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À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte ite...

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Q1855596
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,
Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: FUNPRESP-JUD Provas: INSTITUTO AOCP - 2021 - FUNPRESP-JUD - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2021 - FUNPRESP-JUD - Analista de Seguridade |
Q1855596 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.


A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. 

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