Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. É competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, e a bens e direitos de valor artístico e histórico.
II. É expressamente vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
III. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo certo.
IV. Os Estados poderão intervir na União, desde que sua população represente mais de 45% da população brasileira ou, alternativamente, 65% dos eleitores regularmente registrados, nos casos expressamente disciplinados na Constituição de 1988.
Analise as assertivas abaixo:
I. A suspensão de direitos políticos prevista no Art. 15, inciso III, da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.
II. Os partidos políticos que tiverem elegido oito deputados federais em pelo menos duas unidades da federação terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da legislação eleitoral.
III. A previsão constante do Art. 17 da Constituição Federal que garante a liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos não pode sofrer qualquer restrição temporal, ainda que por meio de lei complementar.
IV. O direito de participação em debates eleitorais, diferentemente da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, pode sofrer maior grau de restrição pela via legislativa, em razão do formato e do objetivo desse tipo de programação.
Quais estão corretas?
Analise as assertivas abaixo:
I. O federalismo brasileiro, dada a sua formação histórica, pode ser considerado um federalismo por desmembramento, com a criação de entes federados a partir de um estado unitário e a repartição de competências entre eles.
II. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu instrumentos de cooperação federativa, de forma que as transferências – financeiras e técnicas, por exemplo – entre os entes federados auxiliam na consecução das finalidades e objetivos constitucionais.
III. O Art. 60 da Constituição de 1988, ao prever os procedimentos de emenda e alteração constitucional, com a fixação de cláusulas pétreas, demonstra que a atual Constituição brasileira pode ser caracterizada como semirrígida.
IV. Tanto o Supremo Tribunal Federal, em jurisprudência pacificada, quanto a doutrina, com poucas exceções, não admitem função normativa ou argumentativa para o Preâmbulo da Constituição de 1988.
Quais estão corretas?
A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais e dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, julgue o item.
O fenômeno da inconstitucionalidade superveniente é
passível de ocorrer por meio da mutação constitucional,
que gera um conflito entre o novo sentido constitucional
e a lei vigente, e por meio da mudança de substrato
fático, que induz a efeitos práticos que se mostrem
contrários ao texto constitucional, na aplicação de uma lei.
A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais e dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, julgue o item.
A norma pré-constitucional que conflite com Carta
editada posteriormente não sofre uma
inconstitucionalidade superveniente, mas sim deixa de
ser recepcionada pelo novo modelo.
A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais e dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, julgue o item.
A constitucionalidade superveniente, plenamente
admitida no ordenamento brasileiro, consiste em
convalidar norma originalmente inconstitucional,
tornando-a constitucional, à parte de mudanças futuras
na Constituição.
A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais e dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, julgue o item.
A técnica de modulação de efeitos somente é aplicável
ao controle concentrado de constitucionalidade, não se
a admitindo em controle difuso, eis que, extraindo seu
fundamento da segurança jurídica, não estará em risco
quando os efeitos da decisão se conservarem entre as
partes.
A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais e dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, julgue o item.
A teoria da nulidade original das normas declaradas
inconstitucionais sofre mitigação pela técnica de
modulação de efeitos.
Relativamente às normas de conduta dos servidores públicos, julgue o item.
Em todos os órgãos e entidades da administração
pública direta, indireta, autárquica e fundacional, ou em
qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições
delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma
Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar
sobre a ética profissional do servidor, no tratamento
com as pessoas e com o patrimônio público,
competindo-lhe conhecer concretamente de imputação
ou de procedimento susceptível de censura.
Relativamente às normas de conduta dos servidores públicos, julgue o item.
Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são
obrigados a velar pela estrita observância dos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade
no trato dos assuntos que lhe sejam afetos.
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