Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1574

Q1168595

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Honório Serpa - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Honório Serpa - PR - Auxiliar Administrativo |

Q1168595 Direito Constitucional

Aos dispositivos legais que têm por finalidade sistematizar as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro, atribuímos o nome de:

A

Direitos e Garantias Fundamentais.

B

Direitos Sindicais Nacionais.

C

Direitos Humanos.

D

Direitos Administrativos.

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Q1168570

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Monte Horebe - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Monte Horebe - PB - Procurador Jurídico |

Q1168570 Direito Constitucional

Diz o art. 165, §8 da CF/88: “Alei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”. Segundo a doutrina, essa norma constitucional expressa o seguinte princípio orçamentário:

A

Responsabilidade na gestão fiscal.

B

Unidade.

C

Exclusividade.

D

Legitimidade orçamentária.

E

Equilíbrio orçamentário .

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Q1168563

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Monte Horebe - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Monte Horebe - PB - Procurador Jurídico |

Q1168563 Direito Constitucional

Concentrado de Constitucionalidade brasileiro, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência, é possível afirmar que:

A

Não se aplica ao processo objetivo de Controle Abstrato de Constitucionalidade a norma que concede prazo em dobro à Fazenda Pública.

B

A Ação Direta de Inconstitucionalidade interventiva pode ser proposta por partido político com representação no Congresso Nacional.

C

A Declaração de Constitucionalidade formal de uma norma impede o reconhecimento posterior de sua inconstitucionalidade material.

D

Tribunais de Justiça não podem exercer Controle Abstrato de Constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, visto que esse tipo de controle só pode ser exercido em relação a normas da Constituição Estadual.

E

O Estado-membro possui legitimidade para recorrer contra decisões proferidas em sede de Controle Concentrado de Constitucionalidade se a Ação Direta de Inconstitucionalidade tiver sido ajuizada pelo respectivo Governador do Estado.

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Q1168561

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Monte Horebe - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Monte Horebe - PB - Procurador Jurídico |

Q1168561 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF/88), compete privativamente ao Senado Federal

A

Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

B

Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

C

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

D

Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

E

Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

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Q1168446

Ano: 2019 Banca: EXATUS Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: EXATUS - 2019 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q1168446 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República de 1988, acerca do Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que:

A

Sempre que possível, os impostos não terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

B

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos, salvo em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

C

Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

D

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos estaduais.

E

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

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Q1168426

Ano: 2019 Banca: EXATUS Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: EXATUS - 2019 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q1168426 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República de 1988, compete privativamente à União legislar sobre:

A

Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

B

Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

C

Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

D

Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

E

Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

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Q1168425

Ano: 2019 Banca: EXATUS Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: EXATUS - 2019 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q1168425 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República de 1988, o teto remuneratório dos Desembargadores do Tribunal de Justiça está limitado em qual percentual do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal?

A

90% (noventa por cento).

B

90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento).

C

92,50% (noventa e dois inteiros e cinquenta centésimos por cento).

D

95% (noventa e cinco por cento).

E

100% (cem por cento).

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Q1168424

Ano: 2019 Banca: EXATUS Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: EXATUS - 2019 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q1168424 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República de 1988, as medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de:

A

30 (trinta) dias, prorrogável, uma vez por igual período.

B

45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável, uma vez por igual período.

C

60 (sessenta) dias, prorrogável, uma vez por igual período.

D

90 (noventa) dias, prorrogável, uma vez por igual período.

E

180 (cento e oitenta) dias, prorrogável, uma vez por igual período.

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Q1168401

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT Prova: SELECON - 2019 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Advogado |

Q1168401 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece mecanismos de proteção ao ambiente ecologicamente equilibrado. Nesse sentido, deve-se exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente:

A

medidas compensatórias

B

estudo prévio de impacto ambiental

C

fixação de danos morais coletivos

D

consulta ao Ministério Público

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Q1168396

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT Prova: SELECON - 2019 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Advogado |

Q1168396 Direito Constitucional

A reforma da previdência que está sendo objeto de debate no Congresso Nacional busca, dentre outras m odificações, estabelecer idade mínima para aposentadoria. A Constituição Federal já fixa idades variadas para aposentadorias dos servidores públicos. No caso de aposentadoria compulsória, a idade máxima prevista, observada lei complementar, é de:

A

setenta e dois anos

B

setenta e três anos

C

setenta e quatro anos

D

setenta e cinco anos

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Q1168395

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT Prova: SELECON - 2019 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Advogado |

Q1168395 Direito Constitucional

No âmbito das discussões quanto à reforma do Estado, um dos temas mais debatidos consiste na reorganização do Poder Judiciário. Nos termos da Constituição Federal, a lei que venha a dispor do estatuto da magistratura será:

A

ordinária, garantindo o quinto constitucional

B

complementar, assegurando concurso público para ingresso

C

especial, confirmando aposentadoria especial

D

resolutiva, estabelecendo carga horária de trabalho

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Q1168394

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT Prova: SELECON - 2019 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Advogado |

Q1168394 Direito Constitucional

No percurso para garantir direitos e garantias para toda a sociedade, podem ser admitidos no âmbito da interpretação do princípio da isonomia, algumas diferenciações. Nesse tema, seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, admite-se lei que estabelece:

A

sistema de cotas por etnia

B

discriminação negativa de gênero

C

remuneração genérica inferior ao salário mínimo

D

exclusão de direitos previdenciários para determinado segmento profissional

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Q1168244

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Provas: FCM - 2019 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Assistente Social - Departamento de Assistente Social | FCM - 2019 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Enfermeiro | FCM - 2019 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Médico |

Q1168244 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo sobre o art. 5º da Constituição da República de 1988, que dispõe sobre os direitos e garantias fundamentais:

I. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.

II. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

III. Os condenados poderão ser submetidos a tortura e a tratamento desumano ou degradante apenas nas situações previstas em lei específica.

IV. É livre a manifestação do pensamento, admitindo-se o anonimato.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I e II.

B

II e IV.

C

I, II e III.

D

I, III e IV.

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Q1168203

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Boa Ventura - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Boa Ventura - PB - Advogado |

Q1168203 Direito Constitucional

Acerca do Controle Concentrado de Constitucionalidade brasileiro, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência, é possível afirmar que:

A

Não se aplica ao processo objetivo de Controle Abstrato de Constitucionalidade a norma que concede prazo em dobro à Fazenda Pública.

B

A Ação Direta de Inconstitucionalidade interventiva pode ser proposta por partido político com representação no Congresso Nacional.

C

A Declaração de Constitucionalidade formal de uma norma impede o reconhecimento posterior de sua inconstitucionalidade material.

D

Tribunais de Justiça não podem exercer Controle Abstrato de Constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, visto que esse tipo de controle só pode ser exercido em relação a normas da Constituição Estadual.

E

O Estado-membro possui legitimidade para recorrer contra decisões proferidas em sede de Controle Concentrado de Constitucionalidade se a Ação Direta de Inconstitucionalidade tiver sido ajuizada pelo respectivo Governador do Estado.

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Q1168202

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Boa Ventura - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Boa Ventura - PB - Advogado |

Q1168202 Direito Constitucional

Acerca dos mecanismos de objetivação do controle difuso de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA:

A

Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a Súmula Vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

B

No Recurso Extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de três quintos de seus membros.

C

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de três quintos dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Direta e Indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

D

A aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante só poderá ser provocada pelo Procurador Geral da República ou, de ofício, por três quintos dos membros do Supremo Tribunal Federal.

E

Reconhecida a repercussão geral em recurso extraordinário, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos coletivos pendentes, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. De acordo com a jurisprudência pacífica do STF, os processos individuais, no entanto, seguirão normalmente o seu trâmite.

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Q1168200

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Boa Ventura - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Boa Ventura - PB - Advogado |

Q1168200 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos previstos na CF/88, considere as seguintes assertivas:

I- São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau, ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

II- A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

III- O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II

B

I e III.

C

II e III.

D

I, II e III.

E

I.

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Q1168199

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Boa Ventura - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Boa Ventura - PB - Advogado |

Q1168199 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais estão assegurados em diversos dispositivos constitucionais. A respeito do tema, nos termos da CF/88 e da jurisprudência do STF, assinale a alternativa CORRETA:

A

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização do Poder Público.

B

Quanto ao sistema de cotas raciais, o STF entende que é constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta, mas é ilegítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação.

C

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

D

São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.

E

Conceder-se-á Mandado de Injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania, à cidadania e ao meio ambiente.

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Q1168139

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Provas: SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Técnico - Assistente de Administração | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Técnico - Grupo Especial - Técnico de Enfermagem |

Q1168139 Direito Constitucional

O atual texto da Constituição Federal de 1988 estabelece, com vistas ao planejamento das finanças públicas, sob pena de crime de responsabilidade, que nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão:

A

na lei orçamentária anual ou sem lei que autorize a inclusão

B

na lei de diretrizes orçamentária ou sem lei que autorize a inclusão

C

no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão

D

nos orçamentos fiscais dos entes federativos

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Q1168069

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Provas: SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Administrador | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Analista de Sistemas | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Contador | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Economista | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Psicólogo | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Assistente Social | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Pedagogo | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Nutricionista | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Designer Gráfico | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Antropólogo |

Q1168069 Direito Constitucional

M. casou com T. formando família. Após alguns anos, o casal gerou filhos. Nos termos da Constituição Federal, entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus:

A

colaterais

B

acrescidos

C

ascendentes

D

descendentes

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Q1168068

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Provas: SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Administrador | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Analista de Sistemas | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Contador | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Economista | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Psicólogo | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Assistente Social | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Pedagogo | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Nutricionista | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Designer Gráfico | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Antropólogo |

Q1168068 Direito Constitucional

Maria Cristina é supervisora de ensino do município TAY e integra equipe que organiza o ano letivo de cerca de cem escolas sob responsabilidade do governo municipal. Nos termos da Constituição Federal, a educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino:

A

excepcional

B

organizado

C

regular

D

planejado

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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