Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1330

Q1861344

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861344 Direito Constitucional

Após longa disputa judicial com o Município Beta, transitou em julgado a sentença judicial que reconheceu o direito da sociedade empresária WW ao recebimento de determinado valor pecuniário. O débito teve origem no descumprimento, pelo Município Beta, do contrato administrativo que celebrara.

Em situações dessa natureza, o pagamento devido:

A

deve ser feito a partir de sequestro, da importância devida, junto às contas públicas;

B

por ter natureza alimentar, não está sujeito à ordem cronológica de apresentação de precatórios;

C

pode ser feito sem a expedição de precatório, desde que se enquadre na definição legal de pequeno valor;

D

deve ser feito, qualquer que seja o valor, exclusivamente na ordem cronológica de apresentação de precatórios;

E

pode ser feito imediatamente, a partir de requisição judicial, caso a sociedade empresária WW requeira preferência.

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Q1861342

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861342 Direito Constitucional

O procurador-geral de Justiça do Estado Alfa determinou que sua assessoria elaborasse a proposta de lei orçamentária para o exercício financeiro seguinte.

A proposta assim elaborada, observados os demais trâmites internos, deve estar em harmonia com:

A

as orientações do Poder Executivo, que analisará a sua conveniência e submeterá ao Poder Legislativo sua versão;

B

a lei de diretrizes orçamentárias e ser encaminhada ao Poder Executivo, que a submeterá ao Poder Legislativo;

C

o regimento interno da Assembleia Legislativa, órgão para o qual deve ser encaminhada a proposta;

D

a lei de diretrizes orçamentárias e ser submetida diretamente ao Poder Legislativo;

E

as orientações do Tribunal de Contas e ser encaminhada ao Poder Legislativo.

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Q1861340

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861340 Direito Constitucional

Certo legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça, argumentou que determinada lei municipal afrontava diretamente uma norma da Constituição da República de 1988.

À luz da sistemática vigente, a norma constitucional indicada como paradigma de confronto:

A

não pode ser utilizada, salvo se reproduzida na Constituição Estadual;

B

pode ser utilizada, desde que seja de reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais;

C

pode ser utilizada, desde que o Tribunal de Justiça reconheça a relevância social da matéria;

D

somente pode ser utilizada caso o Supremo Tribunal Federal, em reenvio, admita essa possibilidade;

E

somente pode ser utilizada em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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Q1861339

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861339 Direito Constitucional

O prefeito do Município Alfa apresentou as suas contas anuais de governo e de gestão, tendo o secretário municipal de obras apresentado suas contas de gestão.

Considerando a competência para a sua apreciação, é correto afirmar que:

A

ambas serão julgadas pela Câmara Municipal, a partir de parecer prévio do Tribunal de Contas;

B

as contas do prefeito municipal e do secretário municipal de obras serão julgadas pelo Tribunal de Contas;

C

o Tribunal de Contas julgará as contas de gestão e emitirá parecer prévio em relação às contas de governo, que serão julgadas pela Câmara Municipal;

D

o Tribunal de Contas emitirá parecer prévio em relação a ambas as contas, competindo à Câmara Municipal julgar as do prefeito e ao Poder Judiciário as do secretário;

E

o Tribunal de Contas julgará as contas de gestão do secretário municipal e emitirá parecer prévio em relação às contas do prefeito, que serão julgadas pela Câmara Municipal.

Q1861257

Ano: 2021 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Provas: GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Minaçu - GO - Arquiteto | GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Minaçu - GO - Assistente Social |

Q1861257 Direito Constitucional

O art. 3º, da Constituição Federal de 1988, constituem objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
V - ofertar a educação, a saúde, à alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

Está correto o que se afirma em:

A

Apenas, I, II, III e V.

B

Apenas, I, II, IV e V.

C

Apenas, I, II, III e IV.

D

I, II, III, IV e V.

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Q1861175

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |

Q1861175 Direito Constitucional

A Câmara Municipal de Beta decidiu elaborar uma nova lei orgânica para o Município. A comissão especial constituída especialmente para esse fim, ao ser instada a se manifestar sobre o processo legislativo, mais especificamente a respeito do quórum de aprovação e da participação, ou não, do chefe do Poder Executivo, concluiu corretamente que é exigida:

A

a aprovação por dois terços dos membros da Câmara e não há participação do prefeito municipal no processo legislativo;

B

a aprovação por dois terços dos membros da Câmara e a promulgação fica a cargo do prefeito municipal;

C

a aprovação por unanimidade e não há participação do prefeito municipal no processo legislativo;

D

a aprovação por maioria simples e não há participação do prefeito municipal no processo legislativo;

E

a aprovação por maioria simples e a promulgação fica a cargo do prefeito municipal.

