Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1145

Q2165368

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itiquira - MT Prova: CS-UFG - 2022 - Prefeitura de Itiquira - MT - Analista Jurídico |

Q2165368 Direito Constitucional

Sobre as eleições para a chefia do executivo, a Constituição Federal de 1988 dispõe que

A

a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, em momentos distintos, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

B

o Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão da Câmara dos Deputados, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil

C

em caso de impedimento do Presidente ou vacância do cargo, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

D

será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos, sendo que eleição do Presidente da República importará a do VicePresidente com ele registrado.

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Q2165367

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itiquira - MT Prova: CS-UFG - 2022 - Prefeitura de Itiquira - MT - Analista Jurídico |

Q2165367 Direito Constitucional

Para se criar um município no Brasil, a Constituição Federal de 1988 exige

A

Lei Complementar Estadual, e dependerá de consulta, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

B

Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

C

Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos estados envolvidos, sendo prescindível divulgação dos estudos de viabilidade federal.

D

Lei Complementar Estadual, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, sendo prescindível divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

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Q2165366

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itiquira - MT Prova: CS-UFG - 2022 - Prefeitura de Itiquira - MT - Analista Jurídico |

Q2165366 Direito Constitucional

O caput do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 dispõe que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Os direitos à vida, à liberdade e à segurança se manifestam na vedação constitucional à pena de

A

morte, salvo em caso de guerra declarada.

B

caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada.

C

trabalhos forçados, salvo durante a vigência de estado de sítio.

D

banimento, salvo durante a vigência de estado de sítio.

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Q2165365

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itiquira - MT Prova: CS-UFG - 2022 - Prefeitura de Itiquira - MT - Analista Jurídico |

Q2165365 Direito Constitucional

O Artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988, dispõe que “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”. Esse dispositivo contém norma de

A

eficácia plena.

B

eficácia contida.

C

eficácia limitada.

D

eficácia programática.

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Q2159619

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFP Prova: Quadrix - 2022 - CFP - Especialista em Psicologia - Psicologia Jurídica |

Q2159619 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 legisla sobre a relação entre homens e mulheres, de forma diferente das anteriores, com várias disposições nesse sentido. Julgue os itens a seguir.
I. Segundo a Constituição, homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, estabelecendo uma igualdade jurídica.
II. Por outro lado, a Constituição de 1988 reconhece que, na realidade, a igualdade entre homens e mulheres não acontece, ao que propõe aos estados políticas de proteção do mercado de trabalho à mulher.
III. Em termos da sociedade conjugal, homens e mulheres são iguais em deveres e direitos.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens II e III estão certos.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Todos os itens estão certos.

E

Nenhum item está certo.

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Q2133915

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Prova: Marinha - 2022 - Comando do 1º Distrito Naval - Oficial |

Q2133915 Direito Constitucional

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo:
"As Forças Armadas, essenciais ________ da política de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, e destinam-se a _______ a Pátria e a garantir os poderes constituídos, a lei e a ordem. São instituições nacionais, permanentes e________, organizadas com base na e na disciplina, sob a autoridade suprema do ______ e dentro dos limites da lei".

A

ao planejamento / defender / mobilizadas / norma / Ministro da Defesa.

B

à execução / defender / regulares / hierarquia / Presidente da República.

C

ao planejamento / defender / regulares / norma / Presidente da República.

D

à execução / proteger / regulares / hierarquia / Ministro da Defesa.

E

à execução / defender / mobilizadas / norma / Presidente da República.

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Q2133911

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Prova: Marinha - 2022 - Comando do 1º Distrito Naval - Oficial |

Q2133911 Direito Constitucional

Quem exerce a direção superior das Forças Armadas, assessorado pelo Conselho Militar de Defesa, órgão permanente de assessoramento, pelo Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e pelos demais órgãos, conforme definido em lei?

A

Presidente da República.

B

Comandante do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

C

Comandante mais antigo das Forças Armadas.

