Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 153

Q3763196

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763196 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seus primeiros dispositivos, os fundamentos estruturantes do Estado brasileiro, delineando sua forma de organização política, seus objetivos e princípios que regem suas relações internas e externas.

Considerando as disposições contidas nos artigos 1º a 4º da Constituição Federal, aponte a alternativa CORRETA.

A

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tendo como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político e a independência dos Poderes, que asseguram a separação entre os entes federativos.

B

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil garantir a independência nacional, promover a integração latino-americana, reduzir as desigualdades regionais e sociais e assegurar o desenvolvimento sustentável mediante cooperação internacional.

C

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios da prevalência dos direitos humanos, da concessão de asilo político, da não intervenção, da autodeterminação dos povos e da defesa da paz, podendo, inclusive, admitir a formação de organização supranacional que restrinja a soberania nacional em prol da integração econômica e social.

D

A forma federativa de Estado adotada pela Constituição de 1988 poderá ser modificada mediante emenda constitucional, desde que aprovada por três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, garantindo-se a manifestação popular por meio de plebiscito.

E

A cidadania e a dignidade da pessoa humana são valores supremos que integram os objetivos fundamentais da República, orientando a atuação estatal na promoção de uma sociedade livre, justa e solidária e no combate a todas as formas de discriminação.

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Q3762725

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Motorista |

Q3762725 Direito Constitucional

As relações internacionais da República Federativa do Brasil são regidas por princípios específicos, conforme a Constituição Federal de 1988. Assinale a alternativa que apresenta um princípio que orienta a postura do país no cenário global de acordo com a Constituição.

A

Priorização de interesses econômicos nacionais em detrimento da cooperação multilateral.

B

Intervenção em assuntos internos de outros Estados para promover a democracia.

C

Defesa intransigente da soberania nacional, mesmo que implique conflitos armados.

D

Repúdio ao terrorismo e ao racismo.

E

Concessão de asilo político condicionada à reciprocidade de outros países.

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Q3762724

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Motorista |

Q3762724 Direito Constitucional

João, um cidadão de Porto Alegre preocupado com o futuro da sua comunidade, solicitou a Marcelo, um servidor público da área de planejamento, detalhes sobre um novo plano de segurança para a cidade. Marcelo, após analisar o pedido, informou a João que não poderia divulgar certas partes do plano. De acordo com a Constituição Federal de 1988, Marcelo agiu corretamente?

A

Sim, se o sigilo da informação for essencial para proteger a segurança de toda a sociedade e do próprio Estado.

B

Não, pois João tem direito a acesso todo o planejamento, conforme estabelecido pelo Regulamento Geral de Acesso à Informação Municipal (RGAIM), que não prevê exceções para planos de segurança.

C

Não, pois a Constituição garante a transparência total e de qualquer documentação, e a possibilidade de debates na comunidade não é motivo para negar o acesso a informações públicas.

D

Sim, se o plano ainda estiver em fase de elaboração e não houver uma versão final aprovada para ser compartilhada.

E

Sim, se a informação estiver classificada como “reservada” por um regulamento interno do órgão, aprovado pela chefia imediata de Marcelo.

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Q3762643

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE - Cargos de Nível Médio - Agente Administrativo/Cozinheiro |

Q3762643 Direito Constitucional

O Estado brasileiro busca promover o bem-estar social e reduzir desigualdades históricas, garantindo direitos fundamentais a todos os cidadãos. Um programa de transferência de renda foi criado para reduzir a pobreza extrema. Esse tipo de ação do Estado está alinhado principalmente com:

A

garantia da soberania nacional;

B

promoção da igualdade social e justiça distributiva;

C

repressão aos movimentos sociais;

D

centralização do poder econômico;

E

fortalecimento exclusivo do Poder Legislativo.

