental impede que o condutor de veículo de emergência, em missão de socorro, utilize a via de trânsito em sentido contrário à direção normalmente permitida, mesmo que seja a única forma de salvar uma vida. 
Alternativas
Q3800360
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,
Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Parnaguá - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Condutor/ Socorrista Categoria D (CNH) |
Q3800360 Direito Constitucional
A estabilidade no serviço público, adquirida após três anos de efetivo exercício e avaliação de desempenho satisfatória, garante ao servidor a permanência no cargo, exceto em casos de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar com ampla defesa e contraditório ou, ainda, em situação de excesso de despesa com pessoal que justifique a perda do cargo, conforme previsto na Constituição Federal. 
Alternativas
Q3800358
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,
Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Parnaguá - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Condutor/ Socorrista Categoria D (CNH) |
Q3800358 Direito Constitucional
O artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, autoriza a acumulação de dois cargos públicos de professor, sendo que, excepcionalmente, um cargo de professor pode ser acumulado com o cargo de condutor/socorrista do IBED, desde que haja compatibilidade de horários e aprovação em estágio probatório para ambos os cargos.
Alternativas
Respostas
3861: C
3862: A
3863: D
3864: C
3865: C
3866: E
3867: E
3868: E
3869: C
3870: C
3871: C
3872: B
3873: D
3874: A
3875: C
3876: A
3877: C
3878: E
3879: C
3880: E
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