D

Ministro de Estado da Defesa.

E

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

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Q2133908

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Prova: Marinha - 2022 - Comando do 1º Distrito Naval - Oficial |

Q2133908 Direito Constitucional

Em relação aos membros das Forças Armadas, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a opção correta.

A

O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Conselho de Disciplina, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

B

O militar da reserva que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei.

C

Ao militar são permitidas a sindicalização e a greve.

D

O militar, enquanto em serviço ativo, pode estar filiado a partidos políticos.

E

As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas.

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Q2121493

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Técnico Legislativo |

Q2121493 Direito Constitucional

A respeito das emendas constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

É válida emenda à constituição que não tenda a abolir direito individual.

B

O quórum de aprovação das emendas à constituição é de dois/terços dos votos dos membros do Poder Legislativo.

C

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante iniciativa de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades Federadas, manifestando-se cada uma delas pela maioria absoluta de seus membros.

D

Caso comprovado o interesse público, a matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser excepcionalmente objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

E

É válida emenda constitucional proposta por parlamentares para tratar de tema para o qual a Constituição Federal reserva a iniciativa ao Presidente da República a iniciativa de projeto de lei.

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Q2121492

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Técnico Legislativo |

Q2121492 Direito Constitucional

Considere que o Presidente da República editou medida provisória com o objetivo de criar crédito suplementar. O referido crédito é objeto de projeto de lei já aprovado pelo Poder Legislativo e que aguarda sanção do Presidente. No texto da medida provisória consta, ainda, disposições que tratam da organização do Poder Legislativo. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que

A

a medida provisória pode criar crédito suplementar, por não se tratar de matéria sujeita à reserva de Lei Complementar.

B

a medida provisória é inconstitucional na parte em que trata da organização do Poder Legislativo, pois não é valido o uso do instrumento para regular temas sujeitos à deliberação privativa ou exclusiva do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

C

a medida provisória é constitucional, pois respeita integralmente as limitações previstas na Constituição Federal.

D

embora a criação de crédito suplementar seja vedada pela Constituição Federal, não há óbice para que a medida provisória trate de tema que já conta com a deliberação do Poder Legislativo.

E

a medida provisória terá a sua votação iniciada no Senado Federal, devendo a deliberação ocorrer no prazo máximo de 45 dias.

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Q2121490

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Técnico Legislativo |

Q2121490 Direito Constitucional

Considere que um Vereador, recém-empossado, é também servidor público da administração indireta. Ao ser informado dos horários das sessões de que deverá participar, observa que há compatibilidade com os horários previstos na legislação para a sua função administrativa. Considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

a despeito da compatibilidade de horários, o Vereador será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

B

o Vereador poderá exercer cumulativamente o cargo eletivo e o de servidor público, bem como receber de forma conjunta as remunerações.

C

para preservar o princípio democrático, nessa situação a Constituição Federal determina que o servidor público seja afastado do cargo efeito e receba a remuneração prevista para o cargo de Vereador.

D

caso esteja vinculado ao regime próprio de previdência, a Constituição determina que o Vereador seja vinculado ao regime geral de previdência social enquanto exerça o cargo eletivo.

E

caso opte por exercer exclusivamente o cargo eletivo, o seu tempo de serviço não será contado para os efeitos legais.

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Q2121364

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paraíso do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Paraíso do Sul - RS - Fisioterapeuta |

Q2121364 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Quando necessário ao exercício profissional, é resguardado o sigilo da fonte no acesso à informação.

B

A criação de cooperativas depende de autorização do Estado.

C

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial com trânsito em julgado.

D

A lei punirá qualquer discriminação atentatória aos direitos fundamentais.

E

É vedada a interferência estatal no funcionamento das associações.

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Q2120842

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2022 - UNESP - Bibliotecário |

Q2120842 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o aporte de recursos à entidade de previdência privada pelo Estado é

A

permitido, até o valor correspondente à contribuição do segurado, sendo vedada sua participação como patrocinador.

