Home Concursos Públicos Questões Q1855801 Assinale a alternativa incorreta: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1855801 Direito Constitucional Processo Legislativo , Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ( assuntos) Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto | Q1855801 Direito Constitucional Assinale a alternativa incorreta: Alternativas A Medida provisória pode ser editada não só pelo Presidente da República, mas também por Governadores dos Estados e por Prefeitos Municipais. B Medida provisória tem o prazo de eficácia de 60 dias, podendo ser reeditada pelo Presidente da República apenas uma única vez. C Medida provisória não pode tratar de matérias relativas à lei complementar e a direito penal, dentre outras. D É possível o controle judicial de medida provisória no que se refere à existência dos pressupostos de urgência e relevância. E Medida provisória não pode regular a tributação de bens no exterior através do ITCMD. Gabarito Comentado (1) Aulas (6) Comentários (16) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro