Julgue o item a seguir, relativos ao regime constitucional d...

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Q1828646
Direito Constitucional Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual |
Q1828646 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, relativos ao regime constitucional do direito financeiro. 


O denominado novo regime fiscal, acrescido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) pela Emenda Constitucional n.º 95/2016, estabeleceu limites para o déficit público. 

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