Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1146

Q2077588

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-BA Prova: Quadrix - 2023 - CRO-BA - Analista de Licitações e Contratos |

Q2077588 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca do orçamento público.

A Lei que trata do orçamento anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receitas e despesas públicas, incluindo a proibição para abertura de créditos orçamentários suplementares.

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Q2077587

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-BA Prova: Quadrix - 2023 - CRO-BA - Analista de Licitações e Contratos |

Q2077587 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca do orçamento público.

Quando seus objetivos puderem ser realizados por meio da vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da Administração Pública, a lei orçamentária anual não poderá criar fundo público para execução de programa social.

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Q2077586

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-BA Prova: Quadrix - 2023 - CRO-BA - Analista de Licitações e Contratos |

Q2077586 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca do orçamento público.

O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto deve dispor sobre os critérios para a execução equitativa do cumprimento de restos a pagar e da limitação das programações de caráter obrigatório das despesas públicas.

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Q2077476

Q2077476 Direito Constitucional

Maria, Viviane e Vitória, estudantes, travaram discussão durante uma aula de Direito Constitucional com relação à correta classificação das seguintes normas segundo a sua eficácia, de acordo com a doutrina majoritária:
I. Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. III. A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional.
Maria respondeu que a classificação correta dos itens, sucessivamente, seria contida, plena e limitada. Viviane, por sua vez, disse que o correto seria plena, contida e limitada. Vitória, por fim, afirmou que a classificação certa é limitada, contida e plena. Tendo em vista as informações apresentadas, conclui-se que:

A

As três estudantes estão equivocadas.

B

Maria está correta em sua classificação.

C

Vitória está correta em sua classificação.

D

Viviane está correta em sua classificação.

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Q2077475

Q2077475 Direito Constitucional

A intervenção dos poderes públicos na liberdade de exercício de atividade, ofício ou profissão deve sempre manter correspondência com o objetivo de proteger a coletividade contra possíveis riscos indesejados da própria prática profissional. Considerando o afirmado, assinale a afirmativa correta, que completa o sentido do enunciado.

A

Inviável a limitação do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais, conforme normativa constitucional de eficácia plena.

B

A restrição ao exercício profissional, em qualquer circunstância, representa aplicação limitadora de direito fundamental, sendo incompatível com o arcabouço constitucional.

C

As limitações ao livre exercício das profissões serão legítimas somente quando o inadequado exercício de determinada prática representar risco de dano aos participantes da atividade desenvolvida.

D

As incompatibilidades impostas ao exercício da advocacia para servidores do Judiciário e do Ministério Público são consentâneas com o papel conformador atribuído ao legislador em matéria de liberdade de exercício profissional.

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Q2077474

Q2077474 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) A contratação de pessoal efetivo pela administração pública, sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, culmina na nulidade do ato de admissão.
( ) A publicação na rede mundial de computadores do nome do servidor público com seu respectivo salário não encontra apoio quer na legislação infraconstitucional, quer na constitucional, ofendendo o direito de privacidade.
( ) É possível, à administração pública, inclusive em estágio probatório, estabelecer critérios alternativos para o regular exercício dos deveres funcionais inerentes a cargos públicos em face de servidores que invocam escusa de consciência por motivos de crença religiosa.
A sequência está correta em

A

V, V, F.

B

F, V, V.

C

V, F, V.

D

F, F, F.

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Q2077473

Q2077473 Direito Constitucional

Em um município do país, determinada Lei Orgânica estabeleceu vedação, em todas as instituições municipais de ensino, de adoção e divulgação dos termos “gênero” e/ou “orientação sexual”, em sala de aula, ou em atividades culturais dentro da escola. A lei em comento é:

A

Ilegal, malferindo a competência exclusiva da União para legislar sobre as diretrizes da educação nacional.

B

Constitucional e Legal, uma vez que a educação é dever das famílias e do Estado e visa à proteção integral dos infantes.

C

Constitucional, uma vez que o Município tem competência complementar em tema de educação, adaptando-a à realidade local.

D

Inconstitucional, por ofender o princípio da isonomia, reduzindo o campo de ensino e aprendizado dos alunos da rede municipal.

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Q2077472

Q2077472 Direito Constitucional

O Estado nomeou substituto para o exercício de função delegada de titular de serventia extrajudicial por motivo de vacância, sendo tal nomeação feita a título precário. Pretende o nomeado que a ele não se aplique o teto remuneratório previsto no Art. 37 XI da CF, a saber:
Art. 37... XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.
Fundamenta sua pretensão no princípio da isonomia, já que os titulares de tais serventias não estão limitados, em suas remunerações, ao teto constitucional; a pretensão do nomeado deve ser:

A

Desacolhida, porque notários e registradores exercem atividade estatal; são titulares de cargo público efetivo, se sujeitando, portanto, ao regime jurídico dos servidores estatutários.