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Q3762641

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE - Cargos de Nível Médio - Agente Administrativo/Cozinheiro |

Q3762641 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 define que o Brasil é um Estado Democrático de Direito, que se organiza a partir de elementos essenciais. Entre esses elementos estão: povo, território e soberania. Nesse sentido, qual alternativa expressa corretamente a relação entre Estado e sociedade no contexto brasileiro?

A

o Estado é um ente que substitui a sociedade civil em todas as suas funções, garantindo o monopólio da economia e da cultura;

B

a sociedade é apenas receptora das decisões estatais, não tendo meios legais de influenciar ou contestar tais decisões;

C

o Estado existe independentemente da sociedade civil, pois sua legitimidade decorre exclusivamente de sua autoridade política;

D

o Estado brasileiro é legitimado pelo povo, que exerce sua soberania por meio da democracia representativa e participativa;

E

a soberania brasileira é exercida exclusivamente pelo Poder Executivo, cabendo-lhe a função de representar a vontade popular.

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Q3762609

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE - Cargos de Nível Fundamental - Auxiliar de Serviços Gerais/Coveiro |

Q3762609 Direito Constitucional

О Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Juntos, eles discutem e aprovam leis que afetam todos os brasileiros. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a função do Senado Federal?

A

elaborar projetos de lei municipais;

B

julgar ações diretas contra leis estaduais;

C

representar os Estados na elaboração e aprovação de leis nacionais:

D

administrar escolas e hospitais federais;

E

organizar eleições municipais.

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Q3762607

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE - Cargos de Nível Fundamental - Auxiliar de Serviços Gerais/Coveiro |

Q3762607 Direito Constitucional

Desde a Proclamação da República, em 1889, o Brasil adota o princípio republicano. Ele garante que o poder não fique concentrado em uma única pessoa e que os governantes tenham responsabilidade diante da sociedade. Esse princípio se caracteriza por:

A

concentração de poder no chefe de Estado;

B

vitaliciedade dos governantes;

C

eleição periódica de representantes e responsabilidade dos governantes perante a sociedade;

D

confusão entre interesses públicos e privados;

E

submissão do Estado à religião oficial.

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Q3762606

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE - Cargos de Nível Fundamental - Auxiliar de Serviços Gerais/Coveiro |

Q3762606 Direito Constitucional

Os cidadãos brasileiros possuem direitos, como a liberdade de expressão, mas também possuem deveres, necessários para a convivência em sociedade. Assinale a alternativa que apresenta corretamente alguns desses deveres:

A

os direitos fundamentais são ilimitados e podem ser exercidos sem restrições;

B

os deveres fundamentais dizem respeito apenas ao pagamento de impostos;

C

entre os deveres fundamentais, estão votar, obedecer às leis e respeitar os direitos dos outros;

D

apenas os governantes possuem deveres constitucionais;

E

os direitos fundamentais podem ser revogados por qualquer lei ordinária.

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Q3762236

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Companhia Hidromineral de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2025 - Companhia Hidromineral de Piratuba - SC - Recepcionista Atendente - Edital nº 1 |

Q3762236 Direito Constitucional

A organização política e administrativa do Estado brasileiro é baseada na forma federativa, que assegura autonomia à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Sobre essa estrutura, analise as afirmações a seguir:
I.A União exerce competência sobre política externa e defesa nacional.
II.Os Estados têm autonomia para elaborar suas próprias Constituições.
III.Os Municípios não possuem poder legislativo próprio.
IV.O Distrito Federal não acumula competências legislativas de Estado e de Município.
V.O princípio federativo está previsto na Constituição Federal de 1988.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e V, apenas.

C

IV e V, apenas.

D

I, III e V, apenas.

E

I e IV, apenas.

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Q3762198

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Companhia Hidromineral de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2025 - Companhia Hidromineral de Piratuba - SC - Guarda Vidas Civil - Edital nº 1 |

Q3762198 Direito Constitucional

A organização política e administrativa do Estado brasileiro é baseada na forma federativa, que assegura autonomia à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Sobre essa estrutura, analise as afirmações a seguir:
I.A União exerce competência sobre política externa e defesa nacional.
II.Os Estados têm autonomia para elaborar suas próprias Constituições.
III.Os Municípios não possuem poder legislativo próprio.
IV.O Distrito Federal não acumula competências legislativas de Estado e de Município.
V.O princípio federativo está previsto na Constituição Federal de 1988.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e V, apenas.

