Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1760

Q1086269

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Analista Previdenciário |

Q1086269 Direito Constitucional

Ressalvados os casos previstos em lei, as disponibilidades de caixa da União serão depositadas

A

no banco central.

B

em instituições financeiras oficiais.

C

no banco central e em instituições financeiras oficiais.

D

no banco central ou em instituições financeiras oficiais.

E

em instituições financeiras previamente autorizadas.

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Q1086268

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Analista Previdenciário |

Q1086268 Direito Constitucional

Considere o caso apresentado a seguir.

Após a construção de um centro cultural, o prefeito da cidade de Mangaba foi alvo de especulações sobre os processos licitatórios referentes às obras do novo equipamento público. A desconfiança da sociedade era sobre as empresas participantes do certame, com a suspeita de que a maior parte dos concorrentes eram, na realidade, empresas fictícias, manobra utilizada para favorecer o vencedor. Diante da suspeita, uma organização não governamental (ONG) solicitou junto ao gabinete do prefeito os dados sobre o processo licitatório, desde o edital, até os detalhes sobre os concorrentes e a ata final do certame. Sob a alegação de que estes eram dados sigilosos e de competência da administração pública o pedido foi negado, o que gerou ainda mais desconfiança na população.

Assinale a alternativa que apresenta um argumento técnico correto para que os interessados façam um novo pedido de informações à prefeitura, e assim viabilizem o conhecimento dos atos públicos e a efetivação do controle social.

A

A implementação de políticas públicas de cultura deve atender os requisitos do Plano Nacional de Cultura previsto no art. 215 da Constituição Federal, que garante o acesso público aos dados relacionados à consecução de ações governamentais culturais.

B

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) exige a publicação de uma série de relatórios quadrimestrais sobre as contas públicas, com dados específicos sobre as contratações de quaisquer bens e serviços públicos.

C

A Constituição Federal estabelece como direito e garantia fundamental o acesso a informação, desde que esta não seja de sigilo imprescindível à segurança do Estado.

D

A Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) define como forma de controle das contratações públicas a divulgação dos dados referentes à execução orçamentária anual, garantindo o acesso aos detalhes das despesas correntes e de capital de cada aquisição/compra.

E

O Regime Jurídico das ONGs no Brasil estabelece a obrigatoriedade do poder público de responder as consultas das organizações da sociedade civil, pois é um direito inalienável das ONGs controlarem o uso dos bens públicos pelos agentes políticos.

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Q1086263

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Analista Previdenciário |

Q1086263 Direito Constitucional

A dificuldade de financiamento é um dos principais problemas do Estado brasileiro, o que dificulta a gestão e a execução das políticas públicas, fundamentais para o atendimento das demandas cidadãs. Nesse sentido, a distribuição das receitas tributárias entre União, estados e municípios acaba sendo alvo de diversas discussões e recorrentes disputas não apenas políticas mas também na esfera judicial. Considerando a organização administrativa brasileira, assinale a alternativa que representa corretamente a realidade nacional.

A

Denota-se a evidente falta de autonomia arrecadatória para os entes municipais, sobretudo após as mudanças promovidas pela Constituição Federal de 1988.

B

Um dos problemas recorrentes é a concentração arrecadatória nos entes subnacionais, o que torna a União dependente da arrecadação estadual.

C

Vigora no Estado brasileiro o modelo de desconcentração tributária, com a distribuição equânime dos impostos entre os três entes federados.

D

Diante da baixa arrecadação, boa parte dos pequenos municípios brasileiros depende das transferências voluntárias e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para sustentar suas finanças.

E

A parcela dos municípios que tem capacidade de se autofinanciar com receitas próprias partilha um percentual desses recursos com o governo estadual para financiar o Fundo de Participação dos Estados (FPE).

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Q1083378

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: COREN-RS Prova: Quadrix - 2018 - COREN-RS - Analista - Jurídico |

Q1083378 Direito Constitucional

Com relação ao Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa incorreta.

A

O provimento de cargo de desembargador pela regra do quinto constitucional, o qual envolve a participação de outro órgão ou Poder estranho ao Judiciário, ainda que se qualifique como ato administrativo complexo, poderá ser cassado pelo Conselho Nacional de Justiça quando constatada a sua irregularidade.

B

Ao Conselho Nacional de Justiça compete controlar a atuação administrativa de Tribunal de Justiça estadual que, respaldado em lei local, se afaste da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal aos preceitos constitucionais e legais que regem determinada matéria.

C

O controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar, exercido pelo Conselho Nacional de Justiça, abrange toda a magistratura, com exceção dos atos emanados pelo Supremo Tribunal Federal.

D

O Conselho Nacional de Justiça não exerce função jurisdicional e os seus atos, de acordo com o regramento constitucional, estão submetidos ao controle do Supremo Tribunal Federal.

E

Por ser exclusiva, indelegável e absoluta, a competência para presidir as sessões do Conselho Nacional está concentrada na pessoa do presidente ou, em caso de ausência ou impedimento, do vice‐presidente do Supremo Tribunal Federal.

