Julgue o item a seguir, a respeito das normas constitucionai...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1828587 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, a respeito das normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada. 


As normas constitucionais classificadas como de eficácia plena possuem aplicabilidade imediata sob todos os seus aspectos, dispensando qualquer regramento infraconstitucional. 

Alternativas