Determinada lei estadual dispõe ser possível ao Procurador-G...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos |
Q2078346
Direito Constitucional
Determinada lei estadual dispõe ser possível ao Procurador-Geral de Justiça do Estado, sem que haja questão disciplinar envolvida, afastar membro do Ministério Público
de sua lotação, nomeando outro em seu lugar, na presença
de excepcional interesse público, envolvido e ouvido o Conselho Superior do Ministério Público. Podemos afirmar que
esta lei é: