Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1575

Q1168067

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Provas: SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Administrador | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Analista de Sistemas | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Contador | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Economista | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Psicólogo | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Assistente Social | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Pedagogo | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Nutricionista | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Designer Gráfico | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Antropólogo |

Q1168067 Direito Constitucional

Eduardo, após vários procedimentos seletivos, logrou ser aprovado para integrar o quadro de jogadores profissionais do clube BC Futebol e Regatas. No seu contrato, constou o pagamento de seguro a ser pago em decorrência de acidente em campo. No âmbito da Constituição Federal, a denominada Seguridade Social abrange a proteção ao direito a:

A

segurança

B

saúde

C

desporto

D

educação

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Q1168065

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Provas: SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Administrador | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Analista de Sistemas | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Contador | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Economista | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Psicólogo | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Assistente Social | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Pedagogo | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Nutricionista | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Designer Gráfico | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Antropólogo |

Q1168065 Direito Constitucional

Daniele é gerente responsável pela organização de concurso público para ingresso nos quadros de servidores efetivos do município TC. Inclui, no edital, uma cláusula que concede pontos para os que já exercem as mesmas funções como terceirizados e que devem ser substituídos pelos aprovados no certame. De acordo com a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, estaria ocorrendo a violação do princípio constitucional da:

A

segurança

B

isonomia

C

liberdade

D

empregabilidade

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Q1168064

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Provas: SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Administrador | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Analista de Sistemas | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Contador | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Economista | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Psicólogo | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Assistente Social | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Pedagogo | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Nutricionista | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Designer Gráfico | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Antropólogo |

Q1168064 Direito Constitucional

Deise pretende exercer um direito fundamental que não foi regulamentado por lei formal. Havendo omissão, a Constituição Federal prevê, para resolvê-la, o instituto:

A

da Ação Popular

B

do Procedimento comum

C

do Mandado de Injunção

D

do Habeas Data

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Q1167888

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Escriturário |

Q1167888 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, analise o trecho e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

“Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão __________ os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos”.

A

Semestralmente.

B

A cada dois anos.

C

Anualmente.

D

A cada quatro anos.

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Q1167605

Ano: 2019 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: PUC-PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1167605 Direito Constitucional

A União e seus concessionários de serviços públicos são diretamente responsáveis pelos danos

A

provocados por seus agentes, nessa qualidade, mediante dolo ou culpa.

B

provocados mediante dolo por seus agentes concursados, atuando em suas funções próprias.

C

provocados por seus agentes, desde que estejam atuando nessa qualidade, tenham eles agindo ou não com dolo ou culpa.

D

provocados por agentes pessoas físicas, mas decorrentes de caso fortuito ou força maior.

E

somente quando provocados mediante abuso de poder.

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Q1167582

Ano: 2019 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: PUC-PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1167582 Direito Constitucional

Considere as alternativas sobre a ordem econômica na Constituição Federal e assinale a opção CORRETA.

A

O exercício de qualquer atividade econômica está condicionado à autorização de órgãos públicos que podem determinar, independente de Lei, as condições necessárias à proteção do interesse público.

B

Como agente normativo e regulador compete ao Estado fiscalizar, incentivar e planejar a atividade econômica, de modo determinante para os setores públicos e privados.

C

Incumbe ao Estado prestar diretamente serviços públicos aos usuários, sendo admitida sua delegação apenas para empresas integrantes da Administração Pública.

D

A pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados não podem ser delegados à exploração privada.

E

As empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, estando desobrigadas de realizar licitações nas suas contratações.

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Q1167581

Ano: 2019 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: PUC-PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1167581 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade e súmulas vinculantes, é CORRETO afirmar que

A

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pode requerer a aprovação, revisão ou cancelamento de súmulas vinculantes.

B

ao Supremo Tribunal Federal, compete julgar em sede de ação direta de inconstitucionalidade a compatibilidade de atos normativos federais, estaduais e municipais com a Constituição.

C

nas ações de inconstitucionalidade propostas contra leis estaduais, dispensa-se a manifestação do Procurador Geral da República.

D

por decisão de dois terços de seus membros, o Supremo Tribunal Federal poderá editar súmula dotadas de efeitos vinculantes em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, assim como para a Administração Pública Federal, exclusivamente.

E

o descumprimento de Súmula por parte de juízes de primeira instância será examinado em sede de reclamação dirigida ao Tribunal a que estiverem vinculados.

