Certo legitimado à deflagração do controle concentrado de c...

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-“Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados” (ADI 5646 STF)

·        Controle concentrado na esfera estadual será analisada apenas a compatibilidade de atos normativos municipais e estaduais perante a Constituição Estadual. Atualmente, o STF permite que o TJ julgue a ADI Estadual mesmo que a norma violada esteja na CF, DESDE QUE se trate de norma de reprodução obrigatória (STF, RE 650.898).

o  A norma de reprodução obrigatória é aquela norma que está na constituição federal e que obrigatoriamente deve estar na constituição estadual. Exemplo: Artigo 37 (administração pública). 

Fonte: Meus resumos + Professor Aragone.

"O STF admite, em situação excepcional, que o Tribunal de Justiça realize controle abstrato de

constitucionalidade tendo como parâmetro a Constituição Federal. Isso é possível quando a norma da

Constituição Federal que serve como parâmetro é de reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais"

Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados.

STF. Plenário. ADI 5647/AP, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 3/11/2021 (Info 1036).

STF. Plenário. RE 650898/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 1º/2/2017 (repercussão geral) (Info 852).

. É constitucional o dispositivo de constituição estadual que confere ao tribunal de justiça local a prerrogativa de processar e julgar ADC contra leis e atos normativos municipais tendo como parâmetro a CF, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados (julgado)

- como exemplos de normas de reprodução obrigatória podemos citar as regras da CF que tratam sobre organização político-administrativa, competências, separação dos Poderes, servidores públicos, processo legislativo, entre outras

- entende-se que normas da CF, de reprodução obrigatória, ainda que não constem expressamente no texto da C. ESTADUAL, nela se incluem implicitamente, podendo, sim, servir de parâmetro para o TJ exercer o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais/municipais

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ADI no STF -> lei ou ato normativo FEDERAL ou ESTADUAL em face da CF

ADI no TJ (representação de inconstitucionalidade) -> lei ou ato normativo ESTADUAL ou MUNICIPAL em face da CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

STF (INFO 1036): é possível que se adote, na ADI estadual, a CF como parâmetro, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados.

Quando está sendo realizado o controle abstrato de constitucionalidade estadual, efetuado pelo TJ local, teremos como parâmetro a CF estadual. Todavia, é possível que o parâmetro seja a Constituição Federal, quando a norma da Lei Maior que está sendo usada como parâmetro for de reprodução obrigatória pela CF estadual.

ADENDO

Havendo simultaneidade de ações (duplo controle de constitucionalidade - TJ + STF), o controle estadual deverá ficar suspenso, aguardando o resultado do controle federal já que o STF é intérprete máximo da Constituição. O ajuizamento simultâneo de ADI’S é possível, mas seu processamento e consequente julgamento NÃO. Assim:

• 1- Se o STF declarar inconstitucional a lei estadual perante a CF: a ADI estadual perderá o seu objeto, não mais produzindo a lei efeitos no referido Estado.

• 2- Se o STF declarar constitucional a lei estadual perante a CF: o TJ poderá prosseguir o julgamento da ADI da lei estadual diante da CE, pois perante a CE a referida lei poderá ser incompatível (mas desde que seja por fundamento diverso).

CONTROLE DO TJ SOBRE LEIS MUNICIPAIS/ESTADUAIS, TOMANDO COMO PARÂMETRO A CF. PODE ISSO?

SIM, É UMA EXCEÇÃO.

É constitucional o dispositivo de constituição estadual que confere ao tribunal de justiça local a prerrogativa de processar e julgar ação direta de constitucionalidade contra leis e atos normativos municipais tendo como parâmetro a Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados. STF. Plenário. ADI5647/AP, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 3/11/2021 (Info 1036).

Quando o TJ julga uma ADI contra lei estadual ou municipal, ele poderá declará-la inconstitucional sob o argumento de que viola um dispositivo da Constituição Federal?

Em regra, não. Isso porque, como vimos acima, o parâmetro da ADI proposta perante o TJ é a Constituição Estadual (e não a Constituição Federal).