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Q1083377

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: COREN-RS Prova: Quadrix - 2018 - COREN-RS - Analista - Jurídico |

Q1083377 Direito Constitucional

A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito, assinale a alternativa correta.

A

Diferentemente do que ocorre com os órgãos judiciais, as Comissões Parlamentares de Inquérito, no desempenho de seus poderes de investigação, não estão sujeitas às prerrogativas legais conferidas aos advogados.

B

As Comissões Parlamentares de Inquérito não detêm a atribuição de investigar atos praticados em âmbito privado, ainda que revestidos de potencial interesse público e cujo objeto esteja inserido, em tese, entre as competências da Casa Legislativa que lhe dá origem.

C

A Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que por meio de decisão fundamentada e motivada, poderá quebrar o sigilo bancário do investigado, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

D

De forma excepcional, as Comissões Parlamentares de Inquérito poderão ser criadas por prazo certo e para investigar fatos indeterminados, desde que haja expressa autorização do Poder Judiciário e a respectiva Casa Legislativa fundamente sua decisão.

E

Nas investigações realizadas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, não tem incidência a garantia constitucional da não autoincriminação do investigado ou indiciado.

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Q1083376

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: COREN-RS Prova: Quadrix - 2018 - COREN-RS - Analista - Jurídico |

Q1083376 Direito Constitucional

Quanto às atribuições e às responsabilidades do presidente da República, assinale a alternativa correta.

A

O presidente da República é livre para dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Federal, por meio da edição de decreto, ainda que tal medida implique aumento de despesa, desde que obedecidas as normas orçamentárias e financeiras.

B

Nas infrações comuns, ao presidente da República é conferida a prerrogativa da imunidade à prisão cautelar.

C

No processo de impeachment, a decisão da Câmara dos Deputados, que autoriza o procedimento a se desenvolver, vincula o Senado Federal quanto à admissão ou não da acusação contra o presidente da República.

D

Mesmo antes do juízo político de admissibilidade e da autorização concedida pela Câmara dos Deputados, o Supremo Tribunal Federal pode dar sequência à persecução penal contra o presidente da República.

E

É indelegável ao ministro de Estado a competência do presidente da República de aplicar a pena de demissão de servidores públicos federais.

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Q1083375

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: COREN-RS Prova: Quadrix - 2018 - COREN-RS - Analista - Jurídico |

Q1083375 Direito Constitucional

Acerca da inviolabilidade domiciliar, assinale a alternativa incorreta.

A

A autoridade pública que forçar a sua entrada em domicílio em que esteja ocorrendo situação de flagrante delito, sem mandado judicial e no período noturno, deverá estar amparada em fundadas razões, as quais poderão ser devidamente justificadas em momento posterior.

B

Para o cumprimento de determinação judicial, o ente público somente poderá penetrar em domicílio, sem o consentimento do seu morador, durante o dia.

C

Nos casos de desastre, ainda que durante o período noturno e sem o consentimento do morador, é lícito à autoridade penetrar em domicílio alheio, não configurando violação ao preceito constitucional.

D

A proteção constitucional de inviolabilidade domiciliar não se aplica aos aposentos ocupados de habitação coletiva, como, por exemplo, os quartos de hotéis.

E

A proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar abrange também os escritórios profissionais.

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Q1082692

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: COREN-RS Prova: Quadrix - 2018 - COREN-RS - Analista Enfermeiro - Administrativo |

Q1082692 Direito Constitucional

O planejamento familiar é livre decisão do casal, fundamentando‐se no princípio da

A

igualdade.

B

fraternidade.

C

dignidade da pessoa humana.

D

proporcionalidade ou razoabilidade.

E

responsabilidade social.

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Q1082691

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: COREN-RS Prova: Quadrix - 2018 - COREN-RS - Analista Enfermeiro - Administrativo |

Q1082691 Direito Constitucional

De acordo com a CF, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

A

educação básica, obrigatória e gratuita, dos seis aos dezessete anos de idade.

B

educação básica, obrigatória e gratuita, dos quatro aos catorze anos de idade.

C

progressiva universalização do ensino superior gratuito.

D

educação infantil, em creche e pré‐escola, dos dois aos seis anos de idade.

E

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

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Q1082690

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: COREN-RS Prova: Quadrix - 2018 - COREN-RS - Analista Enfermeiro - Administrativo |

Q1082690 Direito Constitucional

Compete ao Poder Público organizar a seguridade social, com base no caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão

A

bipartite, com participação dos trabalhadores e dos empregadores.

B

tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do governo nos órgãos colegiados.

C

tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e dos aposentados.

D

quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

E

quinquipartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados, dos pensionistas e do governo nos órgãos colegiados.

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Q1082689

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: COREN-RS Prova: Quadrix - 2018 - COREN-RS - Analista Enfermeiro - Administrativo |

Q1082689 Direito Constitucional

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, poderá ser proposto(a)

A

ação popular.

