Home Concursos Públicos Questões Q1872657 No tocante ao Poder Legislativo, ao processo legislativo e ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1872657 Direito Constitucional Processo Legislativo , Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União , Processo Legislativo Ordinário , Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios ( assuntos) Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Procurador | Q1872657 Direito Constitucional No tocante ao Poder Legislativo, ao processo legislativo e aos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta. Alternativas A Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. B O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. C É constitucional lei municipal de iniciativa parlamentar que disponha sobre a concessão de anistia a infrações administrativas praticadas por servidores públicos municipais. D O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. E É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (6) Comentários (17) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro