O município Épsilon, diante da necessidade de ampliar suas receitas, incumbiu o procurador do município, Daniel, de analisar a arrecadação de contribuições sociais realizadas pela União, parte das quais foi desvinculada pelo mecanismo da Desvinculação de Receitas da União (DRU). No curso desse exame, surgiu a dúvida acerca da obrigatoriedade ou não de repartição desses valores com Estados e Municípios, bem como sobre os percentuais eventualmente aplicáveis. Considerando o regime constitucional da repartição de receitas, a disciplina da Desvinculação de Receitas da União (DRU) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta. 

Analise, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria de direito financeiro e orçamentário, as seguintes normas:

I. Lei estadual que obriga a inclusão, na lei orçamentária anual, das escolhas manifestadas pela população, em consulta direta, no que diz respeito à destinação de parcela voltada a investimentos de interesses regional e municipal.
II. Lei Orgânica municipal que proíbe a concessão, no último ano de cada legislatura, de isenções, anistias, remissões, benefícios e incentivos fiscais, envolvendo matéria tributária e previdenciária.

Assinale a alternativa que corretamente classifica as normas apresentadas quanto à sua conformidade constitucional. 

No município Alfa, o prefeito Antônio encaminhou, dentro do prazo legal, a prestação de contas anuais referentes ao exercício financeiro de 2020 à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado Delta (TCE-ED), o qual, entretanto, manteve-se inerte por quatro anos, sem emissão do parecer prévio previsto no art. 71, I, da Constituição Federal de 1988. Ressalte-se que a Constituição do Estado Delta não prevê hipótese de dispensa desse parecer. Diante disso, a Câmara Municipal, sustentando não poder ficar indefinidamente impedida de exercer sua competência constitucional, deliberou e aprovou as contas do prefeito, sem o parecer prévio do TCE-ED. Em reação, o Ministério Público Estadual ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra o Decreto Legislativo que aprovou as contas, sob o argumento de violação às normas constitucionais. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que o Decreto Legislativo é: 

Danilo, eleitor do município de Maceió-AL, ajuizou ação popular contra o município de Aracaju-SE, visando à anulação de uma lei municipal que majorou a alíquota do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), sob o argumento de que se trata de norma lesiva ao patrimônio público e contrária ao interesse da coletividade. Na petição inicial, sustentou que o aumento teria sido abusivo, sem lastro em critérios técnicos e sem observância ao princípio da capacidade contributiva, atingindo indevidamente a coletividade de contribuintes. Em contestação, o município refutou integralmente o pedido. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação de regência. 

Acerca das competências legislativas, assinale a afirmativa correta à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF): 

Maria, servidora pública ocupante de cargo em comissão no Estado Alfa, requereu o gozo de licença-adotante após a adoção de uma criança. Seu marido, João, também servidor público efetivo, pleiteou usufruir da mesma licença. O pedido de João foi indeferido com base na legislação local. À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta. 

O Deputado Estadual Carlos, eleito no Estado Alfa, foi denunciado por corrupção em contratos públicos. Após possível tentativa de fuga, o Tribunal de Justiça, a pedido da Procuradoria-Geral de Justiça, recebeu a denúncia e decretou seu afastamento cautelar do cargo parlamentar. A Assembleia Legislativa editou resolução revogando a medida cautelar, determinando o retorno imediato de Carlos ao exercício do mandato, sob o argumento de que a imunidade formal prevista na Constituição Estadual lhe asseguraria esse direito. À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta. 

O Governador do Estado Beta apresentou projeto de lei ordinária que extinguia uma gratificação de servidores estaduais. Durante a tramitação, a Assembleia Legislativa aprovou emendas parlamentares que alteraram a natureza da proposição, transformando-a em projeto de lei complementar, em razão da Constituição Estadual exigir lei complementar para a matéria, além de modificações de conteúdo com pertinência temática e sem aumento de despesa pública. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta. 

Com base na legislação pertinente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta. 

Considerando a Constituição Federal vigente, no que diz respeito aos direitos dos servidores públicos ocupantes de cargo em comissão, avalie os seguintes itens: 
I. aviso prévio proporcional ao tempo de serviço;

II. duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias;

III. remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

IV. repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Corresponde a direito do servidor público ocupante de cargo em comissão o que consta em

Com base na Constituição Federal vigente, assinale a afirmação verdadeira. 

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o direito fundamental de ir e vir é classificado como:

O artigo 208 da Constituição Federal de 1988 define os deveres do Estado para com a educação. Com as atualizações constitucionais, houve mudanças significativas nas garantias de acesso e faixa etária. Acerca dessas garantias, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

(__)O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência deve ocorrer preferencialmente em escolas especiais, segregadas da rede regular, para garantir suporte técnico adequado.

(__)O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, o que permite a qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária ou sindicato acionar o Poder Público para exigi-lo.

(__)A oferta de ensino noturno regular deve ser adequada às condições do educando, sendo facultativa para os municípios que não possuírem demanda comprovada superior a 50 alunos.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

No contexto da segurança pública brasileira, sistemas de câmeras com tecnologia de reconhecimento facial vêm sendo utilizados por autoridades para identificação de suspeitos, localização de foragidos e monitoramento em espaços públicos. Considerando o debate sobre sua adoção, qual das afirmações abaixo reflete corretamente uma preocupação recorrente apresentada por especialistas no Brasil?

