Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1199

Q2398875

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Paraíso - SC - Agente de Combate a Endemias |

Q2398875 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Portanto, no que concerne às atribuições do SUS - Sistema Único de Saúde, Art. 200, está a de executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde dos(as)_________________.

-

Após análise, assinale a alternativa que completa corretamente o enunciado acima:

A

trabalhadores

B

idosos

C

mulheres grávidas

D

menores de 18 anos

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Q2398817

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Paraíso - SC - Psicólogo |

Q2398817 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil/1988, preceitua: Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Nessa perspectiva constitucional, marque a alternativa que está incorreta, porque o inciso sofreu alteração na sua transcrição.

A

IV.A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

B

I.As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

C

II.A lei permite compartilhar a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

D

III.É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

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Q2398575

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Paranatama - PE Provas: ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Biomédico | ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Médico Veterinário | ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Nutricionista | ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Odontólogo | ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Psicólogo | ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Fisioterapeuta | ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Zootecnista | ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Enfermeiro (PSF) |

Q2398575 Direito Constitucional

No caso de servidor público titular de cargo efetivo, assinale a alternativa sobre a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, com base na Constituição Federal de 1988.

A

O servidor será aposentado no cargo em que estiver investido, quando suscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

B

O servidor será aposentado no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que não será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

C

O servidor não será aposentado no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

D

O servidor será aposentado no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

E

O servidor será aposentado em cargo diverso do que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

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Q2386508

Q2386508 Direito Constitucional

O financiamento da educação brasileira tem suas bases legais na Constituição Federal. Sobre o tema, e com vistas a nossa lei maior, é correto afirmar que

A

estados devem arcar, unilateralmente, com todo o investimento em educação, sendo responsável pelo financiamento de seus respectivos municípios.

B

os estados e municípios devem pagar salário-educação a todas as famílias de baixa renda.

C

os recursos públicos só podem ser destinados às escolas públicas.

D

o plano nacional de educação deve estabelecer meta de aplicação de recursos públicos em educação com proporção do produto interno bruto.

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Q2384967

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Professor de Educação Básica I – PEB I – Educação Básica | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Professor de Educação Básica II – PEB II – Educação Artística | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Professor de Educação Básica II – PEB II – Educação Física | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Professor de Educação Básica II – PEB II – Geografia | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Professor de Educação Básica II – PEB II – Inglês |

Q2384967 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, cabe aos municípios

A

aplicar anualmente nunca menos de vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

B

se responsabilizar, em cooperação com os estados, pela progressiva expansão do ensino superior.

C

atuar, prioritariamente, no ensino fundamental e médio.

D

arcar, unilateralmente, com todos os custos gerados pelas escolas de ensino fundamental.

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Q2372555

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372555 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 24 da Constituição Federal de 1988, é de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal legislar sobre

A

Forças Armadas.

B

nacionalidade, cidadania e naturalização.

C

direito penal.

D

procedimentos em matéria processual.

E

serviço postal.

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Q2372554

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372554 Direito Constitucional

Suponha que o Estado do Amazonas pretenda instituir novas regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Para tanto, deverá fazê-lo por meio de

A

lei complementar.

B

resolução.

C

decreto legislativo.

D

medida provisória.

E

decreto executivo.

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Q2372553

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372553 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Estado poderá intervir em seus Municípios quando

A

ameaçado o livre exercício dos consórcios intermunicipais.

B

for necessário para assegurar os direitos humanos e a autonomia municipal.

C

existir risco de invasão estrangeira ou de um Município em outro.

D

não tiver sido aplicado o máximo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.

E

não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

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Q2372552

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372552 Direito Constitucional

Acerca das normas constitucionais relacionadas à ordem econômica e financeira, considere:

I. O Poder Público atuará como agente normativo e regulador da atividade econômica.
II. Será dispensado tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, visando incentiválas pela simplificação das obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.
III. As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozarão de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III.

B

II e III.

C

I e II.

D

I e III.

E

II.

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Q2372551

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372551 Direito Constitucional

Determinada associação está sendo investigada, porque supostamente teria sido utilizada para fins ilícitos. De acordo com a Constituição Federal de 1988, eventual suspensão das atividades da associação

A

exigiria decisão judicial com trânsito em julgado proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

B

poderia ocorrer por decisão administrativa do Ministro da Justiça, ainda que pendente de recurso.

C

poderia ocorrer por decisão administrativa irrecorrível.

D

demandaria decisão judicial, independentemente do trânsito em julgado.

E

não poderia ocorrer, em virtude da garantia constitucional do direito à associação.

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Q2372550

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372550 Direito Constitucional

Suponha que um coletivo de jovens pelo meio ambiente esteja organizando uma manifestação em um parque público. Segundo as normas constitucionais que tratam do tema, o direito de reunião

A

assegura que seus participantes utilizem armas durante a manifestação.

B

independe de prévia autorização.

C

pode frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo desnecessário prévio aviso à autoridade competente.

D

não pode ser restringido em nenhuma hipótese.

E

pode ser exercido com o uso de violência.

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Q2372549

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372549 Direito Constitucional

Suponha que, em 2022, o Presidente da República pretenda editar uma medida provisória que aumentará a pena relacionada a crimes graves. Nesse caso,

A

a medida provisória perderá vigência se não for convertida em lei no prazo improrrogável de 180 dias, contados de sua edição.

B

havendo rejeição da medida provisória, ela poderá ser reeditada sucessivamente na mesma sessão legislativa.

C

a votação da medida provisória será iniciada no Senado Federal.

D

a medida provisória será convertida em lei ordinária, caso não seja apreciada em até quarenta e cinco dias pela Câmara dos Deputados.

E

trata-se de tema que não poderia ser disciplinado por medida provisória, em razão de vedação constitucional expressa.

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Q2372548

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372548 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos previstos na ordem constitucional brasileira, considere:

I. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos.
II. Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores e serem eleitos.
III. Os conscritos, durante o período militar obrigatório, são inelegíveis.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

E

III, apenas.

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Q2372547

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372547 Direito Constitucional

Carina é brasileira naturalizada. Conforme as normas constitucionais acerca do tema, ela poderá

A

exercer qualquer cargo público, tendo em vista que Constituição Federal de 1988 veda a distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

B

ter a naturalização cancelada, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

C

exercer cargo de oficial das Forças Armadas, desde que não possua função de chefia ou de gerência.

D

exercer cargo de carreira diplomática, desde que não possua função de chefia ou de gerência.

E

ter a naturalização cancelada, por decisão administrativa, em razão do cometimento de crime hediondo no território nacional.

Q2372545

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372545 Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, considere:

I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
II. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
III. É prevista a aplicação de penas de caráter perpétuo para os condenados por crimes hediondos.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q2372544

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372544 Direito Constitucional

Quando o texto constitucional de 1988 assegura que NÃO haverá juízo ou tribunal de exceção, está se referindo ao princípio do

A

sigilo das votações.

B

acesso à justiça.

C

juiz natural.

D

contraditório e da ampla defesa.

E

duplo grau de jurisdição.

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Q2372543

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372543 Direito Constitucional

Constitui competência privativa do Presidente da República

A

vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

B

aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas pertencentes a Municípios instalados no Distrito Federal.

C

escolher a totalidade dos membros do Tribunal de Contas da União.

D

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal.

E

autorizar a alienação de terras indígenas e da exploração de recursos hídricos.

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Q2372541

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372541 Direito Constitucional

O imposto sobre produtos industrializados é de competência

A

do Distrito Federal.

B

dos Estados e dos Municípios.

C

do Estado, apenas.

D

do Município, apenas.

E

da União.

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Q2372540

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372540 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 7º da Constituição Federal de 1988, a ação de trabalhadores urbanos e rurais, que vise à obtenção de créditos resultantes das relações de trabalho, possui prazo prescricional de ...I... e deve ser ajuizado até o limite de ...II... após a extinção do contrato de trabalho.

Preenchem, correta e respectivamente, as lacunas I e II:

A

dois anos − um ano

B

quatro anos − três anos

C

dez anos − cinco anos

D

três anos − dois anos

E

cinco anos − dois anos

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Q2372539

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372539 Direito Constitucional

Mauro possui 18 anos de idade e deseja concorrer às eleições deste ano. De acordo com a Constituição Federal de 1988, ele possui a idade mínima de elegibilidade apenas para o cargo de

A

Deputado Estadual.

B

Senador.

C

Governador de Estado.

D

Vereador.

E

Presidente da República.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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