A análise jurídica do Habeas Corpus, instrumento constituc...

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Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |

Q3928226 Direito Constitucional

A análise jurídica do Habeas Corpus, instrumento constitucional de proteção à liberdade de locomoção, requer a observância de princípios como a eventualidade das nulidades processuais e a impossibilidade de preclusão quando se tratar de nulidade absoluta. Com base na doutrina consolidada e na jurisprudência do STF, é CORRETO afirmar que:

O Habeas Corpus permite a rediscussão de fatos e provas já decididos, independentemente de preclusão ocorrida no processo.

Não cabe a apreciação de matérias relativas à validade das provas pelo juiz que analisa o Habeas Corpus, limitando-se à verificação da legalidade do ato coator.

A preliminar de nulidade absoluta, quando identificada, pode ser questionada via Habeas Corpus mesmo que haja preclusão, pois, a proteção da liberdade fundamental prevalece sobre a eventual preclusão processual.

A decisão concedida em Habeas Corpus, por sua repercussão geral, vincula todas as instâncias inferiores na interpretação de questões idênticas.

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