Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 65.129 questões
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito |
Q1686093
Direito Constitucional
Considerando as regras sobre reforma agrária dispostas na CF,
julgue o seguinte item.
Município poderá desapropriar, para efeito de reforma agrária, parte de fazenda que não esteja cumprindo sua função social, desde que o faça para fins de implementação de projetos de assentamento rural ou de estabelecimento de colônias agrícolas.
Município poderá desapropriar, para efeito de reforma agrária, parte de fazenda que não esteja cumprindo sua função social, desde que o faça para fins de implementação de projetos de assentamento rural ou de estabelecimento de colônias agrícolas.
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito |
Q1686092
Direito Constitucional
A respeito do direito à educação estabelecido na CF, julgue o
item a seguir.
A CF não veda, de forma absoluta, o ensino domiciliar, mas proíbe qualquer de suas espécies que não respeite o dever de solidariedade entre a família e o Estado como núcleo principal à formação educacional de crianças, adolescentes e jovens.
A CF não veda, de forma absoluta, o ensino domiciliar, mas proíbe qualquer de suas espécies que não respeite o dever de solidariedade entre a família e o Estado como núcleo principal à formação educacional de crianças, adolescentes e jovens.
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito |
Q1686091
Direito Constitucional
Considerando as regras sobre as comissões parlamentares de
inquérito (CPI), julgue o item a seguir.
Uma CPI possui atribuições investigatórias que lhe são inerentes, como ordenar busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que essa diligência não se efetive em espaços domiciliares, porém não tem poder jurídico para, mediante requisição a operadoras de telefonia, determinar interceptação telefônica nem para quebrar sigilo imposto a processo sujeito a sigilo judicial.
Uma CPI possui atribuições investigatórias que lhe são inerentes, como ordenar busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que essa diligência não se efetive em espaços domiciliares, porém não tem poder jurídico para, mediante requisição a operadoras de telefonia, determinar interceptação telefônica nem para quebrar sigilo imposto a processo sujeito a sigilo judicial.
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito |
Q1686090
Direito Constitucional
No que se refere às atribuições e responsabilidades do presidente
da República, julgue o item a seguir.
A execução dos tratados internacionais e a sua incorporação à ordem jurídica interna decorrem da vontade do Congresso Nacional, entretanto cabe ao presidente da República, que dispõe de competência para celebrar esses atos de direito internacional, promulgá-los mediante decreto.
A execução dos tratados internacionais e a sua incorporação à ordem jurídica interna decorrem da vontade do Congresso Nacional, entretanto cabe ao presidente da República, que dispõe de competência para celebrar esses atos de direito internacional, promulgá-los mediante decreto.
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito |
Q1686089
Direito Constitucional
No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e
orçamentária, julgue o item a seguir.
Cabe ao Tribunal de Contas da União a fiscalização da aplicação de repasses de recursos públicos federais para outros entes da Federação; por isso, os recursos públicos federais repassados aos municípios não podem ser fiscalizados pela Controladoria-Geral da União.
Cabe ao Tribunal de Contas da União a fiscalização da aplicação de repasses de recursos públicos federais para outros entes da Federação; por isso, os recursos públicos federais repassados aos municípios não podem ser fiscalizados pela Controladoria-Geral da União.
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito |
Q1686088
Direito Constitucional
No que diz respeito aos princípios, direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
Os objetivos fundamentais são limitados pelo sistema de freios e contrapesos e traduzem fins a serem perseguidos pelo Estado brasileiro, como, por exemplo, garantir o desenvolvimento nacional.
Os objetivos fundamentais são limitados pelo sistema de freios e contrapesos e traduzem fins a serem perseguidos pelo Estado brasileiro, como, por exemplo, garantir o desenvolvimento nacional.
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito |
Q1686087
Direito Constitucional
No que diz respeito aos princípios, direitos e garantias
fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988
(CF), julgue o item a seguir.
As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas e consideradas necessárias ao exercício da cidadania, asseguradas como cláusulas pétreas na CF, de modo que é dever do Estado a garantia desses direitos, sendo-lhe vedado suprimi-los.
As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas e consideradas necessárias ao exercício da cidadania, asseguradas como cláusulas pétreas na CF, de modo que é dever do Estado a garantia desses direitos, sendo-lhe vedado suprimi-los.
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito |
Q1686086
Direito Constitucional
Considerando a classificação das normas constitucionais, julgue
o item a seguir.
As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas imediatamente aplicáveis, diferentemente das normas de eficácia contida, que, embora constitucionais, podem ser restringidas pela superveniência de lei infraconstitucional ou mesmo por outras normas da própria Constituição.
As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas imediatamente aplicáveis, diferentemente das normas de eficácia contida, que, embora constitucionais, podem ser restringidas pela superveniência de lei infraconstitucional ou mesmo por outras normas da própria Constituição.
Ano: 2020
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PA
Prova:
CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Auxiliar de Contabilidade |
Q1686056
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, o Município reger-se-á por
lei orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal,
que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado. A
respeito da disciplina quanto ao Munícipio segundo a
Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2020
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PA
Prova:
CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Auditor Fiscal Municipal |
Q1685932
Direito Constitucional
Leia atentamente a afirmação disposta a seguir.
“Compete privativamente à União legislar sobre direito civil,
comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo,
aeronáutico, espacial e do trabalho e, também, sobre desapropriação e requisições civis e militares, em caso de iminente
perigo e em tempo de guerra.”
