Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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Leia o fragmento do texto a seguir e assinale a alternativa correta.
Decreto Lei n° 5.812/1943.
Cria os Territórios Federais do Amapá, do Rio Branco, do Guaporé, de Ponta Porã e do Iguassú.
O Presidente de República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 e nos termos do art. 6º da Constituição,
decreta:
Art. 1º São criados, com partes desmembradas dos Estados do Pará, do Amazonas, de Mato Grosso, do Paraná e de Santa Catarina, os Territórios Federais do Amapá, do Rio Branco, do Guaporé, de Ponta Porã e do Iguassú.
Sobre o papel constitucional das Forças Armadas, é correto afirmar que:
Assinale a opção que apresenta um princípio da República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.
Sobre os direitos e deveres constitucionais dos militares, assinale a opção correta.
Assinale a opção que apresenta um fundamento da República Federativa do Brasil, nos termos do artigo 1º da Constituição Federal.
Leia o texto a seguir, completando as lacunas.
O Art. 205 da Constituição Federal dispõe que “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento _____________, seu preparo para o exercício _________ e sua qualificação para _________.”.
As expressões que completam, correta e respectivamente, as lacunas do texto são:
Ao tratar, no artigo 208, sobre o dever do Estado para com a educação, o texto da Constituição Federal estabelece as garantias para a efetivação desse direito do cidadão.
Considerando os itens sobre a educação básica elencados no referido artigo, é dever do estado garantir a
A Constituição Federal de 1988, no Capítulo III, que trata da Educação, da Cultura e do Desporto, apresenta 9 princípios que devem embasar o ensino.
A respeito de tais princípios elencados no artigo 206, afirma-se que
Segundo o Art. 70. da Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante
De acordo com a CF/88, os três Poderes manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, exceto com a finalidade de
O servidor público ocupante de cargo previsto no plano de cargos, carreiras e vencimentos geral dos servidores de São João Del-Rei/MG, somente poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios em algumas hipóteses.
Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
Tendo em vista a relevância da função entre outros atributos, conforme a Constituição Federal, são privativos de brasileiros natos os seguintes cargos, EXCETO:
A Constituição Federal de 1988 elenca uma série de direitos e deveres individuais e coletivos em seu texto, visando preservar a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade entre outros.
Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA nos termos da Constituição.
Com base ao art. 198 da Constituição Federal, o art. 7° que integra a ações e serviços públicos e privados ou conveniados que integram o Sistema de Saúde SUS, obedecem aos seguintes princípios:
I - Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
lI - Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
IlI - Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
Dos itens acima:
A Constituição Federal organiza e rege toda a legislação do Estado brasileiro. Entre seus dispositivos mais importantes, destacam-se os que tratam dos direitos e deveres individuais e coletivos, descritos no artigo 5 ° , ao longo de 77 incisos. Dos direitos constitucionais, a Integridade discorre sobre:
Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
I - Legalidade - Significa que a administração pública está sujeita aos as leis ou normas administrativas contidas na Constituição.
II - Impessoalidade - Objetiva a satisfação do interesse coletivo, quanto a própria administração pública.
III - Moralidade - Trata de obedecer não somente a lei jurídica, mas também a lei ética da própria instituição, ou seja, o administrador público precisa seguir alguns padrões éticos.
IV - Publicidade - Diz respeito à divulgação oficial do ato para conhecimento público.
V - Eficiência - Esse princípio exige que a atividade administrativa seja exercida com rendimento funcional.
Estão corretas as opções:
Referente à gratuidade para os reconhecidamente pobres, conforme previsto no inciso LXXVI, do art. 5º, da Constituição Federal, estão:
I - o registro civil de nascimento;
II - a certidão de óbito;
III - a certidão de casamento.
Está correto o que se afirma em:
Segundo o Art. 1º da Constituição de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento, exceto:
Assinale a alternativa que não representa um dos princípios aplicáveis à Administração Pública, expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
De acordo com a Constituição Federal, não representa uma das cláusulas pétrea:
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