Segundo a Lei nº 11.417/2006, são legitimados a propor a ed...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1872658 Direito Constitucional
Segundo a Lei nº 11.417/2006, são legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, EXCETO
Alternativas