B

Acolhida, sendo evidente que quem exerce a mesma função e tem as mesmas responsabilidades deve poder obter de seu trabalho a mesma remuneração, não sendo relevante a questão do ingresso na atividade através de concurso público.

C

Acolhida, já que o fato de se encontrar vaga a serventia não desnatura o caráter privado dos serviços prestados na interinidade e que de maneira alguma essa circunstância torna o substituto um preposto do Estado, podendo usufruir de remuneração compatível com os ganhos na atividade.

D

Desacolhida, já que, na hipótese, não se aplica o princípio da isonomia, dado não serem comparáveis as situações do notário concursado, o qual assume serventia extrajudicial após ter se submetido a certame público, assumindo os riscos de sua atividade e do substituto, que, na ausência do titular, responde de forma precária e temporária como interino, sem, contudo, ter se submetido a certame público.

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Q2077471

Q2077471 Direito Constitucional

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo seus princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Em relação à legitimidade do Ministério Público, é correto afirmar que:

A

O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS.

B

O Ministério Público de Contas tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.

C

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial firmado entre o Poder Público e contribuinte.

D

Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal não têm legitimidade para propor recursos de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de suas atribuições; sendo esta atuação privativa do Ministério Público Federal.

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Q2077432

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Médico Clínico Geral de Unidade Básica de Saúde - UBS |

Q2077432 Direito Constitucional

De acordo com o art. 200 da Constituição Federal, compete ao sistema único de saúde, além de outras atribuições:

A

ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde.

B

executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, mas não as da saúde do trabalhador, as quais se sujeitam a outro procedimento.

C

colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o esporte.

D

incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento cultural, administrativo e pedagógico.

E

participar da formulação da política e da execução das ações de conjuntura alternativa.

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Q2076680

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: COMDEP - RJ Provas: INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Psicólogo | INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Médico do Trabalho | INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Assistente Social | INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Advogado | INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Engenheiro Ambiental | INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Engenheiro Civil | INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Engenheiro Sanitarista | INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q2076680 Direito Constitucional

Giorg é estudante universitário e participa de grupos de pesquisa que buscam os fundamentos da sociedade brasileira. Por necessidade dessa atividade, realiza análise comparativa das Constituições brasileiras com o intuito de verificar o desenvolvimento das demandas sociais. Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, dentre outros, construir uma sociedade livre:

A

justa e solidária

B

feliz e contente

C

adequada e individualista

D

econômica e regionalizada

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Q2076679

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: COMDEP - RJ Provas: INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Psicólogo | INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Médico do Trabalho | INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Assistente Social | INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Advogado | INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Engenheiro Ambiental | INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Engenheiro Civil | INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Engenheiro Sanitarista | INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q2076679 Direito Constitucional

Ad atua em movimentos sociais e recebe treinamento para a defesa dos direitos humanos tendo em vista que foi convidado para coordenar projeto capitaneado pela Secretaria Especial do município para amparar pessoas em situação de rua. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros; a:

A

unidade política

B

centralização estatal

C

intervenção econômica

D

dignidade da pessoa humana

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Q2076672

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: COMDEP - RJ Provas: INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Psicólogo | INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Médico do Trabalho | INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Assistente Social | INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Advogado | INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Engenheiro Ambiental | INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Engenheiro Civil | INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Engenheiro Sanitarista | INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q2076672 Direito Constitucional

Texto associado

Nos termos da Lei Orgânica do município de Petrópolis, responda à questão.

João foi eleito vereador em município da região serrana do Rio de Janeiro e estuda o aparato legislativo vigente que interessaria integrar ao estatuto municipal do local onde exerce a vereança, descobrindo vários objetivos que deseja incluir nas leis municipais. São objetivos fundamentais dos cidadãos, dentre outros, erradicar a pobreza e a:

A

marginalização

B

estabilidade

C

propriedade

D

promoção

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Q2076671

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: COMDEP - RJ Provas: INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Psicólogo | INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Médico do Trabalho | INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Assistente Social | INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Advogado | INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Engenheiro Ambiental | INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Engenheiro Civil | INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Engenheiro Sanitarista | INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q2076671 Direito Constitucional

Texto associado

Nos termos da Lei Orgânica do município de Petrópolis, responda à questão.

