Assinale a alternativa correta acerca do que dispõe a Cons...

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Q976731

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador |

Q976731 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre a Seguridade social.

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União

Os débitos com o sistema da Seguridade Social não impedem as pessoas jurídicas de contratar com o Poder Público e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Constitui um dos objetivos da Seguridade Social a unicidade da base de financiamento.

Em hipótese alguma, as contribuições sociais poderão ter alíquotas ou base de cálculo diferenciadas em razão de atividade empresarial.

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Assinale a alternativa correta acerca do que dispõe a Cons...

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