Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 193

Q3806128

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Agente de Proteção de Patrimônio/Apoio Escolar I/Aux Cuidador Social/Cond Socorrista de Ambulancha/Orientador/Educador Social/Protocolista/Secretário Escolar |

Q3806128 Direito Constitucional

Analise os itens a seguir:

I. Recusar fé aos documentos públicos.
II. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
III. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar suas receitas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes.

Conforme disposições da Lei Orgânica Municipal, ao Município de Juruti compete, privativamente:

A

Somente o descrito no item I.

B

Somente o descrito no item II.

C

Somente o descrito no item III.

D

Somente o descrito nos itens I e II.

E

Somente o descrito nos itens II e III.

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Q3806124

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Agente de Proteção de Patrimônio/Apoio Escolar I/Aux Cuidador Social/Cond Socorrista de Ambulancha/Orientador/Educador Social/Protocolista/Secretário Escolar |

Q3806124 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende:

A

Apenas a União, os Estados e os Municípios, subordinados hierarquicamente ao Governo Federal.

B

A União e os Territórios Federais, excluídos os Municípios e o Distrito Federal da organização políticoadministrativa.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios Federais, todos com o mesmo grau de autonomia política.

D

Somente a União e os Estados, sendo os Municípios partes integrantes dos Estados.

E

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

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Q3806123

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Agente de Proteção de Patrimônio/Apoio Escolar I/Aux Cuidador Social/Cond Socorrista de Ambulancha/Orientador/Educador Social/Protocolista/Secretário Escolar |

Q3806123 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade estão previstos no capítulo dos:

A

Direitos Internacionais.

B

Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.

C

Direitos Sociais.

D

Direitos de Nacionalidade.

E

Direitos Políticos.

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Q3806016

Q3806016 Direito Constitucional

Vereador recém-eleito em Barra do Garças procura a procuradoria municipal para saber se poderia continuar a exercer cargo no INSS juntamente ao cargo de vereador. O parecer emitido, com base no que consta na Constituição, diz que:

A

deve ser afastado do cargo no INSS, por meio de pedido de demissão

B

não poderá assumir o cargo de vereador até se afastar do cargo no INSS, podendo retornar normalmente ao fim do mandato

C

havendo compatibilidade de horários, poderá exercer ambas as funções, desde que opte por um dos vencimentos

D

havendo compatibilidade de horários, poderá exercer ambas as funções, podendo receber ambos os vencimentos

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Q3805740

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Provas: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Agente de Fiscalização Animal e Vegetal | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Analista de Sistemas | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Arquiteto | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Assistente Social | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Auditor Fiscal da Receita Municipal | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Auditor Técnico de Saúde | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Bibliotecário | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Biólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Cirurgião Dentista | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Contador | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Enfermeiro | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Agrícola | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Agrônomo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Ambiental | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Civil | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro de Pesca | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Elétrico | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro em Segurança do Trabalho | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Florestal | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Sanitarista | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Farmacêutico Bioquímico | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Pedagogo - SEMAS | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Psicólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Sociólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Terapeuta Ocupacional | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Turismólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Zootecnista | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Fisioterapeuta | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Fonoaudiólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Geógrafo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Jornalista | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Médico Veterinário | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Nutricionista |

Q3805740 Direito Constitucional

A Lei Orgânica Municipal de Juruti estabelece que a lei deve assegurar isonomia de vencimentos:

A

Apenas entre servidores do Poder Executivo.

B

Entre cargos de atribuições iguais ou semelhantes do mesmo Poder, ou entre Executivo e Legislativo, ressalvadas vantagens individuais.

C

Entre cargos da mesma área de atuação, independentemente do Poder.

D

Exclusivamente para servidores com mais de 10 anos de serviço.

E

Apenas para cargos comissionados e efetivos de mesmo nível.

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Q3805704

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Assistente Administrativo |

Q3805704 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta somente direitos sociais.

A

Saúde, alimentação, liberdade e igualdade.

B

Liberdade, vida, lazer e transporte.

C

Propriedade, proteção à maternidade, igualdade e lazer.

D

Lazer, educação, proteção à maternidade e à infância e alimentação.

E

Vida, transporte, previdência social, liberdade, igualdade e moradia.

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Q3805703

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Assistente Administrativo |

Q3805703 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, marque a única alternativa que representa um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

A

Intervenção.