B

III, IV e V, apenas.

C

I, III e V, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3762042

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Recepcionista |

Q3762042 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 3º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são estabelecidos os objetivos fundamentais do Estado brasileiro, que orientam suas ações e políticas públicas. Com base nisso, analise as afirmativas abaixo.

I. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
II. Ampliar o poder militar sobre os demais poderes.
III. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
IV. Estabelecer uma religião oficial no país.

Assinale a alternativa correta:

A

II, III e IV.

B

I, II e III.

C

I, II e IV.

D

II e III.

E

I e III.

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Q3761650

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Agente Administrativo |

Q3761650 Direito Constitucional

Acerca da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as sentenças a seguir sobre a organização do Estado, os direitos e garantias fundamentais e a organização dos Poderes e assinale a alternativa com a(s) sentença(s) correta(s).

I. INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);
II. Secretaria de Educação;
III. Banco do Brasil;
IV. Prefeitura Municipal.

A

Apenas a III.

B

I e II.

C

II e III.

D

I e IV.

E

II, III e IV.

Q3761629

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Provas: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Agente Administrativo | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Agente Comunitário de Saúde | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Educador Social | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Técnico em Laboratório | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Inspetor Escolar | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Operador de Sistema de Informática | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Recepcionista | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Técnico em Enfermagem | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Técnico em Radiologia | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Cuidador Escolar |

Q3761629 Direito Constitucional

Boqueirão, como é esperado dos Municípios brasileiros, possui a sua Lei Orgânica. Ela dá conta de diversos aspectos da vida da cidade e dos seus cidadãos e, segundo ela, é correto afirmar que é competência privativa da Câmara Municipal:

A

sancionar a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

B

dispor sobre as matérias de competência do Município.

C

prover os serviços e obras da administração pública.

D

identificar devedores e cobrar a dívida ativa em relação à municipalidade.

E

dar início a programas e projetos não incluídos no orçamento anual.

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Q3761628

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Provas: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Agente Administrativo | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Agente Comunitário de Saúde | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Educador Social | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Técnico em Laboratório | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Inspetor Escolar | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Operador de Sistema de Informática | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Recepcionista | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Técnico em Enfermagem | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Técnico em Radiologia | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Cuidador Escolar |

Q3761628 Direito Constitucional

A Lei Orgânica Municipal precisa obedecer a certas regras, do mesmo modo que os cidadãos devem obedecer às normas jurídicas, sob pena de sanções por parte do Estado. Sobre isso, e em relação à Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que:

A

A Lei Orgânica Municipal não pode, por limitação constitucional, propor regras de ocupação ou de utilização do espaço urbano por parte dos cidadãos.

B

Levando em conta as características de cada Município, as Leis Orgânicas Municipais podem adaptar as normas gerais e as garantias fundamentais que estão na Constituição.

C

A Lei Orgânica Municipal é regida pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual, o que legitima as suas determinações e justifica as penalidades para quem a descumprir.

D

A Constituição Federal proíbe a permissão, nas Leis Orgânicas Municipais, para participação popular para alterações legais por meio de iniciativa coletiva.

E

Não é de competência da Lei Orgânica do Município regulamentar questões orçamentárias, as quais são de competência exclusiva da Prefeitura Municipal.

Q3761627

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Provas: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Agente Administrativo | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Agente Comunitário de Saúde | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Educador Social | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Técnico em Laboratório | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Inspetor Escolar | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Operador de Sistema de Informática | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Recepcionista | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Técnico em Enfermagem | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Técnico em Radiologia | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Cuidador Escolar |

Q3761627 Direito Constitucional

Todos os Municípios brasileiros, segundo a Constituição Federal, devem ter a sua Lei Orgânica. Sobre esta norma jurídica é correto afirmar que:

A

A Lei Orgânica Municipal é a “Constituição” da cidade, estabelecendo o seu funcionamento administrativo e direitos e deveres dos cidadãos e do governo municipal.

B

A Lei Orgânica Municipal é proposta pela Prefeitura da Cidade, apenas sendo confirmada pela Câmara Municipal, ou seja, pelo Poder Legislativo.

C

A Lei Orgânica Municipal não pode propor diretrizes de qualquer natureza sobre o planejamento urbano ou para as políticas públicas municipais, na medida em que isso é da competência exclusiva da Câmara Municipal.

D

A Lei Orgânica Municipal é de cumprimento opcional, não havendo obrigatoriedade de sua observância pela Prefeitura ou pela Câmara de Vereadores.

E

A Lei Orgânica Municipal é de caráter permanente, não havendo margem legal para a sua atualização ou reforma.

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Q3761451

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |

Q3761451 Direito Constitucional

O processo legislativo no âmbito do Município de Axixá do Tocantins/TO reflete os princípios constitucionais gerais, mas possui regras próprias previstas em sua Lei Orgânica, especialmente quanto à iniciativa, sanção, veto e emendas à norma fundamental local.

À luz dessas disposições, analise as assertivas a seguir e depois aponte a alternativa CORRETA.

I. A criação de cargos, funções ou aumento de remuneração na estrutura administrativa da Prefeitura é de iniciativa privativa do Prefeito, sendo inconstitucional projeto de lei de origem parlamentar sobre essa matéria.

II. A iniciativa popular é admitida, desde que respeite o percentual mínimo de assinaturas de eleitores do município, não podendo, contudo, versar sobre matérias de iniciativa reservada ao Executivo ou sobre tributos municipais.

III. O veto do Prefeito, seja total ou parcial, deve ser apreciado pela Câmara Municipal, que poderá rejeitá-lo pelo voto da maioria absoluta de seus membros, hipótese em que o projeto será reenviado para promulgação pelo próprio Legislativo.

IV. As propostas de emenda à Lei Orgânica exigem dois turnos de discussão e votação, sendo aprovadas se obtiverem o voto favorável de, no mínimo, dois terços dos vereadores, não podendo ser objeto de emenda que vise abolir os princípios constitucionais sensíveis.

A

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

B

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

C

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

D

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3761450

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |

Q3761450 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Axixá do Tocantins/TO prevê, em consonância com a Constituição Federal, que o Município tem competência para atuar na proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico local. Em 2024, a Prefeitura editou decreto determinando a preservação de um conjunto de prédios antigos no centro da cidade, proibindo sua demolição sem prévia análise técnica.

Paralelamente, buscou parceria com o Estado e a União para financiar restauração e incluir o local em programas de incentivo ao turismo.

Considerando as disposições constitucionais e da Lei Orgânica de Axixá do Tocantins/TO, aponte a alternativa CORRETA.

A

A proteção do patrimônio histórico-cultural é competência legislativa exclusiva da União, cabendo ao Município apenas executar políticas definidas em âmbito federal.

B

O tombamento de bens de valor histórico-cultural, no âmbito local, depende de autorização prévia da Assembleia Legislativa, pois envolve interesse do Estado-membro.

C

O Município pode legislar e agir de forma autônoma na proteção do patrimônio histórico-cultural local, mas a cooperação com União e Estado é facultativa e não prevista constitucionalmente.

D

A competência para proteger o patrimônio histórico-cultural é comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cabendo ao Município editar normas específicas de interesse local, inclusive realizar tombamento administrativo.

E

A responsabilidade pela proteção do patrimônio cultural recai apenas sobre a União e os Estados, sendo vedada ao Município a edição de normas restritivas à propriedade privada com essa finalidade.

