Dentre as funções essenciais à Justiça encontra-se a Advocac...

Art. 182 do CPC/2015:  Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta.

Art. 131 da CF/88: A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

    § 1º A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

A) Refere-se à Defensoria Pública

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

B) Gabarito

C) Refere-se ao Ministério Público

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

D) O Procurador Geral da República é o Chefe do Ministério Público

§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Os artigos mencionados são da Constituição Federal.

Esse "diretamente ou através de órgão vinculado" quase me pegou!

Alguém pode me dar um exemplo de qdo a AGU atua "através de órgão vinculado"?

Gabarito: B

A Advocacia-Geral da União NÃO é instituição permanente, ao contrário do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Portanto estão erradas as alternativas A e C.

Como o seu chefe é o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, também está errada a alternativa D.

CF, Art. 131 - A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

    § 1º A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

a) ERRADO - Defensoria pública - Art 134 CF

b) CERTO - Advocacia pública - Art 131 CF

c) ERRADO - Ministério público - Art 127 CF

d) ERRADO - Ministério público - Art 127 § 1º CF

Somando aos colegas:

#BIZÚÚ:

Só o Executivo tem CA :

→ AGU oferta atividades de Consultoria e Assessoramento ao Poder Executivo.

A AGU representa judicial e extrajudicial: executivo, legislativo e judiciário.

Que Deus abençoe cada um em seus estudos! ;)

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO:

REPRESENTA A UNIÃO, JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE.

CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO DO PODER EXECUTIVO.

GABARITO:B

 

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

 

DA ADVOCACIA PÚBLICA

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

 Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. [GABARITO]

§ 1º A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

§ 2º O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

§ 3º Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.