No  que  se  refere  ao  controle  de  constitucionalidade  ...

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Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Advogado |
Q1156746 Direito Constitucional

No  que  se  refere  ao  controle  de  constitucionalidade  e  à  advocacia pública, julgue o item.


Os  estados  e  o  Distrito  Federal  não  estão  legitimados  pela  Constituição  Federal  a  propor  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  


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