Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 155

Q3760405

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760405 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, especialmente aos direitos individuais, sociais e políticos previstos nos arts. 5º a 11 da CF/88, assinale a alternativa correta:

A

Os estrangeiros residentes no Brasil não são titulares dos direitos fundamentais previstos no art. 5º da Constituição.

B

O direito de greve é assegurado exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada.

C

O direito de associação é absoluto, sendo vedada qualquer intervenção estatal em seu funcionamento.

D

O habeas habeas corpus é cabível apenas em caso de prisão já efetivada.

E

O direito de greve constitui direito fundamental dos trabalhadores, cabendo à lei definir os serviços ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, nos termos do art. 9º da CF/88.

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Q3760404

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760404 Direito Constitucional

À luz dos arts. 5º a 11 da Constituição Federal, bem como da interpretação consolidada do STF, assinale a alternativa correta:

A

Os direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º da CF possuem, em sua totalidade, eficácia apenas contida, dependendo sempre de regulamentação infraconstitucional.

B

Os direitos sociais previstos no art. 6º da CF não integram o rol das cláusulas pétreas, podendo ser livremente suprimidos por emenda constitucional.

C

O mandado de segurança coletivo somente pode ser impetrado por partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

D

Os direitos e garantias individuais vinculam apenas o Estado, não produzindo efeitos nas relações entre particulares.

E

Os direitos e garantias fundamentais possuem aplicação imediata, nos termos do art. 5º, § 1º, da Constituição Federal, ainda que alguns dependam de regulamentação para seu pleno exercício.

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Q3760266

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Agente de Trânsito |

Q3760266 Direito Constitucional

A organização do trânsito nacional exige a definição clara de competências normativas e executivas entre os entes federativos. Em determinado caso, um Estado da Federação editou lei própria criando novas infrações de trânsito e estabelecendo penalidades diversas das previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Diante dessa situação, considerando o texto constitucional e o CTB, assinale a alternativa correta:

A

O Estado pode legislar livremente sobre trânsito, desde que não trate de transporte coletivo.

B

Estados e Municípios possuem competência concorrente plena para legislar sobre trânsito.

C

O Município pode criar infrações em vias urbanas independentemente do CTB.

D

A competência legislativa sobre trânsito é municipal, cabendo à União apenas regulamentar rodovias federais.

E

A competência para legislar sobre trânsito é privativa da União, cabendo aos demais entes apenas executar e suplementar.

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Q3759885

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759885 Direito Constitucional

O direito à nacionalidade está previsto na Constituição e inclui

A

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, se estes não estiverem a serviço de seu país.

B

apenas estrangeiros naturalizados por decreto.

C

os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, se estes não estiveram a serviço de seu país.

D

os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de 20 anos ininterruptos e sem reincidência penal.

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Q3759884

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759884 Direito Constitucional

No julgamento do caso da Raposa Serra do Sol (PET 3388/RR), o Supremo Tribunal Federal estabeleceu condicionantes para a demarcação de terras indígenas.
Assinale a alternativa que expressa corretamente uma dessas condicionantes.

A

A exploração de recursos hídricos em terras indígenas depende apenas de autorização do Congresso Nacional, sem necessidade de ouvir as comunidades afetadas.

B

É permitido o arrendamento de terras indígenas para a exploração agrícola por empresas privadas.

C

A demarcação deve levar em conta a possibilidade de compensar comunidades indígenas com terras em outras regiões.

D

A União pode instalar, independentemente de consulta prévia, bases militares e obras de infraestrutura em terras indígenas por motivo de segurança nacional.

Q3759883

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759883 Direito Constitucional

O Departamento Estadual de Trânsito do estado X estabeleceu a seguinte regra: para o procedimento de captura da imagem (fotografia), o candidato ou condutor não poderá usar nenhum item de vestuário ou acessório que cubra parte do rosto ou da cabeça, ainda que seja um adereço religioso. Uma freira, que trajava seus adereços religiosos na cabeça, foi impedida de utilizar o hábito religioso em fotografia necessária à renovação da carteira nacional de habilitação (CNH).
Com base no problema, assinale a alternativa correta.

A

O objetivo da regra do Departamento Estadual de Trânsito do estado X é o de assegurar a identificação daqueles que possuem a CNH, favorecendo a segurança pública, de modo que a justificativa da liberdade religiosa não pode ser um obstáculo para esses fins.

B

A regra do Departamento Estadual de Trânsito do estado X está correta, pois se coaduna com uma obrigação legal relacionada à identificação civil, imposta a todos, que não pode ser excepcionada pelo direito à liberdade religiosa.

C

Se o rosto da freira está visível, a regra do Departamento Estadual de Trânsito do estado X não pode ser aplicada, sob pena de ferir sua liberdade religiosa.

D

O uso de hijab (véu que cobre os cabelos e o corpo das mulheres mulçumanas) não poderia ser autorizado no momento da captura da imagem da candidata, pois o islamismo não faz parte da cultura religiosa praticada no Brasil.

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Q3759877

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759877 Direito Constitucional

A ação popular, de previsão constitucional, tem como escopo o controle, pelo particular, dos atos lesivos da Administração em face de interesses protegidos pela Constituição.
De acordo com a doutrina majoritária e a posição sedimentada dos tribunais superiores, pode-se afirmar, corretamente, que

A

é necessária a prova de prejuízo material aos cofres públicos para a propositura de ação popular cujo objeto seja anular ato lesivo à moralidade administrativa.

B

o Ministério Público, em razão de sua função independente, poderá assumir várias posições na ação popular, inclusive assumir a defesa do ato impugnado na ação.

C

a pessoa jurídica de direito público é litisconsorte passiva necessária e poderá contestar a ação, atuar ao lado do autor ou deixar de responder ao feito.

D

na hipótese de procedência do pedido, a decisão deverá ser submetida ao duplo grau de jurisdição.

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Q3759845

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759845 Direito Constitucional

Como não há juiz sem autor (nemo indez sine actore), a Constituição Federal dispõe de um capítulo destinado às funções essenciais da Justiça.
Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público, por ser autônomo e independente, e tendo em vista as competências aos seus membros atribuídas, tem como chefe o Procurador Geral, que goza das prerrogativas inerentes aos Chefes dos Poderes.

B

Nos processos em que a Defensoria Pública assiste à parte vencedora, sendo o vencido o órgão que o defensor público pertence, a verba honorária decorrente da sucumbência é devida e deve ser revertida ao aparelhamento da própria defensoria, e não os integrantes dela.

C

Compete à Advocacia Geral da União representar judicial e extrajudicialmente a União, bem como prestar consultoria e assessoria jurídica; o Advogado-Geral da União é nomeado pelo Presidente da República dentre os membros integrantes da carreira.

D

O advogado é indispensável à administração da Justiça, o que torna a sua presença imprescindível em todos os processos judiciais e administrativos.

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Q3759844

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759844 Direito Constitucional

Com relação ao Congresso Nacional, sua estrutura, organização, atribuições e competências, assinale a alternativa correta.

A

Compete-lhe, com sanção do Presidente da República, dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.

B

Compete-lhe, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a transferência temporária de sua sede.

C

Compete privativamente à Câmara dos Deputados, fixar a respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes orçamentárias.

D

Os Deputados Federais e os Senadores que tiverem necessidade de se afastarem por interesse particular não perderão o mandato, mas deixarão de receber remuneração durante o período de afastamento, que não possui limite de duração, sendo o suplente convocado após o decurso do prazo de 120 dias.

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Q3759842

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759842 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu artigo 5o , inciso LVI, garante que não serão admitidas provas obtidas por meios ilícitos. Assim, pode-se afirmar, segundo a doutrina majoritária e a posição consolidada dos tribunais superiores, que

A

a presença de prova ilícita nos autos invalida todo o processo, ainda que nele existam provas autônomas, sem relação com as provas tidas como ilícitas.

B

as provas tidas como ilícitas pelo Poder Judiciário não poderão ser utilizadas em juízo, mas poderão ser admitidas nos processos administrativos de qualquer espécie.

C

é ilícita a prova obtida por gravação ambiental feita por um dos interlocutores, se o outro disso não tiver conhecimento e mesmo que não haja violação da privacidade de terceiros.

D

em se tratando de processo eleitoral, é ilícita a prova obtida por gravação ambiental feita por um dos interlocutores, sem autorização judicial e sem o conhecimento dos outros interessados, a não ser que o registro tenha se dado em local público e sem controle de acesso. .

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Q3759841

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759841 Direito Constitucional

Sobre a soberania popular, assinale a alternativa correta.

A

O referendo é uma consulta popular que integra o sistema da democracia participativa e tem por finalidade decidir uma questão política ou institucional antes de sua formulação legislativa.

B

A inelegibilidade do cônjuge, quando dissolvida a sociedade ou o vínculo conjugal, não se aplica na hipótese de falecimento.

C

O analfabeto possui o direito de ser eleitor, de forma facultativa, e sendo eleitor é também elegível.

D

O prefeito pode ser reeleito para um único mandato subsequente no mesmo município, podendo, contudo, candidatar-se a outro mandato, em seguida, em município diverso.

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Q3759840

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759840 Direito Constitucional

Com relação às normas constitucionais que visam proteger direitos e interesses dos povos indígenas, assinale a alternativa correta.

A

As terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas são bens da União.

B

Em nenhuma hipótese será possível a remoção dos indígenas das terras por eles ocupadas.

C

A atividade garimpeira organizada em cooperativas terá prioridade na pesquisa e lavra dos recursos das terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas.

D

Ainda que os indígenas tenham direito à posse permanente das terras de ocupação tradicional, é da União o usufruto das riquezas do solo.

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Q3759839

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759839 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional 45/2004, conhecida com “Reforma do Judiciário”, trouxe inúmeras alterações para o sistema judiciário brasileiro.
Com relação a essas alterações, é correto afirmar:

A

conferiu competência ao Procurador Geral da República para apresentar incidente de deslocamento de competência perante o STJ, com deslocamento para a Justiça Federal em hipóteses de grave violação de direito humanos.

B

concedeu status constitucional (natureza de emenda constitucional) aos tratados de direitos humanos que forem aprovados pelo Senado Federal em dois turnos de votação, por votos de 3/5 de seus membros.

C

compete à parte que interpõe o recurso extraordinário indicar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no processo, podendo o Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria de seus membros, recusar o exame do recurso.

D

a Justiça do Trabalho passou a ter competência para julgar conflitos entre o Poder Público e seus servidores contratados de forma temporária para suprir serviços públicos.

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Q3759838

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759838 Direito Constitucional

A ação direta de inconstitucionalidade tem por finalidade retirar do ordenamento jurídico ato normativo considerado inconstitucional.
Com relação à ADIN, é correto afirmar, considerando a posição majoritária da doutrina e a posição pacificada dos tribunais superiores, que

A

compete aos Tribunais de Justiça estaduais julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual em face da Constituição Federal.

B

o autor da ação não poderá dela desistir, total ou parcialmente.

C

é permitida a intervenção de terceiros em ação direta de inconstitucionalidade.

D

na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria simples de seus membros, modular os efeitos da decisão, se presentes razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.

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Q3759837

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759837 Direito Constitucional

A possibilidade de alteração das regras constitucionais está prevista no próprio texto constitucional e submete-se às limitações nele previstas. Considerando a natureza diversa dessas limitações, é correto afirmar, conforme a doutrina majoritária e a posição pacificada dos tribunais superiores, que

A

é possível a apresentação de emenda à Constituição Federal por iniciativa popular, tal como há no processo legislativo para elaboração das leis.

B

a proposta de emenda à Constituição Federal deve ser discutida e votada em dois turnos em cada casa, com intervalo de 10 dias entre cada um deles.

C

o início da tramitação de proposta de emenda deve ser na Câmara dos Deputados, ainda que deva ser votada, também, pelo Senado Federal, com aprovação de, pelo menos, 2/3 dos membros de cada casa.

D

é possível a tramitação e promulgação de Emenda Constitucional à Constituição Federal durante a vigência de intervenção decretada por estado-membro em municípios de seu território.

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Q3759836

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759836 Direito Constitucional

O mandado de injunção foi inserido em nosso ordenamento jurídico pela Constituição Federal de 1988, com o objetivo de conferir efetividade a direitos, liberdades e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Em face do exposto, é correto afirmar que ele

A

pode ser impetrado pela ausência de norma regulamentadora dos efeitos de medida provisória não convertida em lei pelo Congresso Nacional.

B

pode ser impetrado em face do ente municipal por falta de norma regulamentadora de direito previsto em lei municipal, sem correspondente na Constituição Federal.

C

pode ser impetrado perante a Justiça Estadual e contra ente estadual, em razão da falta de norma regulamentadora de direito previsto na Constituição Estadual e não previsto na Constituição Federal.

D

é cabível a concessão de medida liminar, por aplicação subsidiária das normas da Lei do Mandado de Segurança (Lei no 12.016/09).

Q3759339

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |

Q3759339 Direito Constitucional

Analise a sentença abaixo:
Jairo, de nacionalidade uruguaia, mas residente no Brasil há cinco anos, decide concorrer ao cargo de Presidente da República. Contudo, seu registro de candidatura foi indeferido pela Justiça Eleitoral, pois, segundo a Constituição Federal, o cargo de Presidente da República é privativo de brasileiro nato (1ª parte). Juan e Martina, argentinos residentes no Brasil há mais de cinco anos, são pais de Joaquim, nascido em território brasileiro. O simples fato de Joaquim ter nascido em território brasileiro lhe confere a nacionalidade brasileira, ainda que nenhum de seus pais seja brasileiro nato ou naturalizado (2ª parte). Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de dez anos interruptos e que não tenham condenação criminal poderão adquirir a nacionalidade brasileira, desde que a requeiram (3ª parte).
Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 2ª parte.

C

Apenas a 3ª parte.

D

Apenas a 1ª e a 2ª parte.

E

Todas as partes.

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Q3758969

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Auditor Fiscal |

Q3758969 Direito Constitucional

O conjunto das regras destinadas a regular a instituição, a cobrança, a arrecadação e a partilha de tributos é chamado de “Sistema Tributário Nacional”, nesse sentido, o § 3º do art. 145 da Constituição Federal assevera que ele deve observar os seguintes princípios:

A

Legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

B

Oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade.

C

Simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

D

Onerosidade, do interesse público, da legalidade, da anterioridade e da capacidade contributiva.

E

Justiça tributária, Legalidade, Isonomia, Moralidade e do Interesse público.

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Q3758956

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Provas: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Auditor Fiscal | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Assistente Social | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Biomédico | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Enfermeiro | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Farmacêutico | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Fisioterapeuta | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Fonoaudiólogo | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Nutricionista | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Psicólogo - Assistência Social | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Psicólogo Clínico |

Q3758956 Direito Constitucional

Consoante a Lei Orgânica do Município de Boqueirão, a Câmara Municipal terá Comissões permanentes e especiais, sobre as quais é correto afirmar que:

A

na formação das Comissões será observada a representação equânime dos partidos com assento na Câmara Municipal, independentemente do quociente eleitoral de cada agremiação.

B

as Comissões Especiais, quando compostas, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e, sendo vedada usá-las para a representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.

C

é de competência específica de Comissão Especial, em qualquer caso, convocar Secretários Municipais para prestarem informações sobre assuntos inerentes a suas s atribuições.

D

há impedimento explícito de realização de audiências públicas com entidades da sociedade civil no âmbito das Comissões Permanentes, sob pena de perda do mandato de seus membros.

E

às Comissões Permanentes cabe, entre outras funções, a de discutir e votar projeto de lei que dispensa, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 1/10 (um décimo) dos membros da Casa.

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Q3758952

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Provas: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Auditor Fiscal | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Assistente Social | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Biomédico | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Enfermeiro | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Farmacêutico | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Fisioterapeuta | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Fonoaudiólogo | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Nutricionista | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Psicólogo - Assistência Social | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Psicólogo Clínico |

Q3758952 Direito Constitucional

Todos os Municípios brasileiros, segundo a Constituição Federal, devem ter a sua Lei Orgânica. Determina a Constituição que, apesar da autonomia de cada Município, há regras que são universais para todos. Sobre isso é correto afirmar que:

A

O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores deverão ser eleitos em pleito direto e simultâneo em todo o país, para mandato de quatro anos.

B

Cabe a quem exerce a Prefeitura, sob pena de estar cometendo crime de responsabilidade, definir o momento do repasse de verbas para o funcionamento da gestão.

C

Cabe a quem exerce a Presidência da Câmara de Vereadores não exceder o limite de quarenta por cento da receita do Legislativo Municipal com folha de pagamento, sob pena de estar cometendo crime de responsabilidade.

D

É vedado ao Município propor normas jurídicas sob a justificativa de atender à necessidade de suplementação de normas federais ou estaduais.

E

É vedado ao Município criar, organizar e suprimir distritos, isso sendo de competência da legislação estadual.

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