É correto afirmar que:
É correto afirmar que:
Ano: 2020
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PA
Prova:
CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Agente de Combate às Endemias |
Q1685871
Direito Constitucional
De acordo com o Art. 7º (Capítulo II dos Direitos Sociais) da
Constituição Federal, sobre os direitos dos trabalhadores
urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de
sua condição social, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
( ) Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
( ) Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
( ) Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
( ) Assistência gratuita apenas aos filhos desde o nascimento até quatro anos de idade em creches e pré--escolas.
( ) Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, excluindo a indenização a que este está obrigado, quando incorrer dolo.
A sequência está correta em
Ano: 2020
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PA
Prova:
CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Agente de Combate às Endemias |
Q1685870
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, compete ao Município,
EXCETO:
Ano: 2020
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado |
Q1685845
Direito Constitucional
Nossa atual Constituição Federal é conhecida como
constituição cidadã, dentre tantos motivos, por prever
inúmeros direitos sociais a população brasileira. No
capítulo II que trata sobre direitos sociais, está previsto
expressamente que são direitos assegurados aos
trabalhadores urbanos, rurais e domésticos:
Ano: 2020
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado |
Q1685844
Direito Constitucional
Geralmente, a doutrina classifica as normas
constitucionais como originárias e derivadas. Aquelas,
quando já contidas no corpo da constituição quando da
sua edição. Estas, decorrentes das normas advindas com
as emendas. Sobre o tema “emenda à constituição”,
assinale a opção FALSA ante o que expressamente
consta em nossa Constituição Federal de 1988:
Ano: 2020
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado |
Q1685843
Direito Constitucional
No Brasil, existe o chamado sistema de controle de
constitucionalidade, que pode ser tanto preventivo como
repressivo. Se feito pelo Judiciário, pode ser na forma
difusa ou concentrada. Quando feito na forma difusa,
chegando a causa a análise do tribunal, segundo prevê
expressamente a Constituição Federal:
Ano: 2020
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado |
Q1685842
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 traz preciso tratamento
sobre a composição dos três poderes (Executivo,
Legislativo e Judiciário), todos harmônicos e
independentes entre si, conforme previsão do art. 2º.
Sobre a estrutura e composição do Poder Judiciário
brasileiro, é correto dizer que neste, além de outros,
estão compreendidos os seguintes órgãos:
Ano: 2020
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Vinhedo - PR
Prova:
Avança SP - 2020 - Câmara de Vinhedo - PR - Procurador Jurídico |
Q1685511
Direito Constitucional
No que se refere ao instituto da iniciativa popular de projetos de leis, tido como instrumento da
soberania popular, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Havendo alteração, por emendas parlamentares, do projeto de lei de iniciativa popular, não se exige referendo popular para a lei ser válida. II – Os projetos de iniciativa popular sempre iniciarão a tramitação na Câmara dos Deputados. III – O instituto significa a possibilidade de o eleitorado nacional deflagrar processo legislativo de lei complementar ou ordinária
I – Havendo alteração, por emendas parlamentares, do projeto de lei de iniciativa popular, não se exige referendo popular para a lei ser válida. II – Os projetos de iniciativa popular sempre iniciarão a tramitação na Câmara dos Deputados. III – O instituto significa a possibilidade de o eleitorado nacional deflagrar processo legislativo de lei complementar ou ordinária
Ano: 2020
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Vinhedo - PR
Prova:
Avança SP - 2020 - Câmara de Vinhedo - PR - Procurador Jurídico |
Q1685510
Direito Constitucional
Ao se utilizar a expressão “a Constituição é a soma dos fatores reais de poder”, está-se admitindo a
concepção de Constituição:
Ano: 2020
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Vinhedo - PR
Prova:
Avança SP - 2020 - Câmara de Vinhedo - PR - Procurador Jurídico |
Q1685509
Direito Constitucional
No que se refere ao modelo constitucional,
analise os itens a seguir e, ao final, assinale a
alternativa correta:
I – Do princípio da supremacia da Constituição resulta o princípio da compatibilidade vertical das normas do ordenamento jurídico brasileiro. II – A inconstitucionalidade da lei é de caráter formal quando seu conteúdo contraria preceito ou princípio da Constituição. III – O controle de constitucionalidade difuso também é conhecido como controle “in abstracto” da lei que fere a Constituição.
I – Do princípio da supremacia da Constituição resulta o princípio da compatibilidade vertical das normas do ordenamento jurídico brasileiro. II – A inconstitucionalidade da lei é de caráter formal quando seu conteúdo contraria preceito ou princípio da Constituição. III – O controle de constitucionalidade difuso também é conhecido como controle “in abstracto” da lei que fere a Constituição.
Ano: 2020
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Vinhedo - PR
Prova:
Avança SP - 2020 - Câmara de Vinhedo - PR - Procurador Jurídico |
Q1685508
Direito Constitucional
No tocante ao Poder Constituinte, analise os
itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa
correta:
I – O Poder Constituinte Derivado é limitado e condicionado. II – O Poder Constituinte Derivado Decorrente tem como missão estruturar a Constituição dos Estados-Membros. III – O objetivo fundamental do Poder Constituinte Originário é o de criar um novo Estado.
I – O Poder Constituinte Derivado é limitado e condicionado. II – O Poder Constituinte Derivado Decorrente tem como missão estruturar a Constituição dos Estados-Membros. III – O objetivo fundamental do Poder Constituinte Originário é o de criar um novo Estado.
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