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Q1861174

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |

Q1861174 Direito Constitucional

Determinado vereador do Município Alfa concluiu que os seus subsídios estavam defasados, tendo solicitado à sua assessoria que indicasse o momento em que iria viger o novo subsídio que viesse a ser fixado, bem como os balizamentos a serem observados para os limites máximos.
A assessoria respondeu, corretamente, que tal ocorreria:

A

na mesma legislatura em que ocorresse a fixação, e que devem ser observados limites afetos à população do município e ao subsídio dos deputados estaduais;

B

na legislatura seguinte à fixação, e que devem ser observados limites afetos à população do município e ao subsídio dos deputados estaduais;

C

na mesma legislatura em que ocorresse a fixação, e que somente devem ser observados limites afetos à população do município;

D

na legislatura seguinte à fixação, e que somente devem ser observados limites afetos ao subsídio dos deputados estaduais;

E

na legislatura seguinte à fixação, e que somente devem ser observados limites afetos à população do município.

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Q1861173

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |

Q1861173 Direito Constitucional

Maria foi acusada da prática de um crime e confidenciou ao seu advogado estar temerosa de que determinado juiz de direito, considerado muito rigoroso, fosse propositadamente escolhido para julgar a sua causa. O advogado, com o objetivo de tranquilizá-la, afirmou que o Art. 5º, XXXVII, da Constituição da República de 1988 dispõe que “não haverá juízo ou tribunal de exceção”.
A garantia fundamental mencionada pelo advogado significa que o juízo que julgará Maria deve:

A

tratar todos os réus com igualdade, sem excepcionar nenhum deles;

B

ter sido designado pelo Conselho Nacional de Justiça para atuar no caso;

C

ter sido previamente aprovado em concurso público de provas e títulos;

D

ser definido conforme regras de competência preexistentes ao crime praticado;

E

reconhecer as hipóteses de suspeição ou impedimento que recaiam sobre ele no processo.

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Q1861172

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |

Q1861172 Direito Constitucional

João, que possuía um programa de rádio, fez uma narrativa extremamente ofensiva à reputação profissional de Maria, que tinha grande reconhecimento junto à coletividade em razão de sua atuação como contadora.
Ao tomar conhecimento dos fatos, Maria procurou o seu advogado e foi informada corretamente de que seria possível postular em juízo, de acordo com a sistemática constitucional:

A

apenas a condenação penal de João, em razão da possível prática de crime contra a honra;

B

o direito de resposta ou, alternadamente, a indenização por dano material, moral ou à imagem;

C

apenas o direito de resposta, que afasta o dever de reparação de um dano causado em programa de rádio;

D

o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

E

apenas a indenização por dano moral ou à imagem, que não pode ser cumulada com a indenização por dano material.

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Q1861171

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |

Q1861171 Direito Constitucional

Em razão de situação de iminente perigo público, certa autoridade pública utilizou durante dois dias um terreno pertencente a João, o que não acarretou qualquer dano à propriedade, já que nada existia no local.
À luz da sistemática constitucional, a conduta da autoridade pública foi:

A

ilícita, pois não foi antecedida de indenização;

B

lícita, não sendo devida qualquer indenização;

C

lícita, desde que João seja indenizado em até trinta dias;

D

lícita, desde que João tenha expressamente concordado com o uso;

E

ilícita, pois não foi antecedida de autorização legislativa e de indenização.

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Q1861170

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |

Q1861170 Direito Constitucional

Joana, servidora pública do Município Alfa, após preencher os requisitos exigidos, requereu o recebimento de determinado benefício pecuniário previsto no regime jurídico da categoria. A autoridade competente indeferiu o pedido por escrito, sob o argumento de que, apesar de Joana ter preenchido os requisitos exigidos, era filiada a um partido político de oposição ao prefeito municipal.
Considerando a ilegalidade praticada, que violou o seu direito líquido e certo e deixou de reconhecer o benefício que lhe era devido, Joana pode utilizar a seguinte ação constitucional:

A

habeas data;

B

ação popular;

C

mandado de injunção;

D

mandado de segurança;

E

mandado de pagamento.

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Q1861168

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |

Q1861168 Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos da administração direta do Poder Executivo do Município de Aracaju, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, é exercida:

A

pelo Poder Executivo, com auxílio do Ministério Público municipal, mediante controle externo;

B

pelo Poder Judiciário municipal de Aracaju, com auxílio do Ministério Público municipal, mediante controle externo;

C

pelo Poder Legislativo municipal de Aracaju, com auxílio da Controladoria-Geral do Município, mediante controle interno;

D

pelo Poder Legislativo municipal de Aracaju, com auxílio do Tribunal de Contas municipal, mediante controle interno;

E

pela Câmara Municipal de Aracaju, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, mediante controle externo.