Val nasceu em Petrópolis, onde foi educado formalmente, frequentando escolas e cursos extras. Como atividade extracurricular atuou em comunidades carentes, como treinador voluntário em disciplinas do ensino fundamental. Paralelamente, interessou-se pela política local e organizou movimentos para melhorias em diferentes distritos do município. Na sua visão, esse proceder realizaria a democracia. A soberania popular se exerce pelo sufrágio universal e pelo voto direto, secreto e igualitário dos cidadãos e pela intervenção no processo legislativo mediante a iniciativa:

A

social

B

sindical

C

popular

D

associativa

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Q2076266

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO Prova: Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Professor Pedagogo |

Q2076266 Direito Constitucional

31.png (368×291)

Internet: <http://comolidarcomalunosespecias.blogspot.com>.

A Constituição Federal de 1988 estabelece o direito dos portadores de deficiência ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino. Sendo assim, julgue os itens seguintes, considerando a charge e os princípios da educação inclusiva.

I O acesso ao ensino é obrigatório e gratuito.

II O Estado deve garantir a permanência física dos alunos com deficiência nas escolas.

III Cabe ao professor tratar a todos igualmente, pois todos (com ou sem deficiência) têm direito à aprendizagem.

IV Deve-se priorizar o caráter classificatório da avaliação escolar, por meio de provas e notas, sem deixar de oferecer outras práticas avaliativas.

A quantidade de itens certos é igual a

A

0.

B

1.

C

2.

D

3.

E

4.

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Q2076159

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Financeiro |

Q2076159 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o fundo de participação dos municípios é composto por parte do produto da arrecadação:

A

Da contribuição social e do imposto sobre os produtos industrializados.

B

Do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e da contribuição social.

C

Dos impostos sobre a propriedade de veículos automotores e sobre renda e proventos de qualquer natureza.

D

Dos impostos sobre a propriedade de veículos automotores e sobre a propriedade predial e territorial urbana.

E

Dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre os produtos industrializados.

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Q2076150

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista de Recursos Humanos |

Q2076150 Direito Constitucional

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre as previsões da Constituição Federal acerca da previdência social e da aposentadoria dos servidores.

( ) O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. ( ) As regras para cálculo de proventos de aposentadoria não poderão ser disciplinadas em lei do respectivo ente federativo. ( ) Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. ( ) É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. ( ) A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta,

A

V • V • F • V • F

B

V • V • F • F • F

C

V • F • V • V • F

D

F • V • V • F • V

E

F • F • V • F • V

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Q2076144

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista de Recursos Humanos |

Q2076144 Direito Constitucional

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre as previsões da Constituição Federal acerca da contratação de pessoal na Administração Pública e o concurso público.

( ) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros, vedada qualquer forma de discriminação de nacionalidade pela legislação para estes fins. ( ) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. ( ) A investidura em cargo ou emprego público dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • V

B

V • F • V

C

V • F • F

D

F • V • F

E

F • F • V

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Q2076142

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista de Recursos Humanos |

Q2076142 Direito Constitucional

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre as previsões da Constituição Federal acerca da remuneração do pessoal da Administração Pública.
( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. ( ) É autorizada a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. ( ) Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI. ( ) É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • F • V • V

B

V • F • V • F

C

F • V • V • F

D

F • F • V • V

E

F • F • F • V

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Q2076140

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista de Recursos Humanos |

Q2076140 Direito Constitucional

O artigo 37 da Constituição Federal estabelece princípios que devem ser obedecidos pela Administração Pública em sua atuação. Este artigo previa originalmente quatro princípios, mas sua redação foi alterada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, que incluiu ainda um quinto item a este rol principiológico.

Quais eram os princípios originalmente previstos pelo texto constitucional e qual foi o princípio adicionado pela referida Emenda Constitucional?

A

Os princípios do texto original eram legalidade, igualdade, moralidade e eficiência e a Emenda Constitucional incluiu ainda o princípio da publicidade no rol do artigo 37

B

Os princípios do texto original eram legalidade, isonomia, moralidade e publicidade e a Emenda Constitucional incluiu ainda o princípio da economicidade no rol do artigo 37.

C

Os princípios do texto original eram legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência e a Emenda Constitucional incluiu ainda o princípio da publicidade no rol do artigo 37.

D

Os princípios do texto original eram legalidade, igualdade, publicidade e eficiência e a Emenda Constitucional incluiu ainda o princípio da moralidade no rol do artigo 37.

E

Os princípios do texto original eram legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade e a Emenda Constitucional incluiu ainda o princípio da eficiência no rol do artigo 37.

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