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Q1167580

Ano: 2019 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: PUC-PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1167580 Direito Constitucional

Considerando o Sistema Tributário Nacional, está CORRETO afirmar que

A

é possível a União instituir isenção de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

o Poder Executivo pode alterar a alíquota do imposto sobre produtos industrializados.

C

a União, os Estados e os Municípios podem instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais.

D

o Congresso Nacional poderá fixar alíquotas máximas para o imposto sobre circulação de mercadorias, mediante resolução de iniciativa de um terço dos seus membros, aprovada pela maioria absoluta dos seus membros.

E

no exercício da competência residual em matéria tributária, a União poderá criar impostos não previstos na sua competência, inclusive tendo fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

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Q1167579

Ano: 2019 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: PUC-PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1167579 Direito Constitucional

Analise as alternativas e marque a CORRETA sobre o regime constitucional do Ministério Público.

A

Não compete ao Ministério público a defesa de interesses individuais, ainda que indisponíveis, mas sim a defesa da orem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais.

B

Ao Ministério Público, são vedadas a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

C

Ao Presidente da República, compete indicar o Procurador-Geral da República, podendo recair a indicação em qualquer cidadão que seja brasileiro nato, tenha mais de 35 anos e que possua notório saber jurídico e reputação ilibada.

D

O Ministério Público abrange o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.

E

Os membros do Ministério Público podem exercer outras funções públicas, desde que em disponibilidade.

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Q1167577

Ano: 2019 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: PUC-PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1167577 Direito Constitucional

Sobre o regime constitucional do Poder Executivo e de seus integrantes, é CORRETO afirmar que

A

compete ao Presidente da República, mediante Decreto, dispor sobre organização e funcionamento da Administração Federal, competindo-lhe criar e extinguir órgãos públicos.

B

o recebimento pelo Supremo Tribunal Federal de denúncia ou queixa-crime por crime comum praticado pelo Presidente da República implica a suspensão das suas funções.

C

a concessão de indulto e a comutação de penas pelo Presidente da República dependem de autorização do Congresso Nacional.

D

a nomeação de Ministros de Estado exige a cumulação das seguintes condições: ser brasileiro nato, ser maior de idade e estar no exercício dos direitos políticos.

E

a competência do Presidente da República para concessão de indulto é indelegável, não podendo ser atribuída aos Ministros de Estado.

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Q1167576

Ano: 2019 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: PUC-PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1167576 Direito Constitucional

Segundo o STF: “O instituto da intervenção federal, consagrado por todas as Constituições republicanas, representa um elemento fundamental na própria formulação da doutrina do federalismo, que dele não pode prescindir – inobstante a excepcionalidade de sua aplicação –, para efeito de preservação da intangibilidade do vínculo federativo, da unidade do Estado Federal e da integridade territorial das unidades federadas”.

MS 21.041, rel. min. Celso de Mello, j. 12-6-1991, P, DJ de 13-3-1992.

Em relação ao regime constitucional da intervenção federal, pode-se afirmar que

A

o Decreto de Intervenção não tem prazo certo, devendo a medida durar pelo tempo em que os motivos que levaram à decretação da medida existirem.

B

cabe ao Tribunal Superior do Trabalho requisitar a decretação de intervenção no caso de desobediência das suas ordens e decisões.

C

a não aplicação por parte dos Municípios das receitas mínimas exigidas na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde autoriza a intervenção por parte do Estado.

D

o Decreto de intervenção federal será submetido ao Congresso Nacional no prazo de 24h, exceção feita ao caso em o Congresso não esteja funcionando, devendo, neste caso, o Decreto ser submetido ao Congresso tão logo suas atividades sejam retomadas.

E

o Distrito Federal detém competência para decretar intervenção nos Municípios que se situam em seu território.

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Q1167574

Ano: 2019 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: PUC-PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1167574 Direito Constitucional

De acordo com o STF – “A competência legislativa concorrente cria o denominado “condomínio legislativo” entre a União e os Estados-Membros, cabendo à primeira a edição de normas gerais sobre as matérias elencadas no art. 24 da Constituição Federal; e aos segundos o exercício da competência complementar — quando já existente norma geral a disciplinar determinada matéria (CF, art. 24, § 2º) — e da competência legislativa plena (supletiva) — quando inexistente norma federal a estabelecer normatização de caráter geral (CF, art. 24, § 3º)”

ADI 5077, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 22-11-2018 PUBLIC 23-11-2018.

Sobre a competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, é CORRETO afirmar que compreende

A

legislar sobre populações indígenas.

B

legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

C

a possibilidade de instituição de regiões metropolitanas, desde que por meio de lei complementar.

D

legislar sobre registros públicos.

E

legislar sobre orçamento.

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Q1167521

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: IF Baiano Provas: IDECAN - 2019 - IF Baiano - Professor - Educação Física | IDECAN - 2019 - IF Baiano - Professor - Biologia | IDECAN - 2019 - IF Baiano - Professor - Matemática |

Q1167521 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, “o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais”. Em relação à cultura, assinale a alternativa correta.

A

O Estado não é obrigado a proteger as manifestações culturais populares, indígenas e afro-brasileiras, e as de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

B

Lei complementar estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração trienal, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público.

C

O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro apenas por meio de tombamento.

D

Ficam desapropriados todos os documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

E

Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

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Q1167520

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: IF Baiano Provas: IDECAN - 2019 - IF Baiano - Professor - Educação Física | IDECAN - 2019 - IF Baiano - Professor - Biologia | IDECAN - 2019 - IF Baiano - Professor - Matemática |

Q1167520 Direito Constitucional

O dever do Estado com a educação será efetivado mediantes as seguintes garantias, exceto

A

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

B

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que ela não tiveram acesso na idade própria.

C

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 7 (sete) anos de idade.

D

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

E

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

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Q1167519

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: IF Baiano Provas: IDECAN - 2019 - IF Baiano - Professor - Educação Física | IDECAN - 2019 - IF Baiano - Professor - Biologia | IDECAN - 2019 - IF Baiano - Professor - Matemática |

Q1167519 Direito Constitucional

Ainda em relação ao direito à educação, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, exceto

A

gratuidade do ensino público em estabelecimentos não oficiais.

B

liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

C

valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.

D

garantia de padrão de qualidade.

E

pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

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Q1167517

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: IF Baiano Provas: IDECAN - 2019 - IF Baiano - Professor - Educação Física | IDECAN - 2019 - IF Baiano - Professor - Biologia | IDECAN - 2019 - IF Baiano - Professor - Matemática |

Q1167517 Direito Constitucional

Em relação ao capítulo da Constituição Federal de 1988 que trata da Educação, Cultura e Desporto, assinale a alternativa correta.

A

As universidades não gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

B

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

C

Não é facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

D

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito não é um direito público subjetivo.

E

O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, inclusive em relação às comunidades indígenas, uma vez que não lhes são assegurados a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

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Q1167515

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: IF Baiano Provas: IDECAN - 2019 - IF Baiano - Professor - Educação Física | IDECAN - 2019 - IF Baiano - Professor - Biologia | IDECAN - 2019 - IF Baiano - Professor - Matemática |

Q1167515 Direito Constitucional

Em relação ao tratamento conferido pela Constituição Federal ao desporto, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

B

A justiça desportiva terá o prazo máximo de setenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

C

É dever do Estado fomentar apenas as práticas desportivas formais.

D

O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção pessoal de cada indivíduo.

E

As entidades desportivas dirigentes e associações não possuem autonomia quanto a sua organização e funcionamento.

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Q1167514

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: IF Baiano Provas: IDECAN - 2019 - IF Baiano - Professor - Educação Física | IDECAN - 2019 - IF Baiano - Professor - Biologia | IDECAN - 2019 - IF Baiano - Professor - Matemática |

Q1167514 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, exceto

A

não intervenção.

B

defesa da paz.

C

igualdade entre os estados.

D

solução pacífica dos conflitos.

E

dignidade da pessoa humana.

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Q1167467

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: CORE-RJ Prova: Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Fiscal |

Q1167467 Direito Constitucional

Quanto às disposições gerais da Constituição Federal sobre os servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

B

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por mais um ano.

C

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais poderes legislativo e judiciário, na forma da lei.

D

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

E

Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a suspensão da função pública.

Q1167367

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo |

Q1167367 Direito Constitucional

Do que trata a acepção estrita das garantias constitucionais?

A

Aceita as garantias constitucionais como garantias da própria Constituição.

B

Observa que são concebidas para manter a eficácia e a permanência da ordem constitucional.

C

Indica essas garantias como garantias dos direitos subjetivos expressos ou outorgados na Carta Magna.

D

Oferece um mecanismo primordial e poderoso de segurança e conservação do Estado de Direito.

E

Estabelece limites para essas garantias, respeitando-se os apontamentos jurídicos, legais e criminais.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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