Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1165

Q4348631

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: PROCEMPA Prova: OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q4348631 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, sobre princípios, analisar os itens abaixo:

I. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos de todos os continentes, visando à formação de uma comunidade latino-americana perante as demais nações.
II. A igualdade entre os Estados é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
III. A autodeterminação dos povos é um princípio que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e II.

D

Somente o item III.

E

Todos os itens.

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Q4348630

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: PROCEMPA Prova: OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q4348630 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, sobre direitos sociais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, permitidas, em algumas hipóteses, a interferência do Poder Público e a intervenção na organização sindical.

(_) Nas empresas com mais de vinte empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

(_) Há igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

A

C - C - E.

B

E - C - C.

C

C - E - E.

D

E - C - E.

E

E - E - C.

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Q4348629

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: PROCEMPA Prova: OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q4348629 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, analisar os itens abaixo:

I. É constitucional o exercício pelos Tribunais de Justiça do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da República, quando se tratar de normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros.

II. Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

III. Cabe Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental contra ato político do Poder Executivo municipal.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

E

Todos os itens.

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Q4348628

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: PROCEMPA Prova: OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q4348628 Direito Constitucional

Em relação à intervenção nos Municípios, assinalar a alternativa CORRETA:

A

É vedada a intervenção da União nos Municípios localizados em Estados e em Territórios.

B

É necessária a apreciação pelo Poder Legislativo em todas as hipóteses de intervenção nos municípios.

C

O decreto de intervenção estadual deverá ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de 10 dias.

D

Na hipótese de não estar funcionando a Assembleia Legislativa, haverá convocação extraordinária, no prazo de 5 dias.

E

Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

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Q4341804

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: PROCEMPA Prova: OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Logística |

Q4341804 Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, sobre a administração pública, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Depende de Lei específica, entre outras, a incorporação de empresa privada à entidade da administração pública ou a fusão delas.
(_) Todas as pessoas têm direito, mediante o pagamento de taxa, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público.
(_) As instituições da administração indireta do Município terão, nas respectivas diretorias, somente um representante dos empregados, eleito diretamente por estes.

A

C - E - E.

B

C - C - C.

C

E - E - C.

D

E - C - C.

E

E - E - E.

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Q4341793

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: PROCEMPA Provas: OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Logística | OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q4341793 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, sobre os diretos e garantias fundamentais, analisar os itens abaixo:

I. Ninguém será considerado culpado até o julgamento em segunda instância de sentença penal condenatória.
II. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
III. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Nenhum dos itens.

E

Todos os itens.

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Q4341002

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: PROCEMPA Provas: OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Recursos Humanos | OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista Financeiro Contábil |

Q4341002 Direito Constitucional

Em relação à Lei Orgânica Municipal, sobre os servidores municipais, analisar os itens abaixo:

I. Um dos direitos do servidor do município é perceber remuneração do trabalho noturno igual ao do diurno.
II. Configura-se como direito do servidor do município, a recusa de execução do trabalho quando não houver redução dos riscos a ele inerentes por meio de normas de saúde, higiene e segurança, ou no caso de não ser fornecido o equipamento de proteção individual.
III. Constitui direito do servidor do município, perceber adicional sobre a retribuição pecuniária para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Todos os itens.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

E

Nenhum dos itens.

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Q4324116

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico em Biblioteconomia |

Q4324116 Direito Constitucional

Com fundamento na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É permitido o anonimato na livre manifestação do pensamento.

B

Os valores sociais do trabalho são fundamentos da República Federativa do Brasil.

C

A independência nacional é princípio que rege as relações internacionais do Brasil.

D

São invioláveis a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

E

Ninguém poderá ser compelido a permanecer associado ou associar-se.

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Q4323523

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado |

Q4323523 Direito Constitucional

Sobre a regulamentação constitucional da tributação e orçamento, bem como a ordem econômica e financeira, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

B

A lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

C

Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

D

Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

E

O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.

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Q4323522

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado |

Q4323522 Direito Constitucional

Em relação ao Mandado de Segurança individual ou coletivo (Art. 5º, LXIX e LXX, da CF, e da Lei nº 12.016/2009), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

B

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; c) organismo internacional reconhecido pelo Brasil.

C

A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

D

As autoridades administrativas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da notificação da medida liminar, remeterão ao Ministério, ou órgão a que se acham subordinadas e ao Advogado-Geral da União, ou a quem tiver a representação judicial da União, do Estado, do Município ou da entidade apontada como coatora, cópia autenticada do mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.

E

Constitui crime de desobediência, nos termos do Art. 330 do Decreto-Lei nº 2.848/1940, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei nº 1.079/1950, quando cabíveis.

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Q4323516

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Comunitário PSF | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Infectologista Infantil |

Q4323516 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. As nomeações para cargo em comissão são de livre:

( ) Demissão.
( ) Exoneração.
( ) Nomeação.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F.

B

V – V – V.

C

V – F – V.

D

F – V – V.

E

F – F – F.

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Q4321400

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Seara - SC - Auxiliar de Creche |

Q4321400 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 em seu art. 206 preconiza que o ensino será ministrado com base em alguns princípios descritos abaixo, EXCETO.

A

Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

B

Gestão democrática do ensino público.

