Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1759

Q1088871

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: FUNPAPA Prova: AOCP - 2018 - FUNPAPA - Assistente Social |

Q1088871 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras:

A

pena de caráter perpétuo.

B

pena de trabalhos forçados.

C

pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.

D

pena de banimento.

E

pena de caráter cruel.

Q1088803

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: FUNPAPA Provas: AOCP - 2018 - FUNPAPA - Arte Educador | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Educador Social Monitor | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Cuidador | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Técnico em Computação |

Q1088803 Direito Constitucional

No tocante ao Poder Executivo, assinale a alternativa correta conforme a Constituição Federal de 1988.

A

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelo Congresso Nacional.

B

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

C

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Senado Federal, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

D

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, nos últimos dois anos do período presidencial, far-se-á nova eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

E

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

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Q1087078

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q1087078 Direito Constitucional

O Congresso Nacional deve exercer o controle externo da Administração Pública mediante o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuições:

A

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal

B

apreciar, para fins de registro, a idoneidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão

C

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa

D

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento

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Q1087077

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q1087077 Direito Constitucional

No que diz respeito à nacionalidade, assinale a alternativa correta:

A

são brasileiros naturalizados os nascidos em país estrangeiro, filho de mãe brasileira, uma vez registrados no respectivo consulado brasileiro

B

são considerados brasileiros natos os que nascem em território nacional, a menos que, tratando-se de filhos de pais estrangeiros, estejam estes no Brasil, a serviço de seu país

C

consideram-se brasileiros naturalizados os estrangeiros que prestem serviço por mais de 15 (quinze) anos a entidade brasileira da administração pública direta

D

são considerados brasileiros natos aqueles que tenham nascido no estrangeiro, desde que descendentes de brasileiros

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Q1087020

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Rendas |

Q1087020 Direito Constitucional

A função social da propriedade é um dos princípios constitucionais previstos na Constituição Federal de 1988. A Carta Magna, objetivando sua efetiva aplicação inseriu, textualmente, uma previsão para que – pela via do tributo – seja onerado o cidadão que não der função social à sua propriedade. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A

É facultado ao Estado, mediante decreto, aplicar alíquota progressiva de IPTU para o proprietário de imóvel urbano não edificado e não utilizado

B

É vedado ao Município, em razão da não utilização de um imóvel urbano, aplicar alíquota progressiva de IPTU

C

O Poder Público Municipal, mediante lei específca, pode instituir uma hipótese de IPTU com alíquota progressiva em razão da não utilização e não edifcação de imóvel urbano

D

A função social da propriedade deve ser observada apenas em imóveis rurais, não sendo aplicada, em matéria tributária, para os imóveis urbanos

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Q1087012

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Rendas |

Q1087012 Direito Constitucional

A Constituição Federal brasileira de 1988 trouxe a previsão de uma série de direitos e garantias para os cidadãos em diversas matérias. Para o Direito Tributário existem, no texto constitucional, as limitações ao poder de tributar. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

É vedado à União, sem qualquer hipótese de exceção, aumentar tributo independente de lei

B

O Estado pode cobrar tributo com relação a fato gerador que tenha ocorrido antes do início da vigência da lei que o houver instituído

C

É vedado a União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios instituírem tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente

D

O tributo pode ser utilizado como instrumento de confisco

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Q1087011

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Rendas |

Q1087011 Direito Constitucional

A principal fonte de receita das Administrações Públicas se dá pela via dos tributos. Trata-se de uma prerrogativa garantida aos Entes Políticos pela Constituição Federal para que a sua estrutura possa ser mantida e direitos sociais atendidos.Por essa razão a Constituição Federal no Capítulo I, do seu Título VI, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional. A partir dessas considerações, assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente a União Federal possui competência constitucional para a instituição de impostos

B

A progressividade tributária se dá para que possa ser aumentada a carga tributária, por meio da majoração da alíquota, na medida em que a base de cálculo tributável for maior

C

Os impostos nunca terão caráter pessoal e, portanto, devem observar rigorosos critérios objetivos para sua instituição, sem qualquer observância à capacidade econômica do contribuinte

D

Somente Estados e Municípios podem instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específcos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição

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Q1086992

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Obras |

Q1086992 Direito Constitucional

Sobre Direito Administrativo, leia a afirmação a seguir e assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. __________________________ é constituído em parcela única pertinente, como regra geral aos agentes políticos.

A

Vencimento

B

Salário

C

Subsídio

D

Provento

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Q1086923

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Assistente Social |

Q1086923 Direito Constitucional

Abaixo, o artigo 194 da Constituição Federal do Brasil. Vejamos: “Art. 194.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes _________ e da _________, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”(BRASIL, 1988, Disponível em https://brasil.mylex.net/legislacao/ constituicao-federal-cf-art194_10570.html. Acesso em 12 de jan. de 2018). Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

A

Públicos/sociedade

B

Privados/sociedade

C

Judiciários/comunidade

D

Públicos/Previdência

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Q1086833

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Advogado da Assistência Social |

Q1086833 Direito Constitucional

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

A

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal

B

sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas

C

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão

D

fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta

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Q1086832

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Advogado da Assistência Social |

Q1086832 Direito Constitucional

Apresenta-se como competência privativa indelegável do Presidente da República:

A

prover os cargos públicos federais, na forma da lei

B

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei

C

dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos

D

iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição

Q1086831

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Advogado da Assistência Social |

Q1086831 Direito Constitucional

Estão constitucionalmente autorizados á propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros:

A

a Mesa da Câmara dos Deputados e o Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil

B

a Mesa do Senado Federal e a entidade de classe de âmbito nacional

C

o Procurador-Geral de Justiça e a federação sindical

D

o Prefeito Municipal e o partido político com representação na Câmara Legislativa do Distrito Federal

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Q1086281

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Analista Previdenciário |

Q1086281 Direito Constitucional

Os Tribunais de Contas exercem o controle externo da Administração Pública, cabendo-lhes

A

a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública ou de qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens, dinheiros ou valores públicos.

