É vedado aos municípios cobrar tributos (a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, (b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, e (c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto no item (b).

É vedado aos municípios (a) exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, e (b) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função econômica ou profissional por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Os municípios podem (a) exigir ou aumentar tributo por meio de lei, (b) utilizar tributo com efeito de confisco, desde que as atividades desenvolvidas pelo contribuinte extrapolem os limites previstos em lei, e (c) estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, como o pedágio cobrado pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Os municípios podem instituir impostos que tenham caráter pessoal e sejam graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

as duas afirmativas são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

as duas afirmativas são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.

a primeira afirmativa é verdadeira, e a segunda é falsa.

a primeira afirmativa é falsa, e a segunda é verdadeira.

constitucional, na medida em que o município é dotado de autonomia política, administrativa e financeira, além de integrar o Estado da federação.

constitucional, eis que a fixação dos padrões de vencimento observará a natureza e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

inconstitucional, porque os servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência, precedência sobre os demais setores administrativos.

inconstitucional, pois ofende o princípio federativo e é vedado vincular espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

as duas afirmativas são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

as duas afirmativas são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.

a primeira afirmativa é verdadeira, e a segunda é falsa.

a primeira afirmativa é falsa, e a segunda é verdadeira.

contrária aos princípios da liberdade religiosa e da laicidade do Estado.

expressão do princípio da livre manifestação do pensamento.

compatível com a liberdade de exercício dos cultos religiosos.

adequada ao costume de um país majoritariamente religioso.

inexistente, eis que constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária.

absoluta, pois é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

relativa, podendo ceder quando, em razão das especificidades do cargo e das atribuições conferidas ao servidor, a discriminação seja justificável e razoável.

condicional, dependente do juízo de oportunidade e conveniência feito pelo administrador, tomando como base a relevância do cargo.

padece do vício de inconstitucionalidade material, por violar o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

padece do vício de inconstitucionalidade formal, por violar os princípios do paralelismo das formas e da transparência.

é materialmente constitucional, eis que são reservadas aos municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela constituição.

é materialmente constitucional, eis que adequado ao princípio da liberdade de expressão da atividade intelectual e científica.

Conselho Nacional da Seguridade Social.

Regime Geral de Previdência Social.

Sistema Nacional de Seguridade Social.

Fundações Públicas Federais.

Regimento da Seguridade Social.

públicas.

confessionais.

logosóficas.

comunitárias.

militares.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Da União, do Distrito Federal, das Ongs e dos Municípios.

Das Ongs, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Da União, dos Estados, do Distrito Federal e das Ongs.

Da União, dos Estados, das Ongs e dos Municípios.

abrange os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

abrange apenas os cargos públicos do Poder Executivo.

abrange os cargos e empregos públicos somente do Poder Executivo.

deve ser observado apenas pelos Poderes Executivo e Legislativo.

ainda que haja compatibilidade de horários, será afastado do cargo, podendo escolher a sua remuneração.

ainda que haja compatibilidade de horários, será afastado do cargo, devendo necessariamente receber a remuneração de Vereador.

havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

havendo compatibilidade de horários, não será afastado do cargo, mas deverá escolher sua remuneração.

O Estado X agiu conforme a competência estabelecida na Constituição e observou os requisitos necessários à instituição da região metropolitana.

O Estado X não respeitou a competência dos Municípios, eis que a Constituição estabelece que apenas os Municípios interessados podem agrupar-se em regiões metropolitanas.

A instituição da região metropolitana deveria ter ocorrido mediante lei complementar.

O Estado tem competência para instituir região metropolitana, porém a Constituição determina que os Municipios interessados devem ser consultados mediante audiência pública.

Apenas os itens l e Il estão corretos.

Apenas os itens Il e lIl estão corretos.

Todos os itens estão corretos.

Todos os itens estão incorretos.

não é considerada norma cogente, eis que consta apenas do preâmbulo da Constituição.

embora seja princípio implícito, sem previsão expressa na Constituição, é de observância obrigatória e deve servir de referência para a interpretação das normas que regem a Administração Pública.

é princípio expresso que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

é objetivo da República Federativa do Brasil.

deverá ser incluído em programa assistencial de habitação, a ser desenvolvido pelo governo municipal.

terá direito a um salário-mínimo por pessoa da familia maior de 18 (dezoito) anos.

será acolhido em estabelecimento que assegure suas necessidades básicas, com atendimento por equipe multidisciplinar assegurado pelo governo estadual.

terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

Quanto às informações de interesse coletivo, apenas algumas pessoas e entes definidos na Constituição têm legitimidade para requerer, como, por exemplo, o Ministério Público.

O sigilo que seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado é um limitador à prestação de informações, pelos órgãos públicos, de informações de interesse coletivo ou geral.

Os órgãos públicos não podem negar quaisquer informações solicitadas, ainda que sejam informações protegidas por sigilo.

Embora a prestação de informações seja um dever dos órgãos públicos, a negativa não é punível.

Os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa.

Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa.

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

É composto pela prefeitura como um tudo, abrangendo inclusive as Secretarias Municipais.

É composto pelos Juízes.

É composto pelos vereadores.

É composto pelo Prefeito e Vice-Prefeito.