Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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Quanto ao princípio da isonomia, julgue o item, considerando a jurisprudência do STF.
A remuneração de praças militares inferior ao salário
mínimo viola a isonomia.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue.
É dever do Estado a garantia de educação básica obrigatória
e gratuita para todos os cidadãos, quer estejam na idade
própria, isto é, dos quatro aos dezoito anos de idade, quer
estejam fora dessa faixa etária.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue.
O atendimento educacional especializado às pessoas com
deficiência ocorrerá preferencialmente na rede especial de ensino.
A respeito da organização dos poderes no Estado federado, julgue o item subsequente.
A CF instituiu um mecanismo de controle mútuo entre os
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário — checks and
balances —, o qual, entretanto, não permite interferências
recíprocas entre os poderes.
A respeito da organização dos poderes no Estado federado, julgue o item subsequente.
O poder de veto que têm as chefias do Poder Executivo em
relação a projetos de leis aprovados pelo Poder Legislativo,
quando estes forem inconstitucionais ou contrários ao
interesse público, encontra fundamento no princípio da
separação dos poderes.
Julgue o seguinte item, acerca da organização do Estado brasileiro.
O princípio federativo é estruturante e, desde a Constituição
de 1891, consagra a forma de Estado federal, que, hoje,
compreende a união indissolúvel da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios, todos autônomos.
Julgue o seguinte item, acerca da organização do Estado brasileiro.
Relativamente à repartição de competências, como regra
geral, a Constituição Federal de 1988 (CF) prevê serem
reservadas aos estados aquelas competências que não lhes
sejam vedadas pelo texto constitucional.
Julgue o seguinte item, acerca da organização do Estado brasileiro.
Mediante decreto do governador, o estado poderá intervir em
seus munícipios na hipótese em que estes não façam sua
prestação de contas, devendo o decreto ser submetido à
apreciação da assembleia legislativa no prazo de 24 h.
Em relação às normas e aos princípios constitucionais, julgue o item a seguir.
Normas constitucionais de princípio programático, mesmo
antes de sua regulamentação ou intermediação legislativa,
geram efeitos jurídicos, quer seja revogando as disposições
jurídicas anteriores, quer seja estabelecendo limites para a
produção legislativa posterior.
Em relação às normas e aos princípios constitucionais, julgue o item a seguir.
No sentido jurídico-normativo de Constituição, existe uma
hierarquia entre os princípios constitucionais, de forma que
há princípios com distintas cargas valorativas, o que denota
uma inquestionável hierarquia axiológica entre eles.
Em relação às normas e aos princípios constitucionais, julgue o item a seguir.
Normas constitucionais de eficácia contida são normas
incompletas e não autoaplicáveis, pois dependem da
intervenção legislativa para incidirem.
Cidadania se resume ao conjunto de direitos que permite aos cidadãos participarem da vida política e da vida pública.
As normas definidoras de direitos fundamentais possuem aplicabilidade imediata.
O rol de direitos fundamentais dispostos na CF é taxativo.
Os direitos fundamentais, por não possuírem conteúdo patrimonial, são inalienáveis.
Os direitos fundamentais são relativos, comportando ponderação e redução frente a outros direitos, ainda que não fundamentais.
Os direitos se distinguem das garantias no seguinte sentido: direitos são bens e vantagens, enquanto as garantias se confundem com os remédios constitucionais.
A educação domiciliar (homeschooling) é admitida sem ressalvas pelo direito brasileiro.
A educação é informada pelo direito de aprendizagem básica e intermediária, não alcançando a titulação superior.
É obrigação exclusiva do Estado financiar a seguridade social.
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