Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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Analise as afirmativas sobre a Constituição Federal (CF) de 1988 e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
(_____) A CF/1988 garante aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade e a propriedade.
(_____) A CF/1988 instituiu o Sistema Único de Saúde, tendo como uma de suas diretrizes a descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
(_____) A Previdência Social é a única política da tríade da Seguridade Social instituída na CF/1988 que exige contribuição dos segurados.
A sequência está correta em
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item .
Como consequência do princípio do juiz natural, a
vedação a tribunais de exceção busca assegurar a
imparcialidade do órgão julgador.
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item .
O princípio do juiz natural diz respeito, especificamente,
à preexistência de critérios de fixação de competência
no âmbito jurisdicional.
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item .
O duplo grau de jurisdição é uma garantia constitucional
explicitada, na Constituição, pela inafastabilidade
jurisdicional.
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item .
A proteção à coisa julgada decorre não somente do princípio da segurança jurídica, mas também da própria
ideia de uma tutela jurisdicional efetiva.
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item .
O ato jurídico perfeito produz como resultado direito
adquirido para seu beneficiário.
As constituições flexíveis geralmente são não escritas e podem ser facilmente alteradas por processo legislativo
ordinário.
As constituições semi‐imutáveis admitem que uma de
suas partes seja alterada por processo legislativo
especial, mas possuem também uma parte impassível
de alteração.
As constituições semiflexíveis possuem parte passível de alteração pelo processo legislativo ordinário e parte
passível de alteração somente por procedimento mais
solene, especial e dificultoso.
As constituições semirrígidas admitem alteração apenas
de uma parte; de outra parte, não.
As constituições rígidas não admitem alteração.
De acordo com o artigo 114, da Constituição Federal/1988, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - Força Nacional de Segurança Pública e Guardas Civis Municipais.
II - Polícia Federal e Polícia Ferroviária Federal.
III - Polícia Rodoviária Federal e Polícias Civis.
IV - Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
Estão CORRETAS:
Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - Dos Municípios, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado.
II. Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
III. Compete aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
IV. Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
V. Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
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