Associe corretamente cada princípio constitucional a sua implicação prática no Ensino Religioso, conforme os fundamentos da Constituição Federal de 1988: 

Coluna A − Princípios Constitucionais

1.Liberdade de crença 2.Laicidade do Estado 3.Igualdade entre cidadãos 4.Liberdade de expressão

Coluna B − Implicações no Ensino Religioso

(__)A escola pública deve garantir espaço de respeito a todas as tradições religiosas, sem privilegiar uma em detrimento de outra.
(__)Nenhum aluno pode ser obrigado a participar de práticas ou ritos que contrariem sua fé pessoal.
(__)As aulas devem promover o reconhecimento das diversas expressões de fé e de não fé, evitando discriminação por motivos religiosos.
(__)O diálogo e o compartilhamento de visões religiosas e filosóficas são permitidos, desde que com respeito mútuo.

Assinale a sequência correta de cima para baixo:

A Constituição Federal de 1988 organiza a repartição de competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios com base no princípio da predominância do interesse, delimitando as matérias em que cada ente pode atuar. No campo ambiental, essa repartição assume especial relevância, uma vez que envolve competências legislativas concorrentes e suplementares, além de atribuições administrativas comuns.

Considerando essas competências e a situação em que um município pretende editar lei específica sobre a gestão de resíduos sólidos, identifique a alternativa INCORRETA.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, expressa na Constituição Federal de 1988, é caracterizada pela autonomia dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Tal autonomia é garantida pela capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, e encontra seus limites nas normas e princípios constitucionais.

Com base nos fundamentos constitucionais da Federação e na interação entre os entes federativos, analise as assertivas a seguir e indique a alternativa CORRETA.

I. A autonomia legislativa dos Municípios em matéria de direito financeiro e orçamentário está subordinada, hierarquicamente, às normas gerais e aos princípios estabelecidos pela União e, subsidiariamente, pelos Estados, em razão da repartição constitucional de competências.

II. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios são competências reservadas ao Congresso Nacional, que as exercerá por meio de lei federal, ouvidas as Assembleias Legislativas dos Estados envolvidos.

III. A autonomia dos entes federativos é um princípio absoluto da República, não podendo ser suspensa ou restringida, sob nenhuma hipótese, por ato do Poder Executivo ou do Poder Judiciário. 

IV. A extinção ou a fusão de Municípios dependem de lei estadual específica e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, devendo ainda ser respeitados os requisitos previstos em lei complementar federal.

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabeleceu o arcabouço da Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência Social) e definiu os direitos sociais. Acerca da construção desses direitos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O Art. 196 da CF/88 define a saúde como "direito de todos e dever do Estado", baseando-se no princípio da universalidade.

(__)Os direitos sociais, como a moradia (Art. 6º), são considerados "normas de eficácia limitada", significando que o Estado não tem obrigação de provê-los.

(__)A Assistência Social (Art. 203) é definida como política não contributiva, "para quem dela necessitar", rompendo com a lógica do favor.

(__)A Previdência Social, assim como a Assistência, é um direito não contributivo, sendo acessível a todos os cidadãos, independentemente de pagamento.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagrou os direitos sociais como instrumentos de concretização da justiça distributiva e da dignidade humana, vinculando o Estado a prestações positivas que transcendem o mero reconhecimento formal. Tais direitos, além de se relacionarem diretamente com a ordem econômica e social, refletem a opção do constituinte por um Estado prestacional e garantidor de condições mínimas para o pleno exercício da cidadania.

Considerando a disciplina constitucional dos direitos sociais, analise as assertivas abaixo e aponte a alternativa CORRETA.

I – Embora parte significativa dos direitos sociais dependa de regulamentação infraconstitucional para sua plena concretização, a doutrina constitucional majoritária os classifica predominantemente como normas de eficácia limitada, uma vez que sua implementação material exige atuação estatal planejada e progressiva, não sendo possível atribuir-lhes, em regra, aplicabilidade imediata e plena eficácia sem a mediação legislativa.

II – A proteção à maternidade e à infância, ao lado da assistência aos desamparados, integra o rol dos direitos sociais expressos no texto constitucional e impõe ao Estado tanto o dever de prestação direta de serviços quanto a formulação de políticas públicas, podendo ser exigida judicialmente mesmo na ausência de regulamentação específica.

III – O direito à greve é assegurado aos trabalhadores do setor público e privado, cabendo a estes decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses a serem defendidos, vedada a intervenção legislativa na definição dos serviços essenciais em razão do princípio da separação dos Poderes.

IV – A unicidade sindical, ao impedir a criação de mais de uma entidade representativa da mesma categoria em determinada base territorial, configura limitação ao direito de liberdade sindical, admitida pela ordem constitucional brasileira, e sua observância constitui requisito de legitimidade da atuação sindical perante o Estado.

No contexto da segurança pública brasileira, sistemas de câmeras com tecnologia de reconhecimento facial vêm sendo utilizados por autoridades para identificação de suspeitos, localização de foragidos e monitoramento em espaços públicos. Considerando o debate sobre sua adoção, qual das afirmações abaixo reflete corretamente uma preocupação recorrente apresentada por especialistas no Brasil?