C

Garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

D

Progressiva universalização do ensino médio.

E

Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

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Q4319305

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Xanxerê - SC Órgão: Prefeitura de Xanxerê - SC Prova: Prefeitura de Xanxerê - SC - 2022 - Prefeitura de Xanxerê - SC - Agente de Combate a Endemias |

Q4319305 Direito Constitucional

Julgue as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta.

O Poder Legislativo ao Município de Xanxerê - SC é exercido pelo(a):

A

Prefeito Municipal.

B

Procuradoria Jurídica Municipal.

C

Câmara Municipal.

D

Juiz da Comarca de Serraria.

E

Todas as alternativas acima estão corretas.

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Q4319304

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Xanxerê - SC Órgão: Prefeitura de Xanxerê - SC Prova: Prefeitura de Xanxerê - SC - 2022 - Prefeitura de Xanxerê - SC - Agente de Combate a Endemias |

Q4319304 Direito Constitucional

Os princípios fundamentais do Estado brasileiro estão previstos no artigo 1º da Constituição Federal e têm como fundamentos, exceto:

A

A cidadania

B

A soberania;

C

A nacionalidade.

D

A dignidade da pessoa humana;

E

nenhuma das alternativas anteriores

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Q4318932

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bozano - RS Órgão: Prefeitura de Bozano - RS Prova: Prefeitura de Bozano - RS - 2022 - Prefeitura de Bozano - RS - Analista de Licitações |

Q4318932 Direito Constitucional

A partir da Lei Orgânica Municipal de Bozano, é correto afirmar:

A

São símbolos do Município, a bandeira, o brasão, o hino, as armas e os selos municipais.

B

É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.

C

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, qualquer que seja o veículo de comunicação, não poderá ter caráter informativo, educativo ou de orientação social, podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridade ou servidor público.

D

Os atos municipais são legislativos e administrativos, e sua publicação é facultativa, mesmo quando criem, modifiquem, extingam ou restrinjam direitos.

E

Poderá haver a ordenação ou a satisfação de despesa, mesmo quando não existir recurso disponível de crédito, a exemplo das despesas decorrentes de contratações diretas, sem licitação.

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Q4318447

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318447 Direito Constitucional

Suponha-se que, em uma universidade pública estadual, todos os professores universitários trabalhem exclusivamente na docência universitária e nunca tenham tido vínculo com outra instituição pública ou privada. Suponha-se, ainda, que lei complementar do respectivo ente federativo reproduza as regras da Constituição Federal para a aposentadoria. Nessa situação,

A

aos 75 anos de idade, os professores de ambos os sexos se aposentarão com proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.

B

aos 57 anos de idade, as professoras poderão aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

C

aos 65 anos de idade, os professores de ambos os sexos poderão aposentar-se com proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.

D

aos 70 anos de idade, os professores de ambos os sexos poderão aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

E

independentemente da idade, os professores considerados permanentemente incapacitados para o trabalho serão aposentados com proventos integrais, no cargo que estiverem investidos.

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Q4318443

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318443 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, cabe

A

aos municípios legislar sobre finanças públicas, desde que por meio de lei complementar.

B

aos estados, por meio de lei complementar, legislar sobre finanças públicas, ficando os municípios vinculados à legislação estadual.

C

somente à União legislar sobre finanças públicas.

D

à União, por meio de lei complementar federal, dispor sobre as normas gerais de finanças públicas.

E

à União, por meio de lei ordinária federal, dispor sobre as normas gerais de finanças públicas.

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Q4318428

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318428 Direito Constitucional

Regina impetrou mandado de segurança para questionar ato coator que, conforme exposto em sua petição inicial, teria sido praticado por dirigente de autarquia estadual. Com a juntada de informações pela autoridade apontada como coatora, o juiz verificou que o ato havia sido realizado por servidor subordinado ao dirigente indicado na petição inicial, mas, por identificar (i) a existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; (ii) a ausência de modificação de competência em razão da autoridade coatora; e (iii) a manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas, permitiu a continuidade do processamento do mandado de segurança.

Na situação hipotética apresentada, para superar o equívoco quanto à autoridade impetrada, o juiz fundamentou sua decisão na teoria

A

da causa madura.

B

da substanciação.

C

da encampação.

D

dos poderes implícitos.

E

eclética da ação.

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Q4318416

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318416 Direito Constitucional

Em mandado de injunção coletivo, para que um impetrante individual se beneficie dos efeitos da coisa julgada coletiva, deve requerer desistência na sua demanda, a contar da ciência comprovada da impetração coletiva, no prazo máximo de

A

10 dias.

B

15 dias.

C

20 dias.

D

30 dias.

E

45 dias.

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Q4318410

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318410 Direito Constitucional

Segundo o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (STF), a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas

A

é possível em qualquer hipótese, de modo a gerar recursos para a aquisição de material e equipamento de pesquisa.

B

é inviável, por ser o ensino universitário um monopólio do Estado.

C

é possível, por não ser a matrícula um ato de ensino.

D

é inconstitucional, por representar afronta à gratuidade do ensino público em estabelecimento oficial.

E

poderá ser cobrada, desde que respeitada a capacidade contributiva do estudante.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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