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Q3761446

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |

Q3761446 Direito Constitucional

Um servidor municipal publicou, em rede social de grande alcance, críticas contundentes à gestão local, apontando supostos casos de má administração e ineficiência de políticas públicas. Em resposta, o prefeito determinou a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor, alegando que a manifestação violou a hierarquia e o dever de respeito à autoridade, e ainda ingressou com ação judicial requerendo indenização por danos morais.

À luz da Constituição Federal, aponte a alternativa CORRETA sobre os direitos fundamentais envolvidos.

A

A liberdade de manifestação do pensamento é constitucionalmente protegida, mas veda-se o anonimato; caso a crítica cause ofensa à honra ou à imagem de terceiros, admite-se direito de resposta e indenização proporcional.

B

A manifestação do servidor configura exercício legítimo da liberdade de expressão, garantida sem restrições pela Constituição, de modo que não pode gerar nenhuma consequência administrativa ou judicial.

C

O direito de crítica política é irrestrito e não admite responsabilização posterior, uma vez que o interesse público prevalece sobre quaisquer alegações de dano individual.

D

O dever de respeito à autoridade e à hierarquia administrativa autoriza a Administração Pública a restringir preventivamente manifestações críticas de servidores, em nome da eficiência do serviço público.

E

A Constituição assegura que manifestações críticas em redes sociais sejam submetidas a prévia autorização judicial, para que se preserve o equilíbrio entre liberdade de expressão e segurança institucional.

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Q3760709

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760709 Direito Constitucional

A respeito do conteúdo e do alcance desses direitos sociais previsto no Art. 7º da CF/88, assinale a alternativa CORRETA.

A

O aviso prévio, a licença paternidade e o repouso semanal remunerado são direitos garantidos a todos os trabalhadores urbanos e rurais, inclusive aos trabalhadores domésticos, e servidores públicos estatutários sem qualquer distinção.

B

A Constituição Federal garante a irredutibilidade do salário, vedando qualquer tipo de redução. A única exceção permitida é mediante acordo individual escrito entre empregado e empregador, em caso de comprovada crise financeira da empresa.

C

A jornada de trabalho normal não será superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, sendo facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

D

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito estendido a todos os trabalhadores, incluindo os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, que também têm direito ao depósito mensal em conta vinculada.

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Q3760698

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760698 Direito Constitucional

Considerando que o Artigo 186 da Constituição Federal de 1988 condiciona a proteção da propriedade rural contra a desapropriação para fins de reforma agrária ao cumprimento simultâneo de sua função social. A análise desse dispositivo revela uma mudança de paradigma no direito de propriedade, que deixa de ser um direito absoluto para se tornar um direito-dever. A partir deste conceito e suas consequências jurídicas, analise as alternativas abaixo e assinale a CORRETA:

A

O descumprimento de apenas um dos quatro requisitos listados no Art. 186 (aproveitamento racional, utilização adequada dos recursos naturais, observância das disposições que regulam as relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar de proprietários e trabalhadores) é suficiente para caracterizar a propriedade como improdutiva, mas não autoriza a desapropriação-sanção, que exige o descumprimento de todos os requisitos.

B

A função social é um conceito aberto, cuja aplicação depende exclusivamente da produtividade econômica da terra. Assim, uma propriedade altamente lucrativa, mesmo que utilize mão de obra em condições análogas à escravidão, cumpre sua função social, pois o critério econômico prevalece sobre o trabalhista.

C

O cumprimento da função social, conforme descrito no Art. 186, torna a propriedade rural produtiva e, consequentemente, imune à desapropriação para fins de reforma agrária. No entanto, essa imunidade não a protege de outras modalidades de desapropriação, como por exemplo aquela por necessidade ou utilidade pública.

D

A aferição do "aproveitamento racional e adequado" e da "exploração que favoreça o bem-estar" é realizada com base em critérios subjetivos do proprietário. Se ele demonstrar que o modelo de exploração adotado é o mais benéfico para si, o requisito constitucional estará automaticamente satisfeito, independentemente dos índices de produtividade definidos em lei.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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