Suponha que, em 2022, o Presidente da República pretenda edi...

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Q2372549
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |
Q2372549 Direito Constitucional
Suponha que, em 2022, o Presidente da República pretenda editar uma medida provisória que aumentará a pena relacionada a crimes graves. Nesse caso, 
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