Exceção

A regra acima exposta comporta uma exceção.

Os Tribunais de Justiça, ao julgarem a representação de inconstitucionalidade proposta contra lei municipal, poderão declará-la inconstitucional utilizando como parâmetro dispositivos da Constituição Federal, desde que eles sejam normas de reprodução obrigatória pelos Estados.

Não existe um artigo da Constituição Federal que diga quais são as normas de reprodução obrigatória. Isso foi uma “construção” da jurisprudência do STF, ou seja, em diversos julgados o Tribunal foi mencionando quais as normas seriam de reprodução obrigatória.

Como exemplos de normas de reprodução obrigatória podemos citar as regras da Constituição Federal que tratam sobre organização político-administrativa, competências, separação dos Poderes, servidores públicos, processo legislativo, entre outras.

Não confundir normas de reprodução obrigatória com normas de imitação.

" Não existe um artigo da Constituição Federal que diga quais são as normas de reprodução obrigatória. Isso foi uma "construção" da jurisprudência do STF, ou seja, em diversos julgados o Tribunal foi mencionando quais as normas seriam de reprodução obrigatória.

Como exemplos de normas de reprodução obrigatória podemos citar as regras da Constituição Federal que tratam sobre organização político-administrativa, competências, separação dos Poderes, servidores públicos, processo legislativo, entre outras.

gab: B

É constitucional o dispositivo de constituição estadual que confere ao tribunal de justiça local a prerrogativa de processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade contra leis e atos normativos municipais tendo como parâmetro a Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados.

Admite-se o controle abstrato de constitucionalidade, pelo Tribunal de Justiça, de leis e atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição da República, apenas quando o parâmetro de controle invocado for norma de reprodução obrigatória ou exista, no âmbito da Constituição estadual, regra de caráter remissivo à Carta federal.

É possível que uma lei ou ato normativo municipal seja impugnada por meio de ADI proposta no Supremo Tribunal Federal?

NÃO. A CF/88 somente autoriza que seja proposta ADI no STF contra lei ou ato normativo FEDERAL ou ESTADUAL.

Vale ressaltar que é cabível ADPF contra lei municipal.

É possível que uma lei ou ato normativo municipal seja impugnado por meio de ADI proposta no Tribunal de Justiça?

SIM. A CF/88 autorizou essa possibilidade, determinando que o tema seja tratado nas Constituições estaduais.

Quando é proposta uma ADI no STF contra lei federal ou estadual, qual é o parâmetro que será analisado pelo Tribunal?

A Constituição Federal. Isso inclui: normas originárias, emendas constitucionais, normas do ADCT e tratados internacionais de direitos humanos aprovados por 3/5 dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação.

Assim, quando o autor propõe uma ADI no STF contra determinada lei, ele está dizendo que esta lei viola a CF/88 (parâmetro).

Quando é proposta uma ADI no TJ contra lei municipal, qual é o parâmetro que será analisado pelo Tribunal?

A Constituição Estadual. Isso está expressamente previsto no § 2º do art. 125 da CF/88: "§ 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual (...)".

Assim, em regra, quando o Tribunal de Justiça julga uma ADI proposta contra lei ou ato normativo estadual ou municipal, ele deverá analisar se esta lei ou ato normativo viola ou não algum dispositivo da Constituição Estadual.

STF. Plenário. ADI5647/AP, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 3/11/2021 (Info 1036).

LEI MUNICIPAL/LEI ESTADUAL X CONSTITUIÇÃO ESTADUAL > REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TJ

LEI MUNICIPAL X NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA NA CF > REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TJ

LEI MUNICIPAL X OUTRAS NORMAS DA CF > ADPF NO STF

LEI ESTADUAL X NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA NA CF (MESMO QUE NÃO CONSTE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL) > TANTO ADI NO STF QUANTO REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TJ

LEI ESTADUAL X OUTRAS NORMAS DA CF > ADI NO STF