Considerando a organização político-administrativa da Repúbl...

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Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual |

Q1828586 Direito Constitucional

Considerando a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item a seguir.

Lei ordinária, de iniciativa do presidente da República, pode regular a criação de novos territórios federais, os quais serão integrados ao estado de origem.

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