B

o controle da legalidade e da conveniência e oportunidade das medidas adotadas pelo Poder Executivo, com vistas a proteger os superiores interesses do Estado e da coletividade.

C

sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem seu poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.

D

apurar, mediante requerimento de um terço de seus membros, irregularidade ou abusos cometidos por administradores públicos, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público.

E

apreciar e emitir parecer sobre programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento, após a realização de audiências públicas com entidades da sociedade civil.

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Q1086277

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Analista Previdenciário |

Q1086277 Direito Constitucional

A Câmara Municipal do Município de Pindorama aprovou lei de iniciativa do legislativo municipal criando a “segunda-feira sem automóvel”, para impedir a circulação de veículos dentro da área urbana do Município às segundas-feiras. Ao vetar totalmente a lei, sob o fundamento de ofensa ao interesse público e cerceamento do direito de ir e vir, o Prefeito do Município de Pindorama está exercendo

A

função administrativa, pois está realizando a gestão concreta, prática e rotineira dos assuntos da municipalidade.

B

função política ou de governo, porque o veto constitui ato de superior gestão da vida estatal, praticado no exercício de competência discricionária.

C

função legislativa típica, porque o veto é ato do processo legislativo exercido pelo Chefe do Executivo de maneira típica por expressa determinação constitucional.

D

função jurisdicional, pois está aplicando o direito a um caso concreto em razão de um conflito de interesses.

E

função de controle, em razão do poder de tutela que o Executivo exerce sobre as leis emanadas do Poder Legislativo.

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Q1086276

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Analista Previdenciário |

Q1086276 Direito Constitucional

Parte importante da jurisdição constitucional consiste no controle de constitucionalidade, cuja finalidade

A

é garantir o espaço próprio do pluralismo político, assegurando o funcionamento adequado dos mecanismos democráticos.

B

traduz-se em soberania popular e governo da maioria, adotando determinados conteúdos materiais.

C

é a síntese histórica de dois conceitos que são próximos, mas não se confundem, democracia e parlamentarismo.

D

significa, em essência, limitação do poder do Estado e supremacia da lei, indispensáveis para a dignidade das pessoas.

E

é declarar a invalidade e paralisar a eficácia dos atos normativos que sejam incompatíveis com a Constituição.

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Q1086275

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Analista Previdenciário |

Q1086275 Direito Constitucional

A doutrina, ao referir-se à existência de constituições sintéticas ou analíticas, trata

A

da identificação da legitimidade democrática subjacente ao seu exercício.

B

da forma de veiculação das normas constitucionais.

C

do grau de detalhamento empregado nos respectivos textos, bem como da abrangência das matérias tratadas.

D

do procedimento adotado para a modificação do texto constitucional, comparando-o com o procedimento aplicável à legislação ordinária.

E

da doutrina de limitação do poder do Estado, da separação de poderes e da garantia dos direitos fundamentais.

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Q1086274

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Analista Previdenciário |

Q1086274 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos

A

construir uma sociedade livre, justa e solidária.

B

a soberania e os valores sociais do trabalho.

C

a independência nacional e o pluralismo político.

D

a igualdade entre os Estados e garantir o desenvolvimento nacional.

E

o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

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Q1086273

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Analista Previdenciário |

Q1086273 Direito Constitucional

Nos termos do caput do art. 5º da Constituição Federal: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País

A

recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros”.

B

o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, e o alistamento eleitoral”.

C

a nacionalidade brasileira e o pleno exercício dos direitos políticos”.

D

a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

E

a criação de cultos religiosos ou igrejas, subvencionados pelos Estados e pelos Municípios”.

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Q1086272

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Analista Previdenciário |

Q1086272 Direito Constitucional

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de

A

11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15000 (quinze mil) habitantes e de até 30000 (trinta mil) habitantes.

B

15 (quinze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30000 (trinta mil) habitantes e de até 50000 (cinquenta mil) habitantes.

C

17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 50000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80000 (oitenta mil) habitantes.

D

19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 80000 (oitenta mil) habitantes e de até 120000 (cento e vinte mil) habitantes.

E

21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 120000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160000 (cento e sessenta mil) habitantes.

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Q1086271

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Analista Previdenciário |

Q1086271 Direito Constitucional

Nos termos da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que a eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte (redundante mente chamado de “originário”)

A

está sujeita a limitação normativa de ordem formal porque provém de um poder de fato.

B

está sujeita a limitação normativa de ordem material porque provém do exercício de um poder supra positivo.

C

não está sujeita a nenhuma limitação normativa, seja de ordem material, seja formal.

D

tem sua limitação condicionada à legitimação recebida da própria ordem constitucional.

E

não está sujeita à limitação normativa de qualquer ordem, desde que não afronte os direitos e garantias fundamentais.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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