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Q1861166

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |

Q1861166 Direito Constitucional

Rafaela, servidora pública ocupante do cargo efetivo de analista legislativo da Câmara Municipal de determinado Município do Estado de Sergipe, acaba de ser eleita deputada estadual.
De acordo com as disposições da Constituição da República de 1988 sobre o tema, para poder exercer o mandato eletivo, Rafaela:

A

ficará afastada de seu cargo efetivo e a contagem de seu tempo de serviço no cargo originário será suspensa para todos os efeitos legais;

B

ficará afastada de seu cargo efetivo e seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

C

poderá acumular ambos os cargos, se houver compatibilidade de horários, percebendo as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

D

poderá acumular ambos os cargos, se houver compatibilidade de horários, percebendo o subsídio de deputado estadual acrescido de 50% dos vencimentos de seu cargo efetivo;

E

deverá requerer exoneração do seu cargo efetivo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa por acumulação ilegal de cargos públicos.

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Q1861130

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Provas: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Analista Contador | FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Analista Psicólogo | FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Analista de Informática |

Q1861130 Direito Constitucional

No que concerne ao processo legislativo disciplinado na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo:
I. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na estrutura de qualquer dos Poderes da União ou aumento de sua remuneração. II. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. III. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1861129

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Provas: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Analista Contador | FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Analista Psicólogo | FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Analista de Informática |

Q1861129 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo, sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.
I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, permitidas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical nos casos de gestão temerária. II. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. III. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1861080

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861080 Direito Constitucional

O caixa dos estados, do Distrito Federal e dos municípios conta com as repartições orçamentárias previstas na CF, e o atraso no repasse ou a falta deste compromete significativamente a execução de suas políticas públicas. Quanto a esse assunto, assinale a opção correta.

A

Os municípios repartem parte da arrecadação do ISSQN com os estados e o Distrito Federal.

B

Um dos impostos federais não repartidos pela União com os estados, o Distrito Federal e os municípios é o imposto extraordinário na iminência ou no caso de guerra externa.

C

A repartição de receitas afeta diretamente a competência legislativa plena, uma vez que a competência tributária é dividida entre essas pessoas jurídicas de direito público.

D

No caso de concessão de isenção fiscal de IPI, a União deverá repassar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios valor compensatório referente à isenção.

E

Cabe a lei ordinária definir o valor adicionado para determinar o repasse do ICMS aos municípios.

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Q1861077

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861077 Direito Constitucional

O princípio das fontes formais primárias ou principais do direito tributário deve ser observado quando o auditor for chamado pelo chefe do Poder Executivo estadual para ajudar na elaboração de dispositivo legal em matéria tributária. Em relação a esse assunto, é correto afirmar que é permitida a edição de medida provisória pelo governador,

A

desde que exista a respectiva previsão na constituição estadual.

B

desde que exista a respectiva previsão na CF.

C

desde que exista a respectiva previsão tanto na constituição estadual quanto na CF.

D

independentemente de existir a respectiva previsão na constituição estadual ou na CF.

E

desde que haja autorização formal do presidente da República.

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Q1861033

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861033 Direito Constitucional

Ainda com relação ao controle de constitucionalidade, julgue os seguintes itens.

I Os mesmos legitimados para propor ação declaratória de inconstitucionalidade podem requerer aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.

II Lei estadual ou municipal pode ser objeto de ação direta de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

III Emendas constitucionais podem ser declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1861032

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861032 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A

As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade produzem eficácia inter partes e efeito vinculante.

B

O Poder Legislativo realiza controle de constitucionalidade.

C

A ação declaratória de constitucionalidade é espécie de controle de constitucionalidade difuso.

D

Ao contrário das entidades de classe de âmbito regional, as de âmbito local não são legitimadas para propor ação direta de constitucionalidade.

E

É materialmente inconstitucional lei de iniciativa parlamentar cujo objeto seja constitucionalmente previsto como de iniciativa privativa do presidente da República.

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Q1861031

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861031 Direito Constitucional

Acerca dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora do dia ou da noite, por determinação judicial.

B

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigida apenas prévia autorização da autoridade competente.

C

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, sendo proibida a execução, contra herdeiros não participantes do delito, da obrigação de reparar o dano.

D

Mesmo em caso de iminente perigo público, a autoridade competente só poderá usar de propriedade particular se houver prévia autorização do respectivo proprietário, assegurada a ele indenização ulterior, se houver dano.

E

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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