O Ministério Público é instituição permanente, essencial à f...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Administração Pública
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Q2077471
Direito Constitucional
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis, sendo seus princípios institucionais a
unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Em
relação à legitimidade do Ministério Público, é correto afirmar
que: