Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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Ano: 2026
Banca:
FADENOR
Órgão:
Prefeitura de Pedra Azul - MG
Prova:
FADENOR - 2026 - Prefeitura de Pedra Azul - MG - Guarda Civil Municipal |
Q3862360
Direito Constitucional
Texto associado
INSTRUÇÃO: Analise o texto a seguir para responder à questão proposta.
Disponível em: https://www.tumblr.com/tirasarmandinho. Acesso em: 10 dez. 2025.
O artigo 4.º da Constituição da República Federativa do Brasil (1988) dispõe que o país é regido nas suas relações
internacionais por princípios. Marque a alternativa CORRETA, que apresenta o princípio a que o texto acima se relaciona.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |
Q3862333
Direito Constitucional
Considere que, após a implementação de política
pública que ampliou o acesso a medicamentos de
alto custo, o Estado editou nova norma revogando
parte das diretrizes anteriores, reduzindo a
cobertura já assegurada e limitando o rol de
beneficiários, sem justificativa idônea nem
medidas compensatórias que preservem o
patamar de proteção antes atingido. Inconformada,
a
Defensoria Pública ajuíza ação coletiva,
sustentando ser inadmissível restringir tutela já
concretizada de direito fundamental social,
admitindo-se
apenas
aprimoramentos
e
acréscimos. Nessa situação, é correto afirmar que,
para defender sua posição, a Defensoria Pública se
vale da teoria do(a)
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |
Q3862330
Direito Constitucional
Em determinada investigação sobre grave violação
de direitos humanos, com possível
responsabilização internacional do Brasil,
constata-se a ineficácia das medidas adotadas na
esfera estadual. Nessa hipótese, à luz da
Constituição Federal, o incidente de deslocamento
de competência da Justiça Estadual para a Justiça
Federal poderá ser suscitado pelo
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |
Q3862326
Direito Constitucional
Em determinado município, uma gestante de baixa
renda requereu, na rede pública, atendimento pré - natal regular, com consultas periódicas e exames
básicos (hemograma, glicemia, ultrassonografia).
Considerando que os direitos humanos são
essenciais e indispensáveis à vida digna, é correto
afirmar que o direito invocado (atendimento de
saúde no SUS) exemplifica a estrutura de
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |
Q3862325
Direito Constitucional
Após reunião internacional realizada na Malásia,
firmou-se tratado de direitos humanos sobre
prevenção e combate à tortura. No Brasil, o tratado
foi
aprovado, em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, por três quintos dos
votos dos respectivos membros. Nessa hipótese, é
correto afirmar que o referido tratado gozará de
status equivalente às
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |
Q3862319
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição da República
Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |
Q3862318
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição da República
Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |
Q3862315
Direito Constitucional
A respeito da Constituição da República Federativa
do Brasil, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Nova Santa Rita - PI
Prova:
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Nova Santa Rita - PI - Professor de Português – 20h (6º ao 9º) |
Q3860869
Direito Constitucional
A educação, dever da família e do Estado, inspirada
nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade
humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do
educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho, conforme o Art. 205 da CF/88.
Ano: 2026
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Nova Santa Rita - PI
Prova:
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Nova Santa Rita - PI - Professor de Português – 20h (6º ao 9º) |
Q3860868
Direito Constitucional
Consoante o Art. 5º da Constituição Federal, todos
são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, apenas no caso de
cidadãos com plenos direitos políticos
Ano: 2026
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Nova Santa Rita - PI
Prova:
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Nova Santa Rita - PI - Professor de Português – 20h (6º ao 9º) |
Q3860867
Direito Constitucional
Segundo a Constituição da República Federativa do
Brasil, em seus Princípios Fundamentais (Arts. 1º a 4º), a
soberania popular, a cidadania e o pluralismo político são
pilares do Estado Democrático de Direito.
Ano: 2026
Banca:
Grupo TALENT
Órgão:
Prefeitura de Sul Brasil - SC
Prova:
Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Sul Brasil - SC - Professor de Educação Física (Saúde) |
Q3860839
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal e considerando a atuação do professor de Educação Física nos contextos escolar, comunitário e de promoção da saúde, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Nova Santa Rita - PI
Provas:
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Nova Santa Rita - PI - Prof. Ens. Fund anos inicias – 20h (1º ao 5º)
|
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Nova Santa Rita - PI - Professor de Português – 20h (6º ao 9º) |
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Nova Santa Rita - PI - Professor de Ciências – 20h (6º ao 9º ano) |
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Nova Santa Rita - PI - Professor de Educação Física – 20h (6º ao 9º ano) |
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Nova Santa Rita - PI - Professor de Educação Infantil - 20 |
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Nova Santa Rita - PI - Professor de Geografia – 20h (6º ao 9º ano) |
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Nova Santa Rita - PI - Professor de História – 20h (6º ao 9º ano |
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Nova Santa Rita - PI - Professor de Matemática – 20h (6º ao 6º ano) |
Q3860803
Direito Constitucional
A laicidade do Estado brasileiro, consagrada na
Constituição Federal, implica na completa supressão de
qualquer manifestação religiosa no espaço público e na
proibição de incentivos fiscais para instituições de caráter
religioso, visando a uma equivalência total entre as esferas
religiosa e secular.
Ano: 2026
Banca:
Grupo TALENT
Órgão:
Prefeitura de Sul Brasil - SC
Prova:
Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Sul Brasil - SC - Professor de Atividades Desportivas (Esportes) |
Q3860629
Direito Constitucional
A implementação de uma política municipal de incentivo ao esporte priorizou recursos para o desporto de rendimento, reduzindo investimentos em práticas esportivas educacionais e de participação comunitária. À luz da Constituição Federal de 1988, essa política deve ser analisada considerando que:
Ano: 2026
Banca:
Grupo TALENT
Órgão:
Prefeitura de Sul Brasil - SC
Prova:
Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Sul Brasil - SC - Professor de Atividades Desportivas (Educação) |
Q3860590
Direito Constitucional
O art. 217 da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece o desporto como direito social, atribuindo deveres ao Estado. A partir da leitura constitucional e de sua interpretação sistemática, infere-se que:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q3860408
Direito Constitucional
O princípio orçamentário da exclusividade, previsto no
parágrafo 8.º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, veda
que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa. Contudo, o próprio
texto constitucional prevê exceções a essa regra. Assinale a
opção que apresenta corretamente uma das exceções permitidas.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q3860406
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a lei que
instituir o plano plurianual
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q3860402
Direito Constitucional
A respeito dos remédios constitucionais, julgue os itens a seguir.
I O Ministério Público de Contas dos estados possui legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do tribunal de contas perante o qual atua.
II A imposição de valor a ser ressarcido aos cofres públicos e a previsão de desconto na remuneração do servidor em decorrência de decisão do Tribunal de Contas da União ensejam a legitimidade desta instituição para figurar no mandado de segurança como órgão coator.
III Segundo entendimento do STF, admite-se a utilização do mandado de injunção como sucedâneo do mandado de segurança, desde que preenchidos os requisitos do primeiro.
Assinale a opção correta.
I O Ministério Público de Contas dos estados possui legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do tribunal de contas perante o qual atua.
II A imposição de valor a ser ressarcido aos cofres públicos e a previsão de desconto na remuneração do servidor em decorrência de decisão do Tribunal de Contas da União ensejam a legitimidade desta instituição para figurar no mandado de segurança como órgão coator.
III Segundo entendimento do STF, admite-se a utilização do mandado de injunção como sucedâneo do mandado de segurança, desde que preenchidos os requisitos do primeiro.
Assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q3860401
Direito Constitucional
Na esfera do controle recíproco entre os Poderes, o Congresso
Nacional
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q3860400
Direito Constitucional
Considerando a jurisprudência do STF em relação aos direitos e
às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
I A atividade de controle do Tribunal de Contas da União sobre a atuação das entidades sindicais representa violação à respectiva autonomia assegurada no texto constitucional.
II É legítimo aos tribunais de contas requisitarem informações que importem a quebra de sigilo bancário e empresarial para fazer valer o controle das contas públicas.
III No caso de o Tribunal de Contas da União, após cinco anos da chegada do processo administrativo à corte, apreciar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reformando-o, haverá a necessidade de assegurar aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Assinale a opção correta.
I A atividade de controle do Tribunal de Contas da União sobre a atuação das entidades sindicais representa violação à respectiva autonomia assegurada no texto constitucional.
II É legítimo aos tribunais de contas requisitarem informações que importem a quebra de sigilo bancário e empresarial para fazer valer o controle das contas públicas.
III No caso de o Tribunal de Contas da União, após cinco anos da chegada do processo administrativo à corte, apreciar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reformando-o, haverá a necessidade de assegurar aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Assinale a opção correta.
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