B

Prevalência dos Direitos Econômicos.

C

Dignidade da pessoa humana.

D

Cooperação entre os povos.

E

Uso da força para resolução dos conflitos.

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Q3804396

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Bombeiro Municipal |

Q3804396 Direito Constitucional

A legislação municipal estabelece diretrizes para que o Município de Juruti institua o regime jurídico e os planos de carreira de seus servidores. Considerando as garantias previstas na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

A

A remuneração do serviço extraordinário deve ser, no mínimo, igual ao valor da hora normal, não sendo obrigatória remuneração superior.

B

A licença à gestante deverá ter duração mínima de 120 dias, podendo o Município reduzi-la por legislação local.

C

O salário-família é facultativo e poderá ser concedido somente ao servidor cujo vencimento seja inferior ao salário-mínimo.

D

Os servidores que trabalham em período noturno têm assegurada remuneração superior à do período diurno.

E

O Município poderá vincular o salário-mínimo a qualquer vantagem funcional, desde que autorizado em lei específica municipal.

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Q3804324

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3804324 Direito Constitucional

Nos termos da Lei Orgânica, compete privativamente ao Município de Juruti:

A

Fixar o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais.

B

Conceder Título de Cidadão Honorário às pessoas que reconhecidamente têm prestado relevantes serviços ao Município.

C

Proibir a determinação de cota feminina na Guarda Civil de Juruti.

D

Criar distinções entre brasileiros ou preferências em favor de qualquer pessoa de direito público interno.

E

Constituir guardas municipais, destinados à proteção dos seus bens, serviços e instalações.

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Q3804197

Ano: 2025 Banca: Renascer Soluções e Serviços Órgão: Prefeitura de Nova Erechim - SC Prova: Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Auxiliar em Educação |

Q3804197 Direito Constitucional

Um candidato, após discussão em uma rede social, publicou críticas severas à conduta profissional de um agente público, assinando a mensagem com seu nome real. O servidor, sentindo-se ofendido, ingressou com ação judicial pedindo indenização e a retirada imediata da publicação, alegando violação à honra e à imagem. No mesmo período, a Polícia Civil recebeu denúncia anônima informando que esse mesmo candidato estaria guardando objetos roubados em sua residência. Com base nas regras constitucionais que regem as liberdades individuais e os direitos de personalidade, é coerente afirmar que:

A

o direito de resposta obrigatoriamente substitui a possibilidade de indenização, cabendo ao agente público apenas solicitar retratação proporcional, sem cumulatividade reparatória.

B

a entrada dos policiais na residência dependerá exclusivamente de mandado judicial, já que a denúncia anônima não é suficiente para justificar qualquer forma de ingresso forçado.

C

a manifestação crítica do candidato, por estar identificada, encontra-se protegida constitucionalmente, mas poderá gerar responsabilidade se ultrapassar os limites da liberdade de expressão, sendo juridicamente admitida a cumulação entre direito de resposta e indenização.

D

a inviolabilidade da casa admite autorização judicial a qualquer horário, desde que exista denúncia anônima, pois esta já caracteriza risco iminente apto a afastar a proteção constitucional.

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Q3803900

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3803900 Direito Constitucional

A Lei Orgânica Municipal define competências que são exercidas de forma comum pelo Município, pelo Estado e pela União. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

B

Elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.

C

Preservar as florestas, a fauna e a flora.

D

Promover, na forma da lei, a defesa do consumidor.

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Q3803891

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Operador |

Q3803891 Direito Constitucional

A Lei Orgânica Municipal dispõe sobre as competências do Município no âmbito administrativo, financeiro e da prestação de serviços públicos. Analise as assertivas a seguir.
I. Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
II. O Município pode instituir e arrecadar tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, observada a obrigatoriedade de prestar contas.
III. É atribuição municipal organizar e prestar serviços públicos locais, inclusive o transporte coletivo, e planejar o uso e a ocupação do solo.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

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Q3803881

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3803881 Direito Constitucional

Conforme a Lei Orgânica Municipal, acerca da associação sindical, do direito de greve e da participação dos servidores públicos municipais, assinale a alternativa correta.

A

O direito de greve é garantido a todos os servidores públicos municipais, independentemente da natureza do serviço prestado.

B

A participação dos servidores em colegiados administrativos ocorre por indicação da administração, conforme conveniência do Poder Público.