B

habeas corpus.

C

habeas data.

D

mandado de injunção.

E

mandado de segurança.

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Q1082688

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: COREN-RS Prova: Quadrix - 2018 - COREN-RS - Analista Enfermeiro - Administrativo |

Q1082688 Direito Constitucional

São direitos sociais elencados no art. 6.º da CF o(a)

A

educação, o trabalho e a propriedade privada.

B

alimentação, a saúde e a previdência privada.

C

pluralismo político e o auxílio aos desamparados.

D

previdência social e o desenvolvimento nacional.

E

lazer, a moradia e a proteção à infância.

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Q1082687

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: COREN-RS Prova: Quadrix - 2018 - COREN-RS - Analista Enfermeiro - Administrativo |

Q1082687 Direito Constitucional

São direitos fundamentais previstos no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF)

A

a segurança e a propriedade.

B

a soberania e a dignidade da pessoa humana.

C

a independência nacional e a defesa da paz.

D

os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa.

E

a solução pacífica dos conflitos e o desenvolvimento nacional.

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Q1081056

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-GO Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-GO - Agente Fiscal |

Q1081056 Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais previstos na CF, assinale a alternativa correta.

A

O brasileiro naturalizado pode ser extraditado apenas nas hipóteses de crimes comuns ou políticos praticados antes da naturalização.

B

A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

C

De acordo com a CF, os crimes de tortura e tráfico de drogas são imprescritíveis e inafiançáveis.

D

O direito à liberdade de reunião é garantido pela CF, desde que exercido de forma pacífica e com prévia autorização do Estado.

E

A CF considera como crimes inafiançáveis e insuscetíveis de anistia o terrorismo e o racismo.

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Q1081055

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-GO Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-GO - Agente Fiscal |

Q1081055 Direito Constitucional

Quanto ao STF, assinale a alternativa correta.

A

O STF compõe‐se de ministros escolhidos entre cidadãos comuns, com idade mínima de trinta anos e notável saber jurídico.

B

Compete ao STF processar e julgar, originariamente, seus próprios ministros nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

C

A CF veda a possibilidade de o STF processar e julgar seus próprios ministros, nas infrações penais comuns, em respeito ao princípio da imparcialidade.

D

Os ministros do STF serão nomeados pelo presidente da República, independentemente de aprovação do Senado Federal.

E

De acordo com a CF, o presidente do STF também presidirá o Conselho Nacional de Justiça.

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Q1081054

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-GO Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-GO - Agente Fiscal |

Q1081054 Direito Constitucional

Em relação à responsabilidade do presidente da República, assinale a alternativa correta.

A

Enquanto não sobrevier sentença condenatória nas infrações penais comuns, o presidente da República não estará sujeito à prisão.

B

Admitida a acusação contra o presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Congresso Nacional nos crimes de responsabilidade.

C

Após recebimento da denúncia pelo STF nos crimes de responsabilidade, o presidente da República fica suspenso de suas funções.

D

Segundo a CF, atos do presidente da República contra o exercício dos direitos individuais não configuram crime de responsabilidade.

E

O presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

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Q1081053

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-GO Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-GO - Agente Fiscal |

Q1081053 Direito Constitucional

No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

A

Segundo a CF, o Senado Federal é composto por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional.

B

Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, assim como suspender qualquer dessas medidas.

C

É defeso ao Poder Legislativo fiscalizar a legalidade contábil, financeira e orçamentária da União, em razão do princípio da separação dos Poderes.

D

Nos termos da CF, o deputado ou senador investido em cargo de ministro de Estado não perderá o mandato.

E

O mandato dos senadores é de quatro anos.

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Q1081052

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-GO Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-GO - Agente Fiscal |

Q1081052 Direito Constitucional

Considerando as atribuições do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Senado Federal autorizar a instauração de processo contra ministros de Estado.

B

Compete privativamente ao Senado processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) nos crimes de responsabilidade.

C

Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

D

A escolha do procurador‐geral da República depende de aprovação prévia da Câmara dos Deputados.

E

A escolha do presidente e dos diretores do Banco Central depende de aprovação prévia do Senado e da Câmara dos Deputados.

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Q1081051

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-GO Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-GO - Agente Fiscal |

Q1081051 Direito Constitucional

Nos termos da CF, quando a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, será possível impetrar

A

habeas corpus.

B

habeas data.

C

mandado de injunção.

D

ação popular.

E

ação civil pública.

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Q1081050

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-GO Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-GO - Agente Fiscal |

Q1081050 Direito Constitucional

Com relação a habeas corpus e mandado de segurança, julgue os próximos itens.

I Conceder‐se‐á habeas corpus quando alguém sofrer violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

II Será concedido mandado de segurança para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros de entidades governamentais.

III De acordo com a CF, qualquer cidadão ou organização sindical pode impetrar mandado de segurança coletivo.

IV São gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança.

A quantidade de itens certos é igual a

A

1.

B

2.

C

3.

D

4.

E

5.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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