A Lei nº 11.445/2007, que institui as diretrizes nacionais para o saneamento básico, define que a titularidade dos serviços públicos dessa natureza deve observar a repartição de competências entre os entes federativos.
Assinale a alternativa correta considerando o disposto nessa Lei e na Constituição Federal.

À luz do art. 127 da Constituição Federal, sobre a elaboração e execução do orçamento do Ministério Público, assinale a alternativa correta. 

A respeito do desenho constitucional do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A participação popular na Constituição de 1988 se expressa, entre outros mecanismos, por: 

A Lei nº 4.669, de 23 de abril de 2024, institui o Sistema Municipal de Cultura do Município de Brusque.
Segundo Capítulo II dos direitos culturais, art.10, inciso II sobre o direito à participação em atividades culturais, que envolvam, na forma e nos limites da lei: 

Considerando a estrutura hierárquica das leis no ordenamento brasileiro, marque a alternativa que melhor representa essa hierarquia, partindo do topo para a base: 

"Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL."
(Preâmbulo, CRFB, 1988)
Como consta em seu Preâmbulo, a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, institui um Estado Democrático de Direito. Logo no Título I, são elencados princípios fundamentais. Marque a alternativa em que constem apenas princípios fundamentais: 

Indígenas, quilombolas e outros povos e comunidades tradicionais têm direito à permanência em seus territórios originários, que são as terras que geralmente ocupam. Cabe ao Estado demarcar as terras indígenas, mas, mesmo antes da demarcação, têm direito a um Atestado Administrativo e Reconhecimento de Limite, que vai servir para preservar a posse de indígenas dessas terras até que a demarcação seja realizada por decreto. As terras quilombolas têm procedimento semelhante, que é o Estudo do Componente Quilombola (ECQ). A realização do ECQ é crucial para a proteção dos direitos das comunidades quilombolas e para a promoção de um desenvolvimento sustentável e inclusivo. Esse Estudo assegura que os direitos das comunidades quilombolas sejam respeitados, especialmente no que diz respeito ao seu território e modo de vida; promove a participação ativa das comunidades nos processos de pedido de licenciamento ambiental, garantindo que suas preocupações e sugestões sejam consideradas; identifica os impactos potenciais dos projetos de desenvolvimento e propõe medidas para reduzi-los, minimizando os efeitos negativos sobre as comunidades que habitam os territórios onde se propõe que haja empreendimento.
(Cartilha Comissão Permanente dos Direitos dos Povos Indígenas, dos Quilombolas, dos Povos e Comunidades Tradicionais, de Populações Afetadas por Grandes Empreendimentos e dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais envolvidos em Conflitos Fundiários, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos − Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania)
Considere as afirmativas relacionadas aos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Desde 2008 é obrigatório o ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Indígena no ensino fundamental e médio, tanto em estabelecimentos públicos como privados.
(__)O Ensino Fundamental regular para povos indígenas, além de ser em português precisa utilizar a língua materna e os processos de aprendizado, lhes sendo garantidos os valores culturais e artísticos.
(__)Povos indígenas são relativamente incapazes, o que significa que, mesmo sendo maiores de idade, estão sob tutela do Estado, medida assegurada em lei em função de sua maior vulnerabilidade na sociedade.
(__)O Sistema Único de Saúde (SUS) tem um subsistema que é voltado para garantia de atenção à saúde indígena contemplando sua diversidade social, cultural, regional e política.
(__)Em que pese o reconhecimento do Estado da riqueza da diversidade de formação étnico-racial brasileira, ainda não há qualquer legislação que busque promover medidas para a garantia do povo quilombola no país. 
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Em um município brasileiro, a população tem demandas complexas nas áreas de saúde, educação e segurança. O prefeito observa que muitas decisões dependem da correta articulação entre os diferentes poderes do Estado para garantir que os serviços públicos sejam executados de forma eficiente e dentro da legalidade.
Algumas situações ilustram a atuação dos poderes:

1. A Câmara Municipal discute e aprova projetos de lei que definem políticas públicas e normas de funcionamento da administração local.
2. O prefeito sanciona, regulamenta e executa essas leis, além de gerir diretamente os serviços públicos e administrar os recursos do município.
3. O Poder Judiciário intervém quando há conflitos sobre a interpretação das leis municipais ou sobre o cumprimento de direitos fundamentais da população.

Com base nesse contexto, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a função de cada poder e a importância da interação entre eles: 

Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições VERDADEIRAS, de acordo com o Art. 5º da Constituição Federal de 1988.

I. A igualdade perante a lei abrange brasileiros e estrangeiros residentes no País.
II. É garantido o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
III. As normas definidoras de direitos fundamentais dependem de lei complementar para ter eficácia.

Assinale a alternativa CORRETA. 

Durante uma cerimônia de posse de novos servidores públicos, o prefeito de um município enfatizou que todos os atos da administração devem respeitar os fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil, conforme previstos na Constituição Federal. Em sua fala, ele destacou que a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana são elementos estruturais do Estado brasileiro.
Com base exclusivamente nos artigos 1º e 3º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA. 

Um Estado da federação identificou que suas despesas com pessoal ultrapassaram o limite máximo previsto para o exercício financeiro. Para tentar equilibrar as contas, o governador determinou a contratação de novos servidores temporários e a concessão de reajustes salariais.
Com base nos princípios constitucionais que regem o orçamento e o controle dos gastos públicos, assinale a alternativa CORRETA:

Durante uma palestra sobre o processo legislativo, um consultor jurídico destacou o papel do Congresso Nacional e a estrutura do Poder Legislativo Federal.
Com base no disposto nos arts. 44 a 47 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa INCORRETA.

Durante um curso de formação para servidores públicos, o instrutor explicou que a Constituição Federal define claramente a estrutura político administrativa do Estado brasileiro, destacando a autonomia dos entes federativos e os limites de sua atuação.
Com base exclusivamente nos artigos 18 e 19 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição Federal de 1988 consolidou a saúde como um direito fundamental de todos os cidadãos e um dever do Estado, estabelecendo diretrizes para a organização e execução das ações e serviços públicos de saúde no Brasil. Esse marco jurídico reforça o princípio da universalidade e da equidade no acesso aos serviços, além de definir as responsabilidades do Poder Público no âmbito da saúde. Marque a alternativa correta que apresenta, de forma concomitante, o número e a descrição do artigo da Constituição Federal que trata sobre o direito à saúde.

Durante uma palestra sobre o processo legislativo, um consultor jurídico destacou o papel do Congresso Nacional e a estrutura do Poder Legislativo Federal.
Com base no disposto nos arts. 44 a 47 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa INCORRETA. 

Durante um curso de formação para servidores públicos, o instrutor explicou que a Constituição Federal define claramente a estrutura político administrativa do Estado brasileiro, destacando a autonomia dos entes federativos e os limites de sua atuação.
Com base exclusivamente nos artigos 18 e 19 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, o ingresso em cargo público depende de prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as nomeações para: 

Analise as afirmativas abaixo a respeito das disposições constitucionais sobre a Administração Pública (arts. 37 e 38).
1. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
2. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão, excepcionalmente, ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
3. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sem qualquer exceção, mesmo quando houver compatibilidade de horários.
4. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado e indeterminado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas abaixo a respeito dos “Princípios Fundamentais” e dos “Direitos e Garantias Fundamentais”.
1. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
2. São admissíveis, no processo, para quaisquer finalidades, as provas obtidas por meios ilícitos.
3. A República Federativa do Brasil tem como fundamentos a independência nacional, a solução pacífica dos conflitos e o pluralismo político.
4. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.