Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1458

Q1793546

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Relações Públicas - Comunicação |

Q1793546 Direito Constitucional

O sistema político composto por municípios, estados e distrito federal, todos independentes entre si, e formando um todo que valida um governo central e federal, que governa sobre todos esses membros, é denominado

A

parlamentarismo.

B

presidencialismo.

C

federativismo.

D

federalismo.

E

populismo.

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Q1792801

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Gestão de Políticas Públicas - Gestão Pública |

Q1792801 Direito Constitucional

Suponha que o Congresso Nacional, por meio de um decreto legislativo, convocou plebiscito para decidir sobre tema relevante ao país. De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o Congresso Nacional

A

não poderia ter convocado plebiscito, mas apenas autorizado a realização de referendo.

B

não possui tal atribuição, pois compete privativamente ao Senado Federal convocar plebiscito.

C

detém a competência exclusiva para convocar plebiscito, assim como para autorizar o estado de sítio.

D

incorreu em equívoco, pois compete privativamente ao Presidente da República convocar plebiscito.

E

não poderia ter convocado plebiscito, mas deteria competência para autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos.

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Q1792799

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Gestão de Políticas Públicas - Gestão Pública |

Q1792799 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A

É vedada a acumulação remunerada de dois cargos de professor, ainda que haja compatibilidade de horários.

B

Independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias de autarquias e empresas públicas, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

C

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

Com o fim de garantir a preservação do valor salarial, admite-se a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

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Q1792340

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Estatística - Gestão Pública |

Q1792340 Direito Constitucional

A respeito da responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar que

A

o Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.

B

admitida a acusação contra o Presidente, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

C

o Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, desde que se configurem como crimes hediondos.

D

nas infrações comuns, antes da prolação da sentença condenatória pelo STF, o Presidente da República estará sujeito a prisão, desde que autorizada por decisão de dois terços do Plenário.

E

se decorrido o prazo de noventa dias da suspensão do Presidente de suas funções e o julgamento não estiver concluído, cessará automaticamente o afastamento do Chefe do Poder Executivo.

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Q1791643

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Ibiraçu - ES Prova: IDCAP - 2020 - SAAE de Ibiraçu - ES - Auxiliar Administrativo |

Q1791643 Direito Constitucional

Conforme os direitos e garantias fundamentais, marque a alternativa INCORRETA:

A

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

B

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

C

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

D

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, se houver real necessidade de violação para instruir processo administrativo.

E

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

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Q1791633

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Ibiraçu - ES Prova: IDCAP - 2020 - SAAE de Ibiraçu - ES - Auxiliar Administrativo |

Q1791633 Direito Constitucional

Nos termos dos arts. 2º, 29 e 31 da CF o governo municipal realiza-se através de dois Poderes: a Prefeitura e Câmara de Vereadores. Sobre tais poderes assinale a alternativa correta:

A

Embora os Poderes da Administração local sejam distintos, ambos são subordinados e dependentes um do outro.

B

O sistema de divisão de funções estimula que o órgão de um Poder exerça as atribuições de outro Poder.

C

A Prefeitura e Câmara de Vereadores possuem funções específicas e indelegáveis.

D

O sistema brasileiro prevê para o governo municipal funções divididas, cabendo à Câmara de Vereadores as executivas e à Prefeitura as legislativas.

E

Entrosando suas atividades específicas, a Câmara de Vereadores e a Prefeitura devem realizar com dependência e harmonia o governo local, seguindo os princípios da Constituição da República e da Constituição Estadual e nas condições expressas na Carta Própria do Município.

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Q1790618

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública |

Q1790618 Direito Constitucional

Sobre a competência, poderes e processo de controle dos Tribunais de Contas, é correto afirmar, com base no entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, que

A

o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

B

a Constituição insere na competência dos Tribunais de Contas a aptidão para examinar, previamente, a validade de todos os contratos administrativos a serem celebrados pelo poder público.

C

cabe apenas aos próprios Tribunais de Contas controlar e apreciar a regularidade dos seus próprios atos e contas anuais.

D

as sociedades de economia mista, embora integrem a Administração Pública, estão isentas do controle externo executado pelos Tribunais de Contas.

E

o contraditório e a ampla defesa são princípios constitucionais da Jurisdição, não se aplicando ao processo administrativo no âmbito dos Tribunais de Contas.

Q1790604

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública |

Q1790604 Direito Constitucional

A água, considerada como recurso finito e dotado de valor econômico, enfrenta ameaça de escassez e reclama proteção dos Poderes Públicos no interesse das atuais e futuras gerações, no âmbito de suas competências. A esse respeito, afirma-se que

A

são bens dos Estados os lagos e rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio.

B

ao domínio dos Municípios cabem as águas particulares.

C

ao Distrito Federal caberá, por analogia, os potenciais de energia hidráulica

D

ao domínio dos Estados cabem as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, com a ressalva das que decorrem de obras da União.

E

a Constituição Federal de 1988 atribuiu à União e aos Estados a instituição do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos.

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Q1790594

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública |

Q1790594 Direito Constitucional

Considere que um Deputado Estadual, no exercício do seu mandato e em razão dele, recebeu informação relevante de um cidadão sobre graves fatos ocorridos em determinada repartição pública. Nessa situação hipotética, se esse Deputado for chamado a depor em juízo sobre os referidos fatos, a Carta Magna brasileira dispõe que o Parlamentar

A

deve testemunhar, mas sob a garantia de que a pessoa que lhe confidenciou a informação não poderá ser punida.

B

poderá apenas testemunhar sobre a pessoa que lhe confidenciou os fatos, mas não sobre estes.

C

terá a obrigação de testemunhar sobre a pessoa e sobre os respectivos fatos, se houve danos ao erário.

D

não será obrigado a testemunhar em juízo.

E

tem a obrigação legal de testemunhar, mas a pessoa que lhe confidenciou a informação tem o direito de receber proteção especial da lei.

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Q1790593

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública |

Q1790593 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito das atribuições do Tribunal de Contas da União.

A

É uma das suas competências apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

B

É da sua competência aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerão, entre outras cominações, indisponibilidade dos bens do acusado e multa proporcional ao dano causado ao erário.

C

Se verificar alguma ilegalidade, tem competência para assinar prazo a fim de que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

D

É sua competência julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, aplicando as sanções previstas em lei em caso de ilegalidade de despesa ou de contas.

E

O Supremo Tribunal Federal já decidiu, por meio de súmula, que é vedado ao Tribunal de Contas da União, no exercício de suas funções, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

Q1790592

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública |

Q1790592 Direito Constitucional

Hércules é funcionário público municipal e foi eleito para o mandato de Deputado Estadual nas últimas eleições e está prestes a assumir o mandato eletivo. Segundo disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Hércules

A

poderá assumir o mandato de Deputado e acumular com o cargo público municipal, desde que exista compatibilidade de horários ou, não havendo compatibilidade, terá a faculdade de optar pela sua remuneração.

B

ficará afastado do cargo, e seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento e, na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime no Município.

C

será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração, e durante o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, incluindo promoção por merecimento.

D

poderá acumular a remuneração do cargo público com o mandato eletivo, considerando que são provenientes de Poderes distintos, e durante o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais.

E

não poderá acumular a remuneração do cargo com a de Deputado Estadual, mas o tempo de serviço público será contado para todos os efeitos legais, e sendo segurado do regime próprio de previdência social, deverá ser desfiliado desse regime no município.

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Q1790591

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública |

Q1790591 Direito Constitucional

Na hipótese de ocorrer a vacância do cargo de Presidente da República, assumindo o cargo, por consequência, o Vice-Presidente da República, e este tiver seu mandato cassado nos dois últimos anos do mandato, a Constituição Federal estabelece que

A

far-se-á nova eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, e os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

B

far-se-á nova eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, e os eleitos iniciarão um novo mandato de quatro anos.

C

a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

D

a eleição para ambos os cargos será feita noventa dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

E

o Presidente da Câmara dos Deputados assumirá o cargo de Presidente da República, completando o período do seu antecessor.

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Q1790590

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública |

Q1790590 Direito Constitucional

No tocante ao instituto do mandado de segurança, contra os atos praticados por administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público

A

não cabe mandado de segurança se forem meros atos de gestão comercial.

B

cabe o mandado de segurança, independentemente do ato, por serem entes públicos.

C

cabe o mandado de segurança, mas não se admite a concessão de liminar.

D

não cabe mandado de segurança, exceto se forem atos de gestão comercial.

E

não cabe o mandado de segurança por se tratar de atos de ente da Administração Indireta.

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Q1790589

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública |

Q1790589 Direito Constitucional

Considerando o regramento do direito brasileiro a respeito do controle de constitucionalidade no âmbito estadual, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal, ao fixar os legitimados para o controle de constitucionalidade nos Estados, determinou que a legitimação seja atribuída a órgão único.

B

A Constituição Estadual será o parâmetro de controle de constitucionalidade para as leis estaduais, e a Lei Orgânica do Município, para o controle de leis municipais.

C

As leis municipais submetem-se ao controle abstrato em Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça, em face de normas da Constituição Federal que não sejam de reprodução obrigatória.

D

Uma vez declarada a constitucionalidade de lei estadual pelo STF, eventual discussão da mesma lei em ação direta no Tribunal de Justiça perderá o seu objeto.

E

Norma da Constituição Estadual de reprodução obrigatória enseja a interposição de recurso extraordinário ao STF, em face da CF, no controle de constitucionalidade.

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Q1790531

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Arquivologia - Documental |

Q1790531 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Brasileira, caberá à legislação estabelecer o Plano Nacional de Cultura, com o intuito de realizar o desenvolvimento cultural do país e a integração das ações do poder público, que conduzem à

A

produção, promoção e difusão de bens culturais.

B

defesa e valorização do patrimônio arquivístico brasileiro.

C

democratização do acesso à informação.

D

formação de pessoal qualificado para a gestão de documentos em suas múltiplas dimensões.

E

valorização do patrimônio documental nas diversas unidades do território nacional.

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Q1790306

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Gurinhém - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Fiscal de Tributos |

Q1790306 Direito Constitucional

Segundo dispõe a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A

a seletividade do Imposto de Renda é obrigatória.

B

a União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

C

as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

D

a seletividade em função da essencialidade do produto no Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é facultativa.

E

competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

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Q1790305

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Gurinhém - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Fiscal de Tributos |

Q1790305 Direito Constitucional

Avalie com (V) verdadeiro ou (F) falso as seguintes proposições, considerando o que determina a Constituição Federal:
( ) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. ( ) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. ( ) Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
A sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses é:

A

V, V e V.

B

V, F e F.

C

F, V e F.

D

F, F e V.

E

V, F e V.

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Q1790301

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Gurinhém - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Fiscal de Tributos |

Q1790301 Direito Constitucional

No que diz respeito à competência tributária e à capacidade tributária ativa, é CORRETO o que se afirma em:

A

A competência tributária é indelegável, inclusive a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

B

Entidade competente é a pessoa jurídica de direito público indicada pela Constituição Federal para instituir o tributo. A entidade competente também é, quase sempre, o sujeito ativo da respetiva obrigação tributária.

C

A contribuição sobre a iluminação pública é de competência comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

Os Municípios, a quem lhes pertence parte da receita proveniente do Imposto Territorial Rural – ITR, podem conceder isenções desse imposto.

E

Os territórios têm competência tributária.

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Q1790300

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Gurinhém - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Fiscal de Tributos |

Q1790300 Direito Constitucional

Segundo a doutrina, são limitações constitucionais ao poder de tributar:

A

Anão incidência simples.

B

As isenções.

C

As imunidades.

D

A alíquota zero.

E

A remissão.

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Q1788337

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1788337 Direito Constitucional

Acerca de regras e princípios, consoante Robert Alexy, assinale a opção correta.

A

Entre regras há colisão; entre princípios, conflito.

B

O sopesamento pode solucionar a colisão entre princípios.

C

A colisão entre princípios ocorre na dimensão da validade.

D

Quando há colisão entre princípios, um deles será invalidado.

E

Quando há conflito entre regras, uma delas deverá, necessariamente, ser invalidada.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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