A Constituição Federal determinou algumas atribuições privat...

É o famoso DEI PRO PAM

O que pode ser delegado: DEI PRO

- Decretos autônomos

- Indulto e comutar penas

- Prover cargos públicos federais

Para quem pode ser delegado: PAM

- Procurador-Geral da República

- Advogado-Geral da União

- Ministros de Estado

_____________________________________________________________________________

NA CF:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

[...]

VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

[...]

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

[...]

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Gab: C

Atribuições do Presidente da República delegáveis:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Decreto autônomo. Obs: cai muito em prova)

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; (Prover, apenas)

Somando aos colegas:

sendo o mais simples possível..

MIN PROCURA ADVOGADO

Pode delegar pra quem menino?

Ministro de estado

Procurador geral da República

Advogado Geral da União

Pode delegar o q man?

Conceder indultos e cumutar penas

Prover cargos públicos federais

Organização da administração pública federal...

Um abraço, Bons estudos...

É o famoso DEI PRO PAM

O que pode ser delegado: DEI PRO

- Decretos autônomos

- Indulto e comutar penas

- Prover cargos públicos federais

Para quem pode ser delegado: PAM

- Procurador-Geral da República

- Advogado-Geral da União

- Ministros de Estado

É o famoso DEI PRO PAM

O que pode ser delegado: DEI PRO

- Decretos autônomos

- Indulto e comutar penas

- Prover cargos públicos federais

Para quem pode ser delegado: PAM

- Procurador-Geral da República

- Advogado-Geral da União

- Ministros de Estado

_____________________________________________________________________________

NA CF:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

[...]

VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

[...]

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

[...]

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Competências Delegáveis do Presidente da República

editar decretos autônomos;

conceder indulto e comutar penas;

prover e desprover cargos públicos

Delegáveis ao

Ministros de Estado (ME),

Procurador-Geral da República (PGR),

Advogado-Geral da União (AGU).

GAB - C