B

vedado, salvo na qualidade de financiador, situação na qual sua contribuição normal deverá ser maior do que a do segurado.

C

vedado, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder à do segurado.

D

permitido, até o valor correspondente ao dobro da contribuição do segurado, sendo vedada sua participação como patrocinador.

E

vedado, salvo na qualidade de financiador, situação na qual sua contribuição normal deverá ser igual à do segurado.

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Q2120841

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2022 - UNESP - Bibliotecário |

Q2120841 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, no que diz respeito à aposentadoria do professor, em comparação com os demais servidores públicos em geral, uma hipótese em que é possível a redução da idade mínima para obtenção desse benefício, com base em lei complementar do respectivo ente federativo, é a do professor que comprovar tempo de efetivo exercício das funções de magistério

A

na educação infantil, podendo ter a idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos.

B

no ensino médio, podendo ter a idade mínima reduzida em 10 (dez) anos.

C

no ensino fundamental, podendo ter a idade mínima reduzida em 3 (três) anos.

D

no ensino universitário, podendo ter a idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos.

E

na educação infantil, no ensino fundamental e médio e no ensino superior, podendo ter a idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos.

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Q2120840

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2022 - UNESP - Bibliotecário |

Q2120840 Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras e estabelece que esse direito

A

é intransmissível.

B

cessa com a morte do autor.

C

é transmissível aos herdeiros pelo prazo de 20 anos após a morte do autor.

D

poderá ser transmitido aos herdeiros, desde que por meio de testamento.

E

é transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

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Q2120839

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2022 - UNESP - Bibliotecário |

Q2120839 Direito Constitucional

No tocante aos direitos e garantias fundamentais elencados no texto constitucional, a vedação do anonimato está diretamente relacionada

A

ao direito de participação política.

B

à liberdade de manifestação do pensamento.

C

ao direito de acesso à informação.

D

à liberdade de consciência e de crença.

E

ao livre exercício dos cultos religiosos.

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Q2119144

Ano: 2022 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Jacobina - BA Prova: IDCAP - 2022 - Prefeitura de Jacobina - BA - Guarda Municipal |

Q2119144 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos políticos, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.
Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:

A

Podem se alistar como eleitores os estrangeiros.

B

O alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de 16 anos.

C

É condição de elegibilidade a idade mínima de vinte e um anos para deputado federal.

D

O alistamento eleitoral é facultativo para os maiores de sessenta anos.

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Q2119140

Ano: 2022 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Jacobina - BA Prova: IDCAP - 2022 - Prefeitura de Jacobina - BA - Guarda Municipal |

Q2119140 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal/1988.
Acerca da organização político-administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federal, mediante plebiscito, e do Congresso Nacional, por Lei Ordinária.

B

É autorizado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, recusar fé aos documentos públicos.

C

Rio de Janeiro é a Capital Federal.

D

Compete a União assegurar a defesa nacional, declarar a guerra e celebrar a paz.

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Q2119135

Ano: 2022 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Jacobina - BA Prova: IDCAP - 2022 - Prefeitura de Jacobina - BA - Guarda Municipal |

Q2119135 Direito Constitucional

Nos termos do Art. 6º da Constituição Federal, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.
Nesse sentido, são direitos dos trabalhadores: Assinale a alternativa CORRETA:

A

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

B

Irredutibilidade do salário, inclusive mediante convenção ou acordo coletivo.

C

Duração de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção.

D

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.

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Q2119130

Ano: 2022 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Jacobina - BA Prova: IDCAP - 2022 - Prefeitura de Jacobina - BA - Guarda Municipal |

Q2119130 Direito Constitucional

Nos termos do Art. 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.

Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:

A

São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

B

É livre a manifestação do pensando, sendo autorizado o direito ao anonimato.

C

Homens e mulheres são iguais em direitos, mas suas obrigações deverão ser medidas de acordo com sua força física e habilidades.

D

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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