C

É assegurada a livre associação sindical, observada a existência de uma associação para servidores da administração direta e autárquica, e sindicato próprio para os da administração indireta.

D

A organização sindical dos servidores municipais independe das disposições previstas na legislação federal.

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Q3803863

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Médico Veterinário |

Q3803863 Direito Constitucional

A Lei Orgânica poderá ser emendada por proposta de __________ dos membros da Câmara Municipal ou por iniciativa popular com, no mínimo, __________ dos eleitores do Município, sendo a proposta votada em dois turnos e aprovada por __________ dos membros da Câmara.
Qual das alternativas preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?

A

dois terços – cinco por cento – maioria absoluta.

B

um terço – cinco por cento – dois terços.

C

um terço – três por cento – dois terços.

D

maioria absoluta – cinco por cento – maioria absoluta.

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Q3803831

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Mecânico |

Q3803831 Direito Constitucional

Conforme a Lei Orgânica Municipal, acerca da associação sindical, do direito de greve e da participação dos servidores públicos municipais, assinale a alternativa correta.

A

O direito de greve é garantido a todos os servidores públicos municipais, independentemente da natureza do serviço prestado.

B

A participação dos servidores em colegiados administrativos ocorre por indicação da administração, conforme conveniência do Poder Público.

C

É assegurada a livre associação sindical, observada a existência de uma associação para servidores da administração direta e autárquica, e sindicato próprio para os da administração indireta.

D

A organização sindical dos servidores municipais independe das disposições previstas na legislação federal.

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Q3803821

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Agente de Portaria Escolar |

Q3803821 Direito Constitucional

Conforme a Lei Orgânica Municipal, acerca da associação sindical, do direito de greve e da participação dos servidores públicos municipais, assinale a alternativa correta.

A

O direito de greve é garantido a todos os servidores públicos municipais, independentemente da natureza do serviço prestado.

B

A participação dos servidores em colegiados administrativos ocorre por indicação da administração, conforme conveniência do Poder Público.

C

É assegurada a livre associação sindical, observada a existência de uma associação para servidores da administração direta e autárquica, e sindicato próprio para os da administração indireta.

D

A organização sindical dos servidores municipais independe das disposições previstas na legislação federal.

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Q3803771

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Técnico Eletricista |

Q3803771 Direito Constitucional

Conforme a Lei Orgânica Municipal, acerca da associação sindical, do direito de greve e da participação dos servidores públicos municipais, assinale a alternativa correta.

A

O direito de greve é garantido a todos os servidores públicos municipais, independentemente da natureza do serviço prestado.

B

A participação dos servidores em colegiados administrativos ocorre por indicação da administração, conforme conveniência do Poder Público.

C

É assegurada a livre associação sindical, observada a existência de uma associação para servidores da administração direta e autárquica, e sindicato próprio para os da administração indireta.

D

A organização sindical dos servidores municipais independe das disposições previstas na legislação federal.

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Q3803731

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Motorista |

Q3803731 Direito Constitucional

A Lei Orgânica Municipal dispõe sobre as competências do Município no âmbito administrativo, financeiro e da prestação de serviços públicos. Analise as assertivas a seguir.
I. Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
II. O Município pode instituir e arrecadar tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, observada a obrigatoriedade de prestar contas.
III. É atribuição municipal organizar e prestar serviços públicos locais, inclusive o transporte coletivo, e planejar o uso e a ocupação do solo.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

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Q3803730

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Motorista |

Q3803730 Direito Constitucional

A Lei Orgânica Municipal define competências que são exercidas de forma comum pelo Município, pelo Estado e pela União. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

B

Elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.

C

Preservar as florestas, a fauna e a flora.

D

Promover, na forma da lei, a defesa do consumidor.

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Q3803674

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Agnte Administrativo |

Q3803674 Direito Constitucional

No âmbito das garantias constitucionais relacionadas à liberdade individual, algumas restrições são admitidas quando observados pressupostos formais e materiais definidos pelo próprio texto constitucional. Considerando esse contexto normativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A liberdade de locomoção pode sofrer restrição em caso de prisão em flagrante.

B

A inviolabilidade do domicílio admite exceções previstas constitucionalmente

C

A liberdade de manifestação do pensamento admite o anonimato em situações excepcionais.

D

O sigilo das comunicações pode ser relativizado por